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Data:
Alterações relativas à Emenda Constitucional nº 45/04
Autor: Anna Carolina Melo Filgueiras
Período: Acadêmica do 8º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

A partir dessa emenda (ver artigo 114, I, CF primeira parte “ações oriundas da relação de trabalho”). A doutrina criou três correntes que vão informar essa ampliação ou não da competência da Justiça do Trabalho.

1ª corrente: Restritiva – Essa ampliação, ao invés de dar prestígio, ela vem tirar o foco histórico da Justiça do Trabalho. Essa corrente entende que essa parte do artigo, é restrita aos contratos de emprego (empregado e empregador). Essa corrente não prevalece.

2ª corrente: Moderada – (está é a que prevalece!). Essa corrente nos informa que essa emenda veio sim prestigiar o Processo do trabalho, apreciando as relações de trabalho, excluídas as de relação de consumo. Aqui temos o avulso, o empregado, o autônomo, o eventual e o estagiário. A relação de emprego, a relação avulsa, a relação eventual e o estagiário são espécies de relações de trabalho. O empregado é a regra geral, que tem os cinco elementos: subordinação, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, prestação por pessoa física. A relação de trabalho é definida como prestação de serviço de uma pessoa física para um tomador. Ou seja, prestador, pessoa física, que presta seu serviço, para um tomador, com onerosidade. Essas figuras se aproximam da relação de emprego e fogem cada uma delas, a um desses elementos. O único elemento coincidente em todos, é “pessoa física”. O autônomo não tem subordinação, o eventual não  tem a não eventualidade, o avulso não tem a pessoalidade e o estagiário não tem onerosidade (recebe bolsa especial; não é salário; não é valor referente à contraprestação de serviço prestado, sim, bolsa para auxiliar o aprendizado). O autônomo é aquele que não tem subordinação. Exemplos: empreiteiro, advogado, taxista em relação à cooperativa (pode ser também, relação de consumo, pois consumidor é o destinatário final do serviço).

Médico x paciente x clínica – um paciente procura uma clínica contrata o serviço com a clínica. A clínica contrata uma pessoa especializada para esse serviço. Relação (médico e clínica) é uma relação de trabalho autônomo; pois a clínica contrata o médico só para operar o paciente, e o médico faz a cirurgia da forma que quer sem subordinação a clínica. A relação paciente x clínica é uma relação de consumo. A relação paciente x médico, não é uma relação.

Outros exemplos: Um tomador de serviços (escolas, etc.) ele faz três tipos de contratação: A escola contrata a pessoa jurídica (empresa com sede própria, com diversos empregados, diversos prepostos) para prestar serviços de eletricista – é uma relação de consumo, é uma relação comercial, uma relação civilista. Não tem nada a ver com relação de emprego. Aqui a controvérsia será discutida na justiça do trabalho.

Quando a escola contrata o seu Zé, pessoa jurídica, firma individual (pessoa jurídica, consubstanciada em uma pessoa só; não tem sede própria, não tem prepostos, sede, mas emite nota fiscal). As controvérsias serão discutidas na justiça do trabalho, pois embora seja pessoa jurídica, o trabalho é realizado por pessoa física. Quem realiza o trabalho é o seu Zé. Ele não vai mandar ninguém para fazer o trabalho. Nesse caso, a relação pessoa jurídica, mascara uma relação de trabalho.