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Contrato de Representação Comercial

 

 

XXXXXXXXXXXXXXX, empresa sediada em Belo Horizonte/MG, na XXXXXXXXXX, doravante denominada representada e,XXXXXXXXXXXX, com registro no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte sob o número XXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o n° registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais sob o número XXXXX, doravante denominada representante,  sujeitando-se às normas da Lei N.º 4.886, de 09 de dezembro de 1965 e às alterações introduzidas pela Lei N.º 8.420 de 08 de maio de 1992, tem entre si justo e contratado o que abaixo se segue:

 

 

Cláusula Primeira:   OBJETO

 

1.1 Constitui objeto do presente contrato a promoção, pela representante, da venda dos produtos e serviços da representada  na área de gerenciamento eletrônico de documentos.

 

 

1.2. A promoção de vendas objeto do presente contrato de representação comercial compreende as seguintes atividades:

 

  • Orientação técnica aos clientes de sua área de atuação;
  • Visitas aos clientes;
  • Prospecção e desenvolvimento de vendas;
  • Atendimento a eventuais reclamações;
  • Discussão de propostas comerciais;
  • Fechamento das vendas.

 

1.3 As atividades acima descritas não têm um caráter limitativo, podendo, a critério da representada, serem acrescidas de outras que se fizerem necessárias para a prospecção e o desenvolvimento das vendas, mediante simples comunicação escrita.

 

1.4 Os produtos e serviços objeto do presente contrato são:

 

  • licenças do software DOCMAN e suas novas versões;
  • serviços de treinamento;
  • serviços de instalação;
  • serviços de consultoria;
  • serviços de customização;
  • soluções de digitalização.

 

1.5 Os produtos e serviços acima elencados não têm um caráter limitativo, podendo, a critério da representada, serem limitados ou acrescidos de outros, mediante simples comunicação escrita.

 

 

 

Cláusula  Segunda:  ÁREA DE ATUAÇÃO

 

2.1  A área de atuação, sem exclusividade, da  representante limitar-se-á às Regiões Nordeste, Centro Oeste e Sudeste(excluídos os estados de São Paulo e Rio de Janeiro).

 

2.2  Será permitido à representante atuar na área do Estado de São Paulo, apenas junto ao cliente "XXXXXXXXX"  e ao prospect "XXXXXXXXX".

 

2.3  A representada poderá também atuar diretamente nas Regiões acima mencionadas sem a participação da representante, sem que isto gere direito ao recebimento de comissões por essa.

 

2.4  A representada poderá, a qualquer tempo, diminuir ou aumentar a área de atuação da  representante.

 

 

Cláusula  Terceira:   PRAZO DO CONTRATO 

 

O prazo de vigência do presente CONTRATO é de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura, sendo renovado automaticamente caso não haja manifestação das partes com 30 (trinta) dias de antecedência  no sentido de rescindi-lo.

 

 

Cláusula  Quarta:     COMISSÕES E FORMA DE PAGAMENTO 

 

4.1  A representada pagará comissão à representante, mediante apresentação de nota fiscal  com a descrição “Comissões”, sobre as vendas por essa promovidas da forma a seguir:

 

  1. Se o  faturamento bruto ocorrido dentro do ano calendário for igual ou inferior a  R$ XXXXXXXXX), a representante receberá o valor equivalente a 4,5675% (quatro virgula cinqüenta e seis, setenta e cinco por cento) sobre as vendas por ela promovidas;

 

  1. Se o  faturamento bruto ocorrido dentro do ano calendário for superior a  XXXXXXXXXXXXX), sobre o valor que ultrapassar o referido montante aplicar-se-á o percentual de 2,28375% (dois vírgula vinte e oito, trezentos e setenta e cinco por cento).

