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Contrato de Locação Não Residencial

 

 

LOCADOR(A)

:

:

doravante denominado LOCADOR(A) .

LOCATÁRIO(A):____________________________________,

doravante denominada LOCATÁRIO(A)

 

 

Todo o pagamento de aluguel ou de seus encargos comprova a quitação apenas do mês declarado no respectivo recibo, não constituindo portanto prova explicita ou presumida de quitação dos meses anteriores. Na hipótese de pagamento representado por cheques, a validade de quitação só se consumará após a compensação dos mesmos em primeira e exclusiva apresentação ao banco sacado.

 

 

 

Parágrafo Segundo -

Qualquer tolerância do(a) LOCADOR(A), ainda que reincidente, seja no que se

refere ao tempo e ao local do pagamento ou no que se refere às demais obrigações contratuais do(a) LOCATÁRIO(A), não poderá jamais ser havida como modificação deste contrato, que permanecerá íntegro nas suas cláusulas e condições, não cabendo às partes e seus fiadores e principais pagadores a invocação do art. 838 do Código Civil, a cujos direitos expressamente renunciam.

 

CLÁUSULA QUINTA

DEVERES DA LOCATÁRIA

Constituem deveres do(a) LOCATÁRIO(A), além do pactuado no presente CONTRATO, o atendimento às disposições previstas para cumprimento por parte do locatário segundo o artigo 23, da Lei nº 8.245/91 e, ainda:

 

5.1 – pagar, tempestivamente, a seu ônus, o imposto predial e territorial, taxa de segurança pública pelo

serviço potencial de extinção de incêndio instituída pelo município e demais taxas acessórias que recaírem ou venham a recair no futuro sobre o(s) imóvel (eis) locado(s), instituídas pelo poder público;

 

5.1.1 – Não pagando o(a) LOCATÁRIO(A) Imposto Predial( IPTU) e a taxa de condomínio referentes ao

imóvel locado, poderá o(a) LOCADOR(A) as adimplir, hipótese em que correrão por conta do primeiro a correção monetária, a multa, os juros e demais acréscimos cobrados pelo Poder Público e pelo condomínio. Nessa hipótese, o IPTU poderá ser pago da forma que melhor convier ao(a) LOCADOR(A), quer parcelado ou de uma só vez, sendo-lhe imediatamente reembolsado em igual forma de pagamento. Optando o(a) LOCADOR(A) pelo pagamento parcelado do IPTU e se durante esses pagamentos o(a) LOCATÁRIO(A) deixar de pagar na exata data de vencimento qualquer das parcelas, poderá o(a) LOCADOR(A) proceder à amortização das parcelas restantes, devendo o(a) LOCATÁRIO(A) reembolsa-lo(a) de imediato e responder pelos acréscimos a que der causa.

 

5.2 – pagar, tempestivamente, a seu ônus, os impostos, taxas e contribuições fiscais devidas ou que

venham a ser devidas sobre o imóvel objeto da locação;

 

5.3 –Reembolsar ao(à) LOCADOR(A) o valor do prêmio de seguro contra fogo, que será feito pelo(a)

LOCADOR(A)

com base no valor venal do imóvel locado, em companhia e sob as condições que lhes parecerem convenientes, reembolso este que será feito pelo(a) LOCATÁRIO(A) de imediato e no dia da contratação do seguro de uma só vez, contra recibo. Da apólice respectiva, poderá o(a) LOCADOR(A) constar cláusula de lucros cessantes e outros efeitos danosos em seu benefício, na hipótese da ocorrência do evento.

 

5.4 – Conservar adequadamente o quintal da residência e seu respectivo jardim, zelando pelas espécies ali existentes. Fica vedada a realização de podas ou a retirada de qualquer muda sem a autorização expressa do LOCADOR.

 

5.5 – Requerer, a seu ônus e responsabilidade, o Alvará Municipal para o exercício das atividades no

imóvel, de acordo com o previsto na Cláusula Primeira, deste CONTRATO, pelo que declara ter ciência da viabilidade de seu deferimento, não sendo seu indeferimento ou eventual impediente causa refratária ao pagamento do aluguel e de cumprimento das obrigações contratuais por parte do(a) LOCATÁRIO(A).

