DomTotal
Contrato de Locação Residencial

 

 

LOCADOR(A)

:

:

......................................................doravante denominada

LOCADOR (A).

 

 

 

LOCATÁRIO(A)

:........................................................, doravante denominado LOCATÁRIO (A).            

 

 

 

 

 

CONTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

que entre si fazem LOCADOR(A) e LOCATÁRIO(A) supra, mediante as seguintes cláusulas e condições livremente pactuadas e aceitas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

– OBJETO E FINALIDADE

Pelo presente CONTRATO, o(a) LOCADOR(A) dá em locação ao(à) LOCATÁRIO(A) o(s) bem imóvel(eis) de sua propriedade, constituído(s) pelo(a)(s) CASA SITUADA ................................... nos termos aqui pactuados.

 

O (A) LOCATÁRIO(A) destinará o imóvel ora locado para seu domicílio, ficando caracterizada como desvirtuamento e infração contratual caso venha, por este, ser-lhe dada diversa destinação.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

– PRAZO DA LOCAÇÃO

A locação contratada é celebrada pelo prazo de ....... meses, tendo início ............... e término em 31...............

 

 

Encerrada a locação, o(a) LOCATÁRIO(A) deverá retornar de imediato o imóvel locado ao(à) LOCADOR(A), independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, com o procedimento de entrega das chaves diretamente ao LOCADOR, em seu escritório, ou a quem lhe tiver o(a) LOCADOR(A) previamente indicado por escrito e de forma inequívoca. Nessa época deverá o(a) LOCATÁRIO(A) entregar ao(à) LOCADOR(A) todos os comprovantes de pagamentos, nos originais, de imposto predial e territorial (IPTU), das contas de CEMIG e COPASA, inclusive contas de leituras finais.

 

A presente locação só se considerará encerrada depois que o(a) LOCADOR(A) vistoriar o imóvel e verificar o exato cumprimento da obrigações do(a) LOCATÁRIO(A) quanto a conservação do imóvel locado, na forma prescrita neste contrato e este encerramento só se comprovará, apenas, mediante a formal assinatura das partes contratantes no termo de rescisão contratual.

 

A partir do término do CONTRATO ou declaração de sua rescisão e se, mesmo assim, o(a) LOCATÁRIO(A) eventualmente permanecer na posse do imóvel em objeto, a relação "ex-locato" continuará regida pelas condições do CONTRATO terminado ou rescindido, salvo no que se refere ao preço e prazo da locação que se tornou extinto de pleno direito, com ampla ressalva do direito da interposição da ação de despejo e cominação das multas pactuadas e os contratados encargos da locação.

 

Fica o(a) LOCADOR(A) desde já autorizado(a) a ocupar, independentemente de ação ou medida de imissão de posse, sem qualquer formalidade e sem prejuízo das demais cláusulas e disposições legais, o imóvel objeto do presente contrato, caso venha a ser abandonado pelo(a) LOCATÁRIO(A).

 

CLÁUSULA TERCEIRA

– VALOR DO ALUGUEL

O valor do aluguel, livremente estipulado, nesta data, é de R$ ......... (.............) por mês.

 

O valor do aluguel mensal será objeto de atualização monetária ao final de cada ano de vigência deste CONTRATO, sendo, para tanto, aplicável o IGP-M – Índice Geral de Preços- Mercado, apurado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, correspondente a cada período, tendo por mês básico o da data de início do presente CONTRATO.

 

Em prevalência e vencido o primeiro ano de locação e se, em virtude de lei subsequente, vier a ser admitida a correção do valor do aluguel em periodicidade inferior à prevista na legislação vigente, concordam as partes, desde já e em caráter irrevogável e irretratável, que a correção do aluguel e seu indexador, passarão automaticamente a ser efetuados no menor prazo permitido, a partir do 13º ( décimo terceiro) mês, inclusive.

 

Caso extinto o índice adotado, IGP-M, ou em caso da perda deste em refletir os efeitos inflacionários da moeda nacional, as partes adotarão outro índice econômico legal vigente que atenda os princípios da equidade em manter preservado na sua integridade inicial o valor do aluguel, de modo a não propiciar perda de valor no tempo.

 

As partes ajustam, livremente e em comum acordo, de forma ampla, irrestrita, irrevogável e irretratável, que prevalecerá sempre, como aluguel mínimo, aquele que resultar do valor contratado e seu reajuste, segundo o índice de correção supra estabelecido. Se, entretanto, a correção do valor do aluguel, aplicado o índice contratado, for negativa, sobre o valor do aluguel contratado não se aplicará essa possível deflação, prevalecendo e permanecendo o valor anterior, aplicados todos os reajustes nos intertícios subsequentes, se a correção for positiva.

