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Contrato de Locação Residencial

                                                               

Contrato de locação residencial regido pela Lei 8.245/91 que, entre si, fazem, de um lado, FULANO DE TAL (qualificação), e de outro, SICRANA DE TAL (qualificação), representada por seu administrador, doravante denominados, neste instrumento, respectivamente, LOCADOR(A) E LOCATÁRIO(A), mediante as seguintes cláusulas e condições.

 

PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O objeto da presente locação é a casa situada na rua .............., com suas benfeitorias e pertences, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, de exclusiva propriedade do(a) LOCADOR(A).

 

SEGUNDA – DO PRAZO

 

O prazo da presente locação é de 30 (trinta) meses, iniciando-se em 1º de junho de 2011 e terminando em 1º de dezembro de 2013, independentemente de notificação, aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, quando as chaves deverão ser entregues ao(à)  LOCADOR(A) contra recibo firmado por este(a).

 

TERCEIRA – DO ALUGUEL

 

O valor do aluguel mensal é de R$ ....... (.....), que, observadas as disposições legais vigentes, será reajustado anualmente, de acordo com o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, na sua falta, pelo INPC, e na falta deste, por outro índice oficial de preços que, com fidelidade, reflita a inflação ocorrida no período de 12 (doze) meses. Fica, desde já, ajustado entre as partes que se a legislação vier a permitir reajuste do valor do aluguel com periodicidade inferior à prevista nesta cláusula, o novo prazo de reajuste fixado pelo Governo passará a ser adotado na locação ora contratada, inclusive no caso de sua prorrogação por prazo indeterminado.

 

§ 1º - O aluguel será pago pelo(a) LOCATÁRIO(A) em moeda corrente no país, ou através de cheque da praça de Belo Horizonte, de sua emissão, ao(à)  LOCADOR(A), impreterivelmente no primeiro dia útil de cada mês vencido, por boleto bancário.

 

§ 2º -   Se porventura o(a) LOCATÁRIO(A) não receber o boleto de cobrança até o vencimento, deverá efetuar o pagamento diretamente ao(à) LOCADOR(A), na rua ......................, ou em outro local eventualmente indicado, não isentando o(a) LOCATÁRIO(A) da multa prevista no §3º (parágrafo terceiro) desta cláusula, se o pagamento for efetuado após o vencimento.

 

§ 3º - O pagamento de aluguéis e encargos locatícios, legais e contratuais, após seu vencimento, será automaticamente acrescido de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito corrigido monetariamente. Se encaminhado o contrato a advogados para cobrança extrajudicial, serão ainda devidos pelo(a) LOCATÁRIO(A) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o total do débito, mais correção monetária cumulativa apurada até a data da efetiva liquidação. Caso o atraso exceda 30 (trinta) dias, incidirão ainda atualização monetária e juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o capital corrigido.

 

§ 4º - Na hipótese de haver cobrança judicial, o(a) LOCATÁRIO(A) pagará, além das despesas processuais, os honorários de advogado de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, que será corrigido a partir do vencimento de cada uma das parcelas até a data da liquidação, correção esta que incidirá também sobre as multas contratuais e legais e sobre os valores relativos a eventuais perdas e danos constatados no imóvel.

 

QUARTA – DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO

 

O(A) LOCATÁRIO(A) pagará, além do aluguel mensal, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Índice cadastral nº ........, a taxa estadual de segurança contra incêndio, a taxa de água e de energia elétrica, bem como todos os demais impostos e taxas que recaiam ou venham recair sobre o imóvel locado, configurando grave infração contratual a falta de pagamento destes encargos. O(A) LOCATÁRIO(A) se obriga ainda entregar mensalmente ao(à)  LOCADOR(A), no ato do pagamento do aluguel, comprovante de quitação de todos os encargos acima mencionados, ressalvada a hipótese destes pagamentos terem sido feitos através do recibo de aluguel.

 

§ 1º - A falta de entrega de quaisquer dos comprovantes de quitação dos encargos referidos nesta cláusula, nas épocas próprias, autorizará o(a) LOCADOR(A) a recusar o pagamento do aluguel, sem prejuízo de se resolver o contrato com o consequente despejo.

 

§ 2º - Se ocorrer atraso ou falta de pagamento dos encargos legais e contratualmente previstos, as multas e correções exigíveis serão de inteira responsabilidade do(a) LOCATÁRIO(A).

 

§ 3º - Todos os avisos, comunicações, circulares ou intimações endereçadas ao(à) LOCADOR(A) pelo(s) órgão(s) público(s), deverão ser imediatamente entregues a este(a), sob pena de ficar o(a) LOCATÁRIO(A) responsável por multas, juros, custas e quaisquer outros acréscimos decorrentes de sua omissão, bem como responder por perdas e danos eventualmente ocasionados ao(à) LOCADOR(A).

 

QUINTA – DO USO E DESTINAÇÃO

 

O imóvel se destina exclusivamente à moradia do(a) LOCATÁRIO(A) e de sua família, não sendo permitida, em hipótese alguma, a mudança de uso e destinação, nem a sublocação, empréstimo ou cessão da locação, no todo ou em parte, sem prévio e expresso consentimento escrito do(a) LOCADOR(A).

 

SEXTA – DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL

 

O(A) LOCATÁRIO(A) confessa receber o imóvel locado na mais perfeita conservação e asseio e assim se obriga a mantê-lo. Findo o contrato, o(a) LOCATÁRIO(A) devolverá o imóvel pintado no mesmo padrão, cor e qualidade, com todos os seus pertences em perfeito estado de uso e funcionamento, de acordo com o Laudo de Vistoria inicial por ele(a) assinado em 1º de junho de 2011 e que faz parte integrante deste contrato, de forma a que o imóvel possa ser imediatamente alugado a terceiros, sem que o(a) LOCADOR(A) tenha que efetuar qualquer reparo ou manutenção. O(A) LOCATÁRIO(A) se responsabiliza, ainda, pelos eventuais danos que causar ao imóvel incorrendo nas cominações legais e contratuais, além da obrigação de indenizar os prejuízos daí decorrentes.

 

§ 1º - O(A) LOCATÁRIO(A) se compromete a verificar a voltagem de todos os pontos elétricos existentes no imóvel, isentando o(a) LOCADOR(A) de toda e qualquer responsabilidade pela ocorrência de danos em aparelhos eletro-eletrônicos de propriedade do(a) LOCATÁRIO(A) e/ou terceiros, que vierem a ser causados por eventuais variações de voltagem (110v/220v).

 

§ 2º - O(A) LOCATÁRIO(A) se obriga a realizar, periodicamente, a manutenção preventiva nas instalações elétricas e hidráulicas.

 

§ 3º - Compete ao(à) LOCATÁRIO(A), ainda, realizar a manutenção necessária no sistema de escoamento de água pluvial, principalmente no que diz respeito à limpeza, conservação e reparo das telhas, calhas, rufos e dutos, a fim de prevenir inundações, transbordamento ou goteiras para o interior do imóvel. A inobservância desta disposição contratual sujeitará o(a) LOCATÁRIO(A) a reparar todos os danos acarretados ao imóvel.

 

§ 4º - O(A) LOCADOR(A), de per si ou por seu representante, poderá vistoriar o imóvel durante a locação para verificar o exato cumprimento deste contrato.

 

SÉTIMA – DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL

 

A devolução do imóvel e sua quitação geral ficam condicionadas à prévia visita do(a) LOCADOR(A) ou de seu representante, marcada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para constatação do estado de conservação do imóvel e verificação o cumprimento deste contrato. Constatada alguma irregularidade, o(a) LOCADOR(A) ou seu representante poderá recusar o recebimento das chaves e, ainda que desocupado o imóvel, continuará o(a) LOCATÁRIO(A) respondendo pelos aluguéis e encargos até que seja sanada a falta. Fica esclarecido e aceito que os Laudos de Vistoria Inicial e Final prevalecerão, para todos os efeitos legais, como prova de possíveis danos, avarias, defeitos e estragos acarretados ao imóvel.

 

§ 1º - A locação termina com a devolução das chaves, contra recibo de quitação, fornecido pelo(a) LOCADOR(A), não se considerando como término da locação o ato de abandono das chaves, nem sua entrega a terceira pessoa que não seja o(a) LOCADOR(A).

 

§ 2º - Na devolução das chaves o(a) LOCATÁRIO(A) deverá apresentar as 3 (três) últimas taxas, originais, de água e energia elétrica, devidamente quitadas , bem como os comprovantes de pagamento do consumo final, com respectivos cortes no fornecimento, após realização do laudo de vistoria final e eventuais reparos necessários.

 

§ 3º - Encontrando-se a locação vigendo por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá denunciar o contrato, devendo ser observado o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel.

 

OITAVA – DA MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL

 

Se o(a) LOCATÁRIO(A) infringir qualquer cláusula deste contrato ou ainda, se devolver o imóvel locado antes do vencimento do prazo ajustado na cláusula 2ª (segunda), pagará ao(à) LOCADOR(A) multa compensatória de 3 (três) vezes o valor do aluguel vigente à época. O(A) LOCATÁRIO(A) se responsabiliza também pelo pagamento e ressarcimento de todas as obrigações, despesas ou encargos, vencidos ou vincendos, inclusive indenizações, perdas e danos eventualmente ocasionados ao imóvel, honorários advocatícios, custas, multas ou qualquer outra penalidade imposta por autoridade pública constituída, decorrentes da respectiva violação contratual, sem prejuízo de pleno direito do presente contrato, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.

 

NONA – BENFEITORIAS, MODIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES

 

O(A) LOCATÁRIO(A) não poderá realizar no imóvel e em suas dependências quaisquer benfeitorias ou alterações, sem prévio consentimento escrito do(a) LOCADOR(A), sob pena de infração contratual. Se, apesar desta proibição, o(a) LOCATÁRIO(A) introduzir no imóvel benfeitorias, modificação ou construção, quer sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, essas aderirão ao imóvel, salvo se convier ao(à) LOCADOR(A) a restituição do mesmo ao estado anterior. O(A) LOCATÁRIO(A) renuncia expressamente ao direito de indenização e retenção pelas eventuais benfeitorias que venha a realizar no imóvel, ainda que tenham sido autorizadas pelo(a) LOCADOR(A).) Texto opcional.

 

DÉCIMA – DA ALIENAÇÃO

 

As obrigações assumidas neste instrumento se estendem aos herdeiros, sucessores ou adquirentes do imóvel locado.

 

DÉCIMA PRIMEIRA - DAS GARANTIAS

 

Como fiadores e principais pagadores, solidariamente responsáveis pelo integral cumprimento de todas as cláusulas e obrigações assumidas neste contrato, assinam o presente contrato xxxxxxxx (qualificação) e xxxxxxxx (qualificação), os quais declaram, desde já, que se obrigam ao fiel e integral cumprimento do presente contrato e também, no caso de prorrogação da locação, pelo integral e tempestivo pagamento das importâncias referentes aos aumentos legais, amigáveis ou judiciais do valor locativo, até a efetiva e real entrega das chaves ao(à) LOCADOR(A), na conformidade do art. 39 da Lei 8.245/91.

 

§ 1º - Ao prestarem a presente fiança, os fiadores obrigam-se solidariamente, não só pelo pagamento da dívida principal e seus acréscimos legais e contratuais, como também pela multa por infração ao contrato, pelos danos produzidos ao imóvel, pelo pagamento das custas despesas judiciais acessórias, inclusive honorários advocatícios desde já fixados em 20% (vinte por cento), quer quanto à ação de despejo, quanto à execução ou ação de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação.

 

§ 2º - Os fiadores renunciam expressamente aos benefícios dos arts. 827 e 835 do Código Civil Brasileiro. Texto opcional

 

§ 3º - Através deste instrumento, o(a) LOCATÁRIO(A) outorga aos FIADORES acima qualificados, procuração com poderes especiais para, em conjunto ou separadamente, receberem citações, notificações e intimações em seu nome, caso o mesmo tenha que se ausentar do Brasil por mais de 30 (trinta) dias.

 

§ 4º - Em caso de ocorrer qualquer das hipóteses previstas no artigo 40 da Lei 8.245/91, ou semelhantes, provindas de leis modificadoras, o(a) LOCATÁRIO(A) deverá promover a substituição dos fiadores, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da ocorrência do evento, sob pena de, não o fazendo, configurar infração contratual.

 

 

DÉCIMA SEGUNDA – DO IMPOSTO DE RENDA

 

Caso haja retenção do imposto de renda na fonte, o(a) LOCATÁRIO(A) se obriga a fornecer anualmente ao(à) LOCADOR(A), no mês de janeiro, o Comprovante de Rendimento Pagos ou Creditados, em nome do(a) LOCADOR(A), importando a recusa ou falta em infração contratual, além das penalidades legais.

 

 

DÉCIMA TERCEIRA – DA TOLERÂNCIA

 

Qualquer condescendência do(a) LOCADOR(A) para com o(a) LOCATÁRIO(A), quanto ao prazo para o pagamento dos aluguéis ou quanto ao cumprimento do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.

 

 

DÉCIMA QUINTA – DA DESAPROPRIAÇÃO

 

Em caso de desapropriação total ou parcial do imóvel locado, ficará de pleno direito encerrada a locação, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem que o(a) LOCATÁRIO(A) possa exigir do(a) LOCADOR(A) qualquer indenização.

 

Fica, no entanto, ressalvado às partes o direito de pleitear a indenização que julgarem devida diretamente ao poder expropriante.

 

 

DÉCIMA SEXTA – DO FORO

 

Fica estabelecido como foro para apreciação deste contrato o da comarca da situação do imóvel.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Em se tratando de filial, as citações, intimações ou notificações do(a) LOCATÁRIO(A) poderão ser realizadas no endereço do imóvel, objeto deste contrato, na pessoa de seu gerente ou responsável, esclarecendo o(a) LOCATÁRIO(A), desde já, que tem o responsável por essa filial os necessários poderes de representação.

 

Assim, justos e contratados assinam e rubricam o presente contrato, em 3(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

 

Belo Horizonte, 1º de Junho de 2011

 

 

LOCADOR(A)                                                  LOCATÁRIO(A)

 

 

FIADOR                                                                  FIADOR

 

 

TESTEMUNHA                                                        TESTEMUNHA