 

5.6 – Requerer, na forma e de acordo com o disposto no tópico anterior, as licenças e autorizações necessárias

ao funcionamento de seu estabelecimento perante as autoridades competentes, na forma dos regulamentos aplicáveis às suas atividades;

 

Parágrafo Único –

Os valores devidos por consumo de água, energia elétrica e demais serventias do imóvel em objeto, prestado pelas respectivas concessionárias ou prestadoras autorizadas, serão pagos pelo(a) LOCATÁRIO(A) nas épocas próprias diretamente aos credores, devendo esta comprovar, mensalmente, ao(à) LOCADOR(A), a efetividade dos respectivos pagamentos. O(A) LOCATÁRIO(A) se obriga a comprovar, igualmente e mensalmente, o pagamento do IPTU, cuja guia respectiva, no original, deverá ser mantida sob a guarda do Locador, que outorgará ao(à) LOCATÁRIO(A) recibo de sua entrega.

 

5.7 - Submeter ao(à) LOCACADOR(A), para seu conhecimento e deliberação, na hipótese de se tratar o(a)

LOCATÁRIO(A)

de pessoa jurídica, previamente, qualquer alteração no seu contrato social, pena de, não o fazendo, se incorrer em falta gravíssima, autorizatória da imediata rescisão deste contrato, pelo(a) LOCADOR(A), se assim o preferir, respondendo o(a) LOCATÁRIO(A), nesta hipótese, às penalidades previstas neste instrumento locatício, em face da infração cometida.

 

5.8 – Realizar a desinfecção semestral do imóvel contra cupins e formigas. Caso alguma praga ou doença acometa as espécies do jardim deve ser igualmente tratada.

 

CLÁUSULA SEXTA

– DEVERES DO LOCADOR

Constituem deveres do(a) LOCADOR(A) o atendimento às disposições previstas para o cumprimento por parte do(a) LOCATÁRIO(A) segundo o artigo 22, da Lei nº 8.245/91, exceto com relação ao disposto no seu inciso VIII, por expressa ressalva neste CONTRATO.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

ESTADO DO IMÓVEL E BENFEITORIAS

O(A) LOCATÁRIO(A) recebe o imóvel em objeto em perfeito estado de conservação e limpeza, pintado de novo em todas suas dependências, com vidraças íntegras, fechaduras, peças sanitárias, hidráulicas e elétricas funcionando, pisos, marcos portas e, no geral, um bem imóvel apto a ser objeto de locação e uso imediato, nas condições constantes do LAUDO DE VISTORIA do imóvel em objeto, retratado segundo seu estado atual, que servirá de parâmetro para os fins e efeitos deste CONTRATO ou na exata forma da descrição contida na cláusula Décima Quinta a seguir, em seu respectivo parágrafo.

 

Caso necessária eventual substituição de qualquer peça ou componente, deverá o(a) LOCATÁRIO(A) fazê-lo a ônus próprio, por outra da mesma qualidade e consistência .

 

Fica na responsabilidade do(a) LOCATÁRIO(A) todas as obras ou serviços relativos à conservação e higiene do imóvel locado, de modo a preservá-lo durante todo o período da locação nas suas finalidades, mantendo-o no estado atual de conservação em que o recebe, para devolvê-lo, findo ou rescindido o CONTRATO, no mesmo estado, salvo o desgaste natural pelo tempo e de seu uso normal.

 

O(A) LOCATÁRIO(A) , de acordo com suas conveniências, para todos os fins e efeitos do presente CONTRATO, inclusive nas demais disposições previstas nesta cláusula, poderá realizar no imóvel, a seu inteiro ônus e responsabilidade, as obras e serviços necessários à sua melhor utilização, de acordo com a sua atividade e finalidade da locação. No entanto, todas as obras e serviços devem ter a prévia e escrita autorização do(a) LOCADOR(A) para que sejam executados, sob pena do imediato embargo e caracterização de infração contratual.

 

O(A) LOCATÁRIO(A) não poderá proceder a qualquer obras no imóvel locado constituídas por instalação de divisórias, sem a prévia e expressa consulta ao Corpo de Bombeiros Militar, especialmente quanto ao material permitido empregar, e preservando, tecnicamente, as partes de hidrantes e springers, de molde a não impedir seu uso regular. Se não observada esta cautela, o(a) LOCATÁRIO(A) responderá, integralmente, por toda e qualquer sanção ou multa impostas pelo município, em face do procedimento das obras aludidas.