 

 

CLÁUSULA QUARTA

– VENCIMENTO DO ALUGUEL E FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento do valor do aluguel e do valor dos encargos e acessórios pactuados neste CONTRATO, deverá ser feito pelo(a) LOCATÁRIO(A) ao(à) LOCADOR(A) até o dia 05 DE CADA MÊS VENCIDO, mediante depósito em conta bancária ............., agência................... ou em qualquer outro local, prévia e expressamente indicado.  

 

Parágrafo Primeiro -

 

Todo o pagamento de aluguel ou de seus encargos comprova a quitação apenas do mês declarado no respectivo recibo, não constituindo portanto prova explicita ou presumida de quitação dos meses anteriores. Na hipótese de pagamento representado por cheques, a validade de quitação só se consumará após a compensação dos mesmos em primeira e exclusiva apresentação ao banco sacado.

 

 

 

Parágrafo Segundo -

Qualquer tolerância do(a) LOCADOR(A), ainda que reincidente, seja no que se

refere ao tempo e ao local do pagamento ou no que se refere às demais obrigações contratuais do(a) LOCATÁRIO(A), não poderá jamais ser havida como modificação deste contrato, que permanecerá íntegro nas suas cláusulas e condições, não cabendo às partes e seus fiadores e principais pagadores a invocação do art. 838 do Código Civil, a cujos direitos expressamente renunciam.

 

CLÁUSULA QUINTA

DEVERES DA LOCATÁRIA

Constituem deveres do(a) LOCATÁRIO(A), além do pactuado no presente CONTRATO, o atendimento às disposições previstas para cumprimento por parte do locatário segundo o artigo 23, da Lei nº 8.245/91 e, ainda:

 

5.1 – pagar, tempestivamente, a seu ônus, o imposto predial e territorial, taxa de segurança pública pelo

serviço potencial de extinção de incêndio instituída pelo município e demais taxas acessórias que recaírem ou venham a recair no futuro sobre o(s) imóvel (eis) locado(s), instituídas pelo poder público;

 

5.1.1 – Não pagando o(a) LOCATÁRIO(A) Imposto Predial( IPTU) referente ao imóvel locado, poderá o(a) LOCADOR(A) as adimplir, hipótese em que correrão por conta do primeiro a correção monetária, a multa, os juros e demais acréscimos cobrados pelo Poder Público. Nessa hipótese, o IPTU poderá ser pago da forma que melhor convier ao(a) LOCADOR(A), quer parcelado ou de uma só vez, sendo-lhe imediatamente reembolsado em igual forma de pagamento. Optando o(a) LOCADOR(A) pelo pagamento parcelado do IPTU e se durante esses pagamentos o(a) LOCATÁRIO(A) deixar de pagar na exata data de vencimento qualquer das parcelas, poderá o(a) LOCADOR(A) proceder à amortização das parcelas restantes, devendo o(a) LOCATÁRIO(A) reembolsa-lo(a) de imediato e responder pelos acréscimos a que der causa.

 

5.2 – pagar, tempestivamente, a seu ônus, os impostos, taxas e contribuições fiscais devidas ou que

venham a ser devidas sobre o imóvel objeto da locação;

 

Parágrafo Único –

Os valores devidos por consumo de água, energia elétrica e demais serventias do imóvel em objeto, prestado pelas respectivas concessionárias ou prestadoras autorizadas, serão pagos pelo(a) LOCATÁRIO(A) nas épocas próprias diretamente aos credores, devendo esta comprovar, mensalmente, ao(à) LOCADOR(A), a efetividade dos respectivos pagamentos. O(A) LOCATÁRIO(A) se obriga a comprovar, igualmente e mensalmente, o pagamento do IPTU, cuja guia respectiva, no original, deverá ser mantida sob a guarda do Locador, que outorgará ao(à) LOCATÁRIO(A) recibo de sua entrega.

 

5.3 - Submeter ao(à) LOCACADOR(A), para seu conhecimento e deliberação, na hipótese de se tratar o(a)

LOCATÁRIO(A)

de pessoa jurídica, previamente, qualquer alteração no seu contrato social, pena de, não o fazendo, se incorrer em falta gravíssima, autorizatória da imediata rescisão deste contrato, pelo(a) LOCADOR(A), se assim o preferir, respondendo o(a) LOCATÁRIO(A), nesta hipótese, às penalidades previstas neste instrumento locatício, em face da infração cometida.