 

4.2  Nenhuma comissão será devida à representante se o negócio entre a representada e o cliente  vier a ser, a qualquer tempo, desfeito;

 

4.3  A representada, a seu critério, poderá auxiliar ou conduzir o fechamento do negócio sem prejuízo da comissão que vier a ser devida à representante;

 

4.4  Entende-se por faturamento bruto o valor total da nota fiscal.

 

 

 

 

4.5  Após decorridos os primeiros 6 (seis) meses de vigência do presente contrato, será feita a apuração do montante do faturamento bruto recebido pela representada, ao qual serão aplicados os percentuais de comissão já descritos. O resultado será apresentado à representante que dará o seu aceite e o pagamento correspondente será feito em até 5 (cinco) dias do aceite.

 

4.6  Os acertos subsequentes se farão trimestralmente da forma prevista no item anterior.

 

4.7  Caso o presente contrato tenha o seu prazo renovado, o pagamento das comissões obedecerá as seguintes situações: Apuração semestral coincidindo com o ano calendário, sendo que o pagamento do valor das comissões referente ao primeiro semestre de cada ano será feito no mês de agosto e o pagamento do valor das comissões referente ao segundo semestre de cada ano será feito no mês de fevereiro.

 

 

Cláusula Quinta:      OPORTUNIDADES DE VENDAS POR LICITAÇÃO

 

As oportunidades de vendas mediante licitações públicas reger-se-ão de acordo com as condições abaixo:

 

  1. A identificação de oportunidades pela representante, antes da publicação do edital de licitação, desde que formalizada à representada , dará direito àquela à comissão caso a representada venha a ser vencedora da licitação, observando-se sempre  as demais condições deste Contrato;

 

  1. O simples fato da apresentação de editais pela representante  à representada não lhe conferirá o direito à comissão, visto que os editais são de domínio público;

 

  1. A representante somente fará jus a comissão sobre Aditivos a Contratos de Licitação em vigor, caso atue diretamente para conquista dos mesmos;

 

  1. A representada será responsável pela elaboração de todas as propostas (habilitação, técnica e comercial);

 

  1. A representante deverá fornecer todas as informações solicitadas pela representada  para a elaboração das propostas.

 

 

Cláusula Sexta:         OBRIGAÇÕES DA REPRESENTANTE

 

6.1  Apresentar por escrito no início de cada semestre à representada uma relação de “prospects”/clientes com a respectiva estimativa dos valores dos negócios;

 

6.2  Apresentar formalmente à representada em documento com descrição detalhada cada oportunidade de negócio identificada pela representante;

 

 

6.3  Manter a representada informada sobre o andamento das propostas entregues aos clientes;

 

6.4  Comunicar à representada o aceite da proposta pelo cliente, para que a representada providencie a elaboração do contrato se for o caso e a respectiva assinatura;

 

6.5  Manter em ordem sua situação junto ao Conselho Regional de Representantes Comerciais com jurisdição no território de atuação;

 

6.6  Promover a divulgação dos produtos e serviços objeto deste Contrato;

 

6.7  Efetuar visitas periódicas às empresas que foram confirmadas como clientes potenciais e elaborar relatório mensal de evolução dos contatos;

 

6.8  Atender com presteza as solicitações dos CLIENTES e repassar com urgência à representada quaisquer reclamações dos CLIENTES;

 

6.9  Prospectar, dentro de sua área de atuação oportunidades para os produtos/serviços da representada;

 

6.10                     Acompanhar e facilitar o andamento das propostas e contratos durante sua avaliação pelo cliente;

 

6.11                     Guardar sigilo e confidencialidade sobre a tabela de preços de produtos e serviços da representada, bem como sobre sua política de vendas ou qualquer outra informação que à representante tenha sido confiada em atendimento ao objeto deste contrato;

 

6.12                     No caso de rescisão contratual devolver `a representada todo o material que estiver em seu poder.