 

A colocação de placas externas, cartazes, anúncios e demais serventias de marketing ou de divulgação comercial, deverão ater-se às competentes posturas municipais e das aplicáveis relações condominiais do prédio, respondendo o(a) LOCATÁRIO(A) por qualquer infração a respeito perante as respectivas fiscalizações externas.

 

As obras e serviços realizados aderem ao imóvel e ficarão pertencendo ao(à) LOCADOR(A), sem direito a retenção por parte do(a) LOCATÁRIO(A), renunciando esta, de modo amplo e expressamente, por este e na melhor forma de direito, por toda e qualquer indenização pelas obras e serviços realizados.

 

O(A) critério do(a) LOCADOR(A) e caso seja de interesse, as obras e serviços realizados no imóvel pelo(a) LOCATÁRIO(A) poderão ser mantidos ao final da locação ou na rescisão do CONTRATO, sem imposição ao(à) LOCATÁRIO(A) de repor o imóvel a seu estado anterior. Deste modo, caso não seja do interesse do(a) LOCADOR(A), constitui obrigação do(a) LOCATÁRIO(A) em repor o imóvel no seu estado anterior.

 

CLÁUSULA OITAVA

– CESSÃO DO CONTRATO / SUBLOCAÇÃO

O(A) LOCATÁRIO(A) não poderá transferir o presente CONTRATO a terceiro, nem sublocar o imóvel em objeto, no todo ou em parte, sem prévia e escrita manifestação do(a) LOCADOR(A).

 

Outrossim, deverá preservar sua destinação, conforme pactuado na cláusula primeira deste CONTRATO, e deverá usá-lo de forma a não prejudicar as condições de higiene, estética, segurança e moral, assim como a tranquilidade e bem-estar dos vizinhos, principalmente no que concerne aos aspectos relacionados ao meio ambiente local.

 

Obriga-se, ademais, o(a) LOCATÁRIO(A), a cumprir no que lhe for aplicável as relações derivadas do sistema condominial do prédio, nos termos da lei civil e seu regulamento interno, normas estas que declara ter inteiro conhecimento e que passam a fazer parte integrante deste contrato..

 

CLÁUSULA NONA

_________________________,

 

O(A) LOCADOR(A), por si ou preposto devidamente identificado, caso, a seu critério, entender necessário,

poderá visitar o imóvel em objeto para verificar o cumprimento das cláusulas e condições deste CONTRATO ou para vistoriá-lo.

 

A visita ou vistoria por parte do(a) LOCADOR(A) não transfere a esta qualquer responsabilidade pela qualidade de uso do imóvel, nem diminui nem altera a responsabilidade civil e contratual do(a) LOCATÁRIO(A) no que se relaciona aos deveres de sua preservação e manutenção.

 

CLÁUSULA DÉCIMA

– NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS

 

Toda e qualquer eventual notificação, intimação, aviso, circular ou comunicação dirigida nominalmente ao(à) LOCADOR(A), no endereço do imóvel, deverá ser remetida pelo(a) LOCATÁRIO(A) ao(à) LOCADOR(A) em tempo hábil para qualquer disposição de cumprimento

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Caso sobrevenha durante a locação qualquer medida de desapropriação do imóvel em objeto, por ato de autoridade competente, julgada procedente ou aceita, o presente CONTRATO ficará desfeito de pleno direito, ficando cada parte sub-rogada no direito de haver do poder expropriante o que entender pelas decorrências do ato.

 

Na ocorrência de sinistro de incêndio que destrua o imóvel em objeto ou o seu esboroamento, o presente CONTRATO ficará, do mesmo modo, desfeito de pleno direito, ressalvada, entretanto, no que couber, a responsabilidade culposa ou dolosa da parte, ocorrência esta que fará prevalecer as obrigações contratuais por inadimplência ou rescisão.