 

5.4 – Realizar a desinfecção semestral do imóvel contra pragas.

 

CLÁUSULA SEXTA

– DEVERES DO LOCADOR

Constituem deveres do(a) LOCADOR(A) o atendimento às disposições previstas para o cumprimento por parte do(a) LOCATÁRIO(A) segundo o artigo 22, da Lei nº 8.245/91, exceto com relação ao disposto no seu inciso VIII, por expressa ressalva neste CONTRATO.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

ESTADO DO IMÓVEL E BENFEITORIAS

O(A) LOCATÁRIO(A) recebe o imóvel em objeto em perfeito estado de conservação e limpeza dependências, com vidraças íntegras, fechaduras, peças sanitárias, hidráulicas e elétricas funcionando, pisos, marcos portas e, no geral, um bem imóvel apto a ser objeto de locação e uso imediato.

 

Caso necessária eventual substituição de qualquer peça ou componente, deverá o(a) LOCATÁRIO(A) fazê-lo a ônus próprio, por outra da mesma qualidade e consistência .

 

Fica na responsabilidade do(a) LOCATÁRIO(A) todas as obras ou serviços relativos à conservação e higiene do imóvel locado, de modo a preservá-lo durante todo o período da locação nas suas finalidades, mantendo-o no estado atual de conservação em que o recebe, para devolvê-lo, findo ou rescindido o CONTRATO, no mesmo estado, salvo o desgaste natural pelo tempo e de seu uso normal.

 

O(A) LOCATÁRIO(A) , de acordo com suas conveniências, para todos os fins e efeitos do presente CONTRATO, inclusive nas demais disposições previstas nesta cláusula, poderá realizar no imóvel, a seu inteiro ônus e responsabilidade, as obras e serviços necessários à sua melhor utilização, de acordo com a sua atividade e finalidade da locação. No entanto, todas as obras e serviços devem ter a prévia e escrita autorização do(a) LOCADOR(A) para que sejam executados, sob pena do imediato embargo e caracterização de infração contratual.

 

As obras e serviços realizados aderem ao imóvel e ficarão pertencendo ao(à) LOCADOR(A), sem direito a retenção por parte do(a) LOCATÁRIO(A), renunciando esta, de modo amplo e expressamente, por este e na melhor forma de direito, por toda e qualquer indenização pelas obras e serviços realizados.

 

O(A) critério do(a) LOCADOR(A) e caso seja de interesse, as obras e serviços realizados no imóvel pelo(a) LOCATÁRIO(A) poderão ser mantidos ao final da locação ou na rescisão do CONTRATO, sem imposição ao(à) LOCATÁRIO(A) de repor o imóvel a seu estado anterior. Deste modo, caso não seja do interesse do(a) LOCADOR(A), constitui obrigação do(a) LOCATÁRIO(A) em repor o imóvel no seu estado anterior.

 

CLÁUSULA OITAVA

– CESSÃO DO CONTRATO / SUBLOCAÇÃO

O(A) LOCATÁRIO(A) não poderá transferir o presente CONTRATO a terceiro, nem sublocar o imóvel em objeto, no todo ou em parte, sem prévia e escrita manifestação do(a) LOCADOR(A).

 

Outrossim, deverá preservar sua destinação, conforme pactuado na cláusula primeira deste CONTRATO, e deverá usá-lo de forma a não prejudicar as condições de higiene, estética, segurança e moral, assim como a tranquilidade e bem-estar dos vizinhos, principalmente no que concerne aos aspectos relacionados ao meio ambiente local.

 

 

CLÁUSULA NONA

O(A) LOCADOR(A), por si ou preposto devidamente identificado, caso, a seu critério, entender necessário,

poderá visitar o imóvel em objeto para verificar o cumprimento das cláusulas e condições deste CONTRATO ou para vistoriá-lo.

 

A visita ou vistoria por parte do(a) LOCADOR(A) não transfere a esta qualquer responsabilidade pela qualidade de uso do imóvel, nem diminui nem altera a responsabilidade civil e contratual do(a) LOCATÁRIO(A) no que se relaciona aos deveres de sua preservação e manutenção.

 

CLÁUSULA DÉCIMA

– NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS

 

Toda e qualquer eventual notificação, intimação, aviso, circular ou comunicação dirigida nominalmente ao(à) LOCADOR(A), no endereço do imóvel, deverá ser remetida pelo(a) LOCATÁRIO(A) ao(à) LOCADOR(A) em tempo hábil para qualquer disposição de cumprimento

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Caso sobrevenha durante a locação qualquer medida de desapropriação do imóvel em objeto, por ato de autoridade competente, julgada procedente ou aceita, o presente CONTRATO ficará desfeito de pleno direito, ficando cada parte sub-rogada no direito de haver do poder expropriante o que entender pelas decorrências do ato.

