DomTotal
Contrato de Encomenda de Obra Intelectual e Cessão de Direitos Autorais

 

Pelo presente instrumento particular, de um lado, ............................, Município de Contagem, Estado de Minas Gerais, através de seu(s) representante(s) legal(is), doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, ................., sediada na Rua ..........................., Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, através de seu(s) representante(s) legal(is), doravante denominada simplesmente CONTRATADA, nesta data, ajustam entre si o presente “Contrato Particular de Encomenda de Obra Intelectual e Cessão de Direitos Autorais”, que reger-se-á pelas seguintes cláusulas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

 

1.1 -     O objeto do presente instrumento contratual é a encomenda de obra literária, consistente num livro sobre a história da CONTRATANTE com base no conjunto de dados e informações reunidos pelo “projeto de pesquisa histórica” da CONTRATANTE, e a cessão à CONTRATANTE, total e definitiva, dos direitos autorais sobre  a referida obra literária.

 

1.2 -     A obra literária ora encomendada e cujos Direitos Autorais serão transmitidos à CONTRATANTE será utilizada pela CONTRATANTE pela melhor forma que lhe convier, seja para a sua exploração econômica ou não.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

 

2.1       Para a fiel e completa execução do objeto contratual, a CONTRATADA executará os seguintes serviços:

 

  • levantamento histórico da CONTRATANTE, desde o seu surgimento até os dias atuais, com a abordagem do contexto de sua formação e de todos os elementos e informações que contribuíram para a sua criação, desenvolvimento e permanência;
  • realização de entrevistas com empregados e ex-empregados da CONTRATANTE, no máximo de vinte entrevistas, cuja relação de entrevistados será fornecida pela CONTRATANTE;
  • levantamento de fontes documentais e iconográficas junto aos acervos das pessoas entrevistadas;
  • elaboração de texto para a confecção de um livro a ser publicado sobre a história da CONTRATANTE;

 

2.2       Ao final da execução dos serviços ora contratados, deverá a CONTRATADA elaborar um acervo documental das entrevistas realizadas, transcritas e revisadas, da listagem de todos os documentos (incluído papéis, fotos, recortes históricos, filmes, jornais, citações, transcrições e revistas) identificados, da cronologia histórica da CONTRATANTE e, por fim, do relatório dos trabalhos executados.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

3.1       Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste contrato, a CONTRATANTE obriga-se a:

 

a)         fornecer à CONTRATADA as informações e documentação disponíveis e necessárias à execução dos serviços ora contratados;

b)        arcar com as despesas necessárias para a reprodução e utilização de documentos escritos e fotográficos necessários a realização das obrigações da CONTRATADA, incluindo o pagamento dos respectivos direitos autorais e direitos de uso de imagem;

c)         acompanhar a execução dos serviços;

d)        arcar com a totalidade das despesas com viagens, previamente autorizadas, incluindo transporte, hospedagem e alimentação da equipe técnica da CONTRATADA, comprovadas mediante apresentação de nota fiscais e/ou recibos, observadas as normas internas da CONTRATANTE relativas a viagens;

e)         efetuar pontualmente os pagamentos previstos na cláusula oitava abaixo, inclusive no que tange ao pagamento da multa por atraso e juros de mora ali previstos. No caso de inadimplência por parte da CONTRATANTE, poderá a CONTRATADA cobrar judicialmente os pagamentos em atraso, incluindo quaisquer despesas incorridas pela CONTRATADA para a cobrança judicial e extrajudicial dos valores pendentes, valendo-se do presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do, inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

4.1       Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste contrato, a CONTRATADA obriga-se a:

 

a)      responsabilizar-se por qualquer indenização devida em decorrência de danos e/ou prejuízos causados por ação ou omissão sua, de seus empregados ou subcontratados, bem como pelo pagamento de quaisquer encargos devidos em decorrência da inobservância ou infração de disposições legais, regulamentos ou posturas vigentes aplicáveis à execução do presente contrato;

b)      obedecer as diretrizes emanadas do setor/departamento/gerência da CONTRATANTE no tocante à organização e realização dos serviços em apreço;

c)      manter absoluto sigilo com referência a assuntos de que tome conhecimento em função do desempenho dos serviços, mesmo após cessado o contrato, excluindo-se os assuntos que sejam de conhecimento público ou cuja divulgação seja feita para o cumprimento de ordem judicial ou em decorrência de lei;

d)      comprovar, a qualquer tempo, por exigência da CONTRATANTE, cumprimento das obrigações previstas neste contrato, como condição para pagamento das faturas.

e)      no caso de omissões e/ou falhas da CONTRATADA na execução dos serviços e a mesma recusar-se a corrigir os defeitos, poderá a CONTRATANTE corrigi-los, respondendo a CONTRATADA pelo custo incorrido pela CONTRATANTE com a efetivação da correção, podendo a CONTRATANTE ressarcir-se destes custos com os créditos de qualquer pagamento porventura devido à CONTRATADA com base neste contratos e, caso insuficientes, cobrá-los judicialmente, valendo-se do presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do, inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil.

f)       atender as convocações da CONTRATANTE, desde que a CONTRATADA seja comunicada com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

 

CLÁUSULA QUINTA – PRAZO

 

5.1       O prazo fixado para a execução, pela CONTRATADA, dos serviços ora contratados é de oito meses, a contar da entrega pela CONTRATANTE da relação dos empregados e ex-empregados que serão entrevistados. O prazo ora estabelecido somente poderá ser alterado mediante consenso entre as PARTES.

 

 

CLÁUSULA SEXTA – DA INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS

 

6.1       Fica expressamente pactuado que se a CONTRATANTE efetuar qualquer desembolso comprovadamente  em razão do não cumprimento em época própria de qualquer obrigação atribuível à CONTRATADA, originária deste contrato, seja de natureza tributária, cível, trabalhista ou de qualquer outra natureza, a CONTRATANTE poderá reter os pagamentos devidos à CONTRATADA por força deste contrato ou de outros contratos, aplicando-os na satisfação da respectiva obrigação, inclusive para pagamento de custas, despesas necessárias, honorários advocatícios e de peritos. Caso a CONTRATADA quite suas obrigações e a CONTRATANTE seja ressarcida dos valores previamente desembolsados em razão do descumprimento de obrigações por parte da CONTRATADA, a CONTRATANTE restará obrigada a efetuar os pagamentos retidos nos termos desta cláusula 6.1.

 

6.2       Caso já tenham sido liberados pela CONTRATANTE todos os pagamentos e importâncias devidas à CONTRATADA, ou se o contrato já estiver sido encerrado, a CONTRATANTE poderá cobrar judicialmente tais valores, servindo, para tanto, do presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS AUTORAIS

 

7.1       Obriga-se a CONTRATADA a cumprir fielmente as disposições contidas na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1.998, que regula direitos e obrigações relativos aos Direitos Autorais, bem como as demais disposições regulamentares vigentes, pertinentes aos direitos relativos aos processos e/ou aos meios utilizados para a prestação dos serviços objeto do presente contrato, isentando, igualmente, a CONTRATANTE, de qualquer