 

CLÁSUSULA DÉCIMA SEGUNDA

– PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL

 

Por esta e na melhor forma de direito, o(a) LOCATÁRIO(A) declara que renuncia expressamente, de modo irrevogável e irretratável, ao seu direito subjetivo material de preferência na aquisição do imóvel em objeto, aceitando sua venda a terceiro, desde que mantidas íntegras todas as disposições do presente CONTRATO, até final.

 

 

 

Caso, durante a locação, se efetive a venda do imóvel a terceiro, deverá este continuar com a locação, nos termos contratados, respeitado o período contratual e as disposições de locação deste CONTRATO.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

Em caso de infração de cláusula ou disposição do presente CONTRATO será sede e motivo para sua rescisão, devendo, para tanto, a parte que se julgar ofendida notificar a outra para que cesse a infração e venha cumprir o CONTRATO como nele se contém, com prazo de 10 (dez) dias para adimplemento. Não atendida, poderá a parte ofendida declarar a rescisão contratual, sujeitando-se a parte infratora nas cominações legais e contratuais pela sua inadimplência e a perdas e danos, na forma da lei civil.

 

Em ressalva, fica estipulado que a falta de pagamento de aluguel e seus consectários, por parte do(a) LOCATÁRIO(A), na forma e prazo contratados, dará motivo bastante para a interposição da competente execução ou requerimento de despejo, por falta de pagamento, independentemente de qualquer notificação, interpelação ou intimação.

 

Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, poderá o(a) LOCATÁRIO(A) devolver o imóvel em objeto ao(à) LOCADOR(A) observados os procedimentos específicos previstos neste CONTRATO para a medida, ficando, contudo, o(a) LOCATÁRIO(A), na obrigação de pagamento de multa pactuado no equivalente a 04 (QUATRO) aluguéis mensais. Se a devolução vier a ocorrer após o vencimento do prazo contratual, obriga-se o(a) LOCATÁRIO(A) a procedê-la de aviso por escrito ao(à) LOCADOR(A) com antecedência mínima de 30(trinta) dias, sob pena de arcar com o ônus do pagamento do aluguel e demais encargos da locação pelo prazo de aviso não procedido.

 

A mesma multa acima estipulada, ficará igualmente devida no caso do(a) LOCATÁRIO(A) der motivo para rescisão do CONTRATO, por infração de qualquer de suas cláusulas ou condições, inclusive se for requerido o seu despejo do imóvel, sem prejuízo do pagamento dos valores dos aluguéis devidos e seus consectários.

 

Parágrafo Primeiro

– O atraso no pagamento do aluguel por parte do(a) LOCATÁRIO(A)

importa na incidência de juros de mora de 1%(hum por cento) ao mês e de multa, de caráter penal, de 10%(dez por cento) sobre o total do débito inadimplido, sem prejuízo de incidência de outras penalidades previstas no presente contrato ou em lei, além de ser motivo para interposição da competente ação de despejo e de rescisão do presente contrato.

 

Parágrafo Segundo –

Caso o(a) LOCATÁRIO(A) mantenha-se inadimplente na sua obrigação de pagamento mensal do valor do aluguel pactuado, por período superior a 30(trinta) dias, o valor de seu débito passará a ser acumulado, com as incidências moratórias e penais tratadas no parágrafo anterior, e será objeto de atualização monetária, calculada esta segundo os índices aplicáveis e vigentes na lei ou neste contrato para a atualização do valor do aluguel. A atualização monetária do débito inadimplido será apurada e aplicada até final liquidação e quitação integral do valor.

 

Parágrafo Terceiro -

Decorridos 30(trinta) dias do vencimento do aluguel ou encargos da locação,

a cobrança será imediatamente enviada para o jurídico, representado por escritório de advocacia da livre escolha do(a) LOCADOR(A), ocasião em que será acrescido ao montante do débito, portanto ônus do(a) LOCATÁRIO(A), o correspondente a 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, em se tratando de cobrança extra-judicial, ou 20%(vinte por cento) de honorários advocatícios, na hipótese de ajuizamento de ação de despejo, cobrança ou execução do contrato de locação.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

– GARANTIA FIDEJUSSÓRIA

 

Como garantia do cumprimento das obrigações aqui assumidas, o(a) LOCATÁRIO(A) oferece o(s) fiador(es) e principal(ais) pagador(es) qualificado(s) no preâmbulo deste contrato de locação, a seguir assinados, responsabilizando-se solidariamente pelo seu fiel cumprimento até a efetiva devolução das chaves do(s) imóvel(eis) locado(s), ao(à) LOCADOR(A), ainda que tenha expirado o prazo contratual. O(S) fiador(es) e principal(ais) pagador(es) renuncia(m) expressa e irrevogavelmente ao direito à exoneração da fiança prevista no artigo 835 do Código Civil Brasileiro, bem como renuncia(m) às faculdades previstas nos artigos 836 a 838 do mesmo Código Civil Brasileiro, assim como ao benefício de ordem igualmente estabelecido no artigo 827 também do mencionado Código Civil e renuncia(m), ainda, aos preceitos estabelecidos nos artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil, obrigando-se às despesas judiciais e acessórios da divida principal, inclusive honorários de advogado, estes estipulados no parágrafo terceiro da cláusula décima terceira supra.

 

Parágrafo Primeiro -

indeterminado ou seja, prorrogado por disposição legal , os fiadores e principais pagadores do(a) LOCATÁRIO(A) se comprometem pela fiança dada, em todas suas cláusulas, termos e condições, até efetiva devolução das chaves pelo(a) LOCATÁRIO(A). Os(a) fiador(es) acordam, ainda com os reajustes determinados pela legislação do Pais sobre aumentos de aluguéis que possam advir no futuro.

 

Parágrafo Segundo –

Em caso de falência, morte, insolvência ou perda da capacidade civil de qualquer

dos fiadores, o(a) LOCATÁRIO(A) dará novo e idôneo fiador a juízo exclusivo do(a) LOCADOR(A) no prazo de 15(quinze) dias contados da ocorrência do fato, sob pena de rescisão do presente CONTRATO, com aplicação das sanções nele previstas.

 

Parágrafo Terceiro - Extinguindo-se ou perdendo-se, no curso da locação, a garantia oferecida e

enquanto não for ela substituída ou reforçada, poderá o(a) LOCADOR(A), mediante simples notificação ao(à) LOCATÁRIO(A), passar a cobrar o aluguel mensal antecipadamente, na forma do que preceitua o art. 42, da Lei 8.245/91.

 

Parágrafo Quarto - Os fiadores, principais pagadores do(a) LOCATÁRIO(A), desde já

expressamente concordam e anuem com toda e qualquer composição em que se estabeleça novo valor locativo mensal, ainda em "quantum" superior ao contratado procedido entre as partes contratantes no curso da locação e independentemente da condição do contrato vencido e portanto vigorante sob periodicidade indeterminada.

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

 

Parágrafo Primeiro

Parágrafo Primeiro

-

O(A) LOCADOR(A) não responderá, tão logo efetivada a locação, por

qualquer furto ou roubo de bens existentes no imóvel pertencentes ao(a) LOCATÁRIO(A) ou a terceiros ocupantes do mesmo, cabendo ao(a) LOCATÁRIO(A) mudar a fechadura do imóvel se assim o desejar.

 

Parágrafo Segundo -

contrato, que o(a) LOCATÁRIO(A), à final, quando da rescisão deste contrato e na entrega das chaves, submeta ao(à) LOCADOR(A) os comprovantes de leitura final e encerramento da CEMIG e as três últimas contas da COPASA, devidamente pagas.

 

 

 

Parágrafo Terceiro -

Fica acordado que nos procedimentos judiciais relativos a ações de

despejos em geral e revisionais de aluguel, a citação, intimação ou notificação serão feitas mediante correspondência com aviso de recebimento ou, tratando-se de pessoa jurídica ou de firma individual, também mediante telex ou fax-símile, ou ainda, sendo necessário, pela demais formas previstas no Código do Processo Civil.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

– O FORO

O foro deste CONTRATO é o de Belo Horizonte, MG, com expressa renúncia a qualquer outro, por especial ou privilegiado que seja.

 

E por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

 

 

 

Belo Horizonte, _______________

 

 

 

 

 

___________________________________________________________

LOCADOR

________________________________________

 

LOCATÁRIA

 

 

TESTEMUNHAS:

 

1) _________________________________

2) _____________________________________________________________