 

Na ocorrência de sinistro de incêndio que destrua o imóvel em objeto ou o seu esboroamento, o presente CONTRATO ficará, do mesmo modo, desfeito de pleno direito, ressalvada, entretanto, no que couber, a responsabilidade culposa ou dolosa da parte, ocorrência esta que fará prevalecer as obrigações contratuais por inadimplência ou rescisão.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL

Para todos os fins e efeitos e na forma da lei, o direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, a sua permuta, a sua doação, a transferência de seu domínio em realização de capital em outra sociedade, operações de cisão, fusão ou incorporação, pelo que fica livre o(a) LOCADOR(A) para implementar e realizar todos esses atos jurídicos e/ou societários sem aquiescência do(a) LOCATÁRIO(A), que os aceita, independentemente de qualquer formalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RESCISÃO DO CONTRATO / MULTAS

 

 

 

Em caso de infração de cláusula ou disposição do presente CONTRATO será sede e motivo para sua rescisão, devendo, para tanto, a parte que se julgar ofendida notificar a outra para que cesse a infração e venha cumprir o CONTRATO como nele se contém, com prazo de 10 (dez) dias para adimplemento. Não atendida, poderá a parte ofendida declarar a rescisão contratual, sujeitando-se a parte infratora nas cominações legais e contratuais pela sua inadimplência e a perdas e danos, na forma da lei civil.

 

Em ressalva, fica estipulado que a falta de pagamento de aluguel e seus consectários, por parte do(a) LOCATÁRIO(A), na forma e prazo contratados, dará motivo bastante para a interposição da competente execução ou requerimento de despejo, por falta de pagamento, independentemente de qualquer notificação, interpelação ou intimação.

 

Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, poderá o(a) LOCATÁRIO(A) devolver o imóvel em objeto ao(à) LOCADOR(A) observados os procedimentos específicos previstos neste CONTRATO para a medida, ficando, contudo, o(a) LOCATÁRIO(A), na obrigação de pagamento de multa pactuado no equivalente a 02 (DOIS) aluguéis mensais. Se a devolução vier a ocorrer após o vencimento do prazo contratual, obriga-se o(a) LOCATÁRIO(A) a procedê-la de aviso por escrito ao(à) LOCADOR(A) com antecedência mínima de 30(trinta) dias, sob pena de arcar com o ônus do pagamento do aluguel e demais encargos da locação pelo prazo de aviso não procedido.

 

A mesma multa acima estipulada, ficará igualmente devida no caso do(a) LOCATÁRIO(A) der motivo para rescisão do CONTRATO, por infração de qualquer de suas cláusulas ou condições, inclusive se for requerido o seu despejo do imóvel, sem prejuízo do pagamento dos valores dos aluguéis devidos e seus consectários.

Parágrafo Primeiro

O atraso no pagamento do aluguel por parte do(a) LOCATÁRIO(A)

importa na incidência de juros de mora de 1%(hum por cento) ao mês e de multa, de caráter penal, de 10%(dez por cento) sobre o total do débito inadimplido, sem prejuízo de incidência de outras penalidades previstas no presente contrato ou em lei, além de ser motivo para interposição da competente ação de despejo e de rescisão do presente contrato.

 

Parágrafo Segundo –

Caso o(a) LOCATÁRIO(A) mantenha-se inadimplente na sua obrigação de pagamento mensal do valor do aluguel pactuado, por período superior a 30(trinta) dias, o valor de seu débito passará a ser acumulado, com as incidências moratórias e penais tratadas no parágrafo anterior, e será objeto de atualização monetária, calculada esta segundo os índices aplicáveis e vigentes na lei ou neste contrato para a atualização do valor do aluguel. A atualização monetária do débito inadimplido será apurada e aplicada até final liquidação e quitação integral do valor.