 

6.13                     Respeitar a tabela de preços fornecidas pela representada;

 

6.14                     Apresentar relatório semanal de visitas programadas;

 

6.15                     Cumprir rigorosamente as instruções sobre as condições de venda determinadas pela representada;

 

 

Cláusula sétima:       OBRIGAÇÕES DA REPRESENTADA

 

 

7.1  A representada fornecerá à representante na data da assinatura do presente Contrato, a tabela de preços do softwareXXXXXXXXe respectivos serviços;

 

7.2  A representada compromete-se a avisar a representante sobre futuras alterações em sua tabela de preços no prazo máximo de 10(dez) dias de antecedência;

 

7.3  As soluções de digitalização e as oportunidades de negócios identificadas pela representante que impliquem em condições especiais de preços serão analisadas, caso a caso, pela representada;

 

7.4  Em caso de identificação de oportunidade de negócio que implique na construção de protótipo, a representante deverá fazer os levantamentos necessários para a sua construção e deverá submetê-los à representada para que esta avalie a viabilidade e a disponibilidade de recursos para construção do mesmo.

 

7.5  Treinar profissionais da representante nos procedimentos de venda de seus produtos e serviços.

 

7.6   Reembolsar à representante todas as despesas que a mesma tiver com prospecção e acompanhamento de venda de seus produtos/serviços, desde que previamente autorizadas.

 

 

7.7  A representada  elaborará a proposta técnica e comercial com base no detalhamento da oportunidade de negócio identificada e a encaminhará aos cuidados da representante para que a mesma a entregue ao cliente;

 

7.8  A execução do objeto contratual firmado com os clientes é da responsabilidade exclusiva da representada;

 

 

Cláusula Oitava:            PUBLICIDADE

 

A representante receberá, para o desenvolvimento de seus serviços, em quantidade a ser definida, o material publicitário do software e dos serviços assim como material institucional produzidos.

 

 

Cláusula Nona:         RESCISÃO DO CONTRATO

 

9.1  Além dos casos previstos na legislação própria, o presente CONTRATO poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente do procedimento judicial, nos seguintes casos:

 

9.2  Caso uma das partes venha a ceder, transferir ou caucionar a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações contratuais, sem prévia autorização da outra parte, por escrito;

 

9.3  Mediante acordo entre as partes;

 

9.4  Caso seja decretada judicialmente a insolvência, concordata ou falência de qualquer das partes;

 

9.5  Por exclusiva iniciativa de uma das partes, desde que comunicado à outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A ausência de comunicação prévia implicará o pagamento pela parte inadimplente da importância equivalente a 1/3 (um terço) do valor das comissões auferidas pela representante nos três meses imediatamente anteriores à rescisão.

 

9.6  Rescindido e/ou denunciado o CONTRATO, proceder-se-á a um levantamento financeiro, para efeito de encerramento de contas e ressarcimento de importâncias porventura devidas a qualquer das partes.

 

9.7  A representada poderá rescindir o presente contrato, a qualquer tempo e sem qualquer penalidade, podendo inclusive reter comissões para ressarcir-se de dano, a título de compensação.

 

 

 

Cláusula Décima :      RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS PARTES

 

A representante se responsabiliza, em conformidade com a definição de Contribuinte ditada pelo Código Tributário Nacional, por todos os recolhimentos de impostos municipais, estaduais e federais, contribuições para a seguridade social, advindos de seus faturamentos relativos ao CONTRATO, bem como da responsabilidade por débitos trabalhistas e previdenciários decorrente do pessoal envolvido na realização do objetivo contratual.

 

 

Cláusula Décima primeira: FORO

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais para dirimir toda e qualquer questão oriunda deste CONTRATO.

 

 

 

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente CONTRATO em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um mesmo fim, juntamente com as testemunhas abaixo:

 

Belo Horizonte – MG,   01 de  outubro de XX

 

                                                          XXXXXX

                Sócio Gerente

  

E

 

                                                      XXXXXXXXXXX

                                                      Diretor Geral                                  

                                                      Procuradora

 

 

Testemunhas:

 

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