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A Responsabilidade Civil por Danos Causados ao Meio Ambiente
Autor: Pedro Paulo Ayres Pinto

                                                   

 

 

Ao abordar o tema da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, a pretensão é de maneira clara, abranger, completar e contribuir para a interpretação e elaboração da formação do conhecimento científico e jurídico da matéria, bem como direcionar o entendimento ao senso comum.

Desde a década de 60, quando as questões ambientais não produziam os efeitos necessários e discursivos na sociedade, ou sequer eram examinadas com a seriedade imprescindível que a matéria requer, vem se discutindo a Responsabilidade Civil por Danos Causados ao meio Ambiente, seja por pessoas físicas ou jurídicas.

Onde a corrida ao desenvolvimento tecnológico tinha fator hegemônico ante aos demais princípios e conceitos de desenvolvimento sustentável, prestigiou-se assim, o desenvolvimento econômico ante a uma sustentabilidade ambiental.

Após inúmeras violações ambientais, devastações, explorações minerais desordenadas, a humanidade atentou para os sinais de agonia e revolta da natureza, e de forma oportuna e útil,  a sociedade como um todo vem direcionando algumas ações em busca de uma preservação ao seu bem mais precioso o “meio ambiente”.

Com efeito, algumas questões ficaram à margem da responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente, em detrimento das aplicações de sanções penais e administrativas. Os reflexos destas omissões podem ser observadas por questões ainda em branco, pouco tratadas pela doutrina e praticamente desconhecidas na jurisprudência.

É oportuno salientar, que ao se tratar de responsabilidade civil, não se pode afastar os requisitos práticos e teóricos relacionados ao tema, quais sejam: ação ou omissão, negligência ou imprudência, culpa, nexo causal e dano, estampados na CF/1988, e difundido entre as legislações tanto específicas quanto genéricas.

Nesta incursão, o art. 225 da Carta Constituinte, preleciona desde o caput aos seus incisos a proteção ao meio ambiente, in verbis:

        Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

        Infere-se ainda do comando Constitucional que para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, observando os princípios do Direito Ambiental, preservar, exigir, definir, controlar, promover, proteger, regular e conduzir toda e qualquer atividade relacionada aos processos ecológicos de produção, instalação, comercialização.

        Entretanto, são raras as iniciativas do poder público no sentido da proteção ao meio ambiente, tratado indiscriminadamente com pouca relevância.

        Em data recente, a sociedade da Capital Mineira embarcou em uma sonora onda de proteção ao meio ambiente, fazendo valer aos seus propósitos, a Lei que proíbe o uso de sacolas plásticas (Lei 9.529/2008).

        Em que pese a finalidade da Lei, aplicada somente 3 anos após ser sancionada, outras não tiveram a mesma sorte: Lei das focinheiras e correntes em animais (nº 8.198), Lei da fila de banco (nº7.617), Lei do Silêncio (nº 9.505), Lei das fezes de cães, Lei do Cardápio em Braile, a ser fornecido por  bares e similares, Lei do lixo e panfleto.

        Pelo visto, a sociedade não se deu conta ainda, de que a responsabilidade pelo dano causado ao meio ambiente não será cobrada nos termos da Lei de seus indivíduos em uma unicidade, o preço mais caro é cobrado pela própria natureza em seus reveses, que transformam em acontecimentos imprevistos uma situação até então controlada, (leia-se “tragédia das chuvas” RJ, SP,
MG).

        Assim, sem prejuízo da notável relevância que a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente  requer, seja aquele já causado ou vindouro é sempre oportuna a aplicação de instrumento jurídico eficaz à  proteção ao meio ambiente, a fim de se obter justa reparação, cuja lesão é Direito Metaindividual garantido pela Constituição Federal.