 

Parágrafo Terceiro -

Decorridos 30(trinta) dias do vencimento do aluguel ou encargos da locação,

a cobrança será imediatamente enviada para o jurídico, representado por escritório de advocacia da livre escolha do(a) LOCADOR(A), ocasião em que será acrescido ao montante do débito, portanto ônus do(a) LOCATÁRIO(A), o correspondente a 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, em se tratando de cobrança extra-judicial, ou 20%(vinte por cento) de honorários advocatícios, na hipótese de ajuizamento de ação de despejo, cobrança ou execução do contrato de locação.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

– GARANTIA FIDEJUSSÓRIA

 

Como garantia do cumprimento das obrigações aqui assumidas, o(a) LOCATÁRIO(A) oferece o(s) fiador(es) e principal(ais) pagador(es) qualificado(s) no preâmbulo deste contrato de locação, a seguir assinados, responsabilizando-se solidariamente pelo seu fiel cumprimento até a efetiva devolução das chaves do(s) imóvel(eis) locado(s), ao(à) LOCADOR(A), ainda que tenha expirado o prazo contratual. O(S) fiador(es) e principal(ais) pagador(es) renuncia(m) expressa e irrevogavelmente ao direito à exoneração da fiança prevista no artigo 835 do Código Civil Brasileiro, bem como renuncia(m) às faculdades previstas nos artigos 836 a 838 do mesmo Código Civil Brasileiro, assim como ao benefício de ordem igualmente estabelecido no artigo 827 também do mencionado Código Civil e renuncia(m), ainda, aos preceitos estabelecidos nos artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil, obrigando-se às despesas judiciais e acessórios da divida principal, inclusive honorários de advogado, estes estipulados no parágrafo terceiro da cláusula décima terceira supra.

 

Parágrafo Primeiro -

indeterminado ou seja, prorrogado por disposição legal , os fiadores e principais pagadores do(a) LOCATÁRIO(A) se comprometem pela fiança dada, em todas suas cláusulas, termos e condições, até efetiva devolução das chaves pelo(a) LOCATÁRIO(A). Os(a) fiador(es) acordam, ainda com os reajustes determinados pela legislação do Pais sobre aumentos de aluguéis que possam advir no futuro.

 

Parágrafo Segundo –

Em caso de falência, morte, insolvência ou perda da capacidade civil de qualquer

dos fiadores, o(a) LOCATÁRIO(A) dará novo e idôneo fiador a juízo exclusivo do(a) LOCADOR(A) no prazo de 15(quinze) dias contados da ocorrência do fato, sob pena de rescisão do presente CONTRATO, com aplicação das sanções nele previstas.

 

Parágrafo Terceiro - Extinguindo-se ou perdendo-se, no curso da locação, a garantia oferecida e

enquanto não for ela substituída ou reforçada, poderá o(a) LOCADOR(A), mediante simples notificação ao(à) LOCATÁRIO(A), passar a cobrar o aluguel mensal antecipadamente, na forma do que preceitua o art. 42, da Lei 8.245/91.

 

Parágrafo Quarto - Os fiadores, principais pagadores do(a) LOCATÁRIO(A), desde já

expressamente concordam e anuem com toda e qualquer composição em que se estabeleça novo valor locativo mensal, ainda em "quantum" superior ao contratado procedido entre as partes contratantes no curso da locação e independentemente da condição do contrato vencido e portanto vigorante sob periodicidade indeterminada.

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

 

Parágrafo Primeiro

Parágrafo Primeiro

-

O(A) LOCADOR(A) não responderá, tão logo efetivada a locação, por

qualquer furto ou roubo de bens existentes no imóvel pertencentes ao(a) LOCATÁRIO(A) ou a terceiros ocupantes do mesmo, cabendo ao(a) LOCATÁRIO(A) mudar a fechadura do imóvel se assim o desejar.

 

Parágrafo Segundo -

contrato, que o(a) LOCATÁRIO(A), à final, quando da rescisão deste contrato e na entrega das chaves, submeta ao(à) LOCADOR(A) os comprovantes de leitura final e encerramento da CEMIG e as três últimas contas da COPASA, devidamente pagas.

 

 

 

Parágrafo Terceiro -

Fica acordado que nos procedimentos judiciais relativos a ações de

despejos em geral e revisionais de aluguel, a citação, intimação ou notificação serão feitas mediante correspondência com aviso de recebimento ou, tratando-se de pessoa jurídica ou de firma individual, também mediante telex ou fax-símile, ou ainda, sendo necessário, pela demais formas previstas no Código do Processo Civil.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

– O FORO

O foro deste CONTRATO é o de Belo Horizonte, MG, com expressa renúncia a qualquer outro, por especial ou privilegiado que seja.

 

E por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

 

 

 

Belo Horizonte, .......................

 

 

 

 

 

 

____________________________________________________

LOCADORA

___________________________________ 

 

LOCATÁRIA

 

 

TESTEMUNHAS:

 

1) _________________________________

2______________________________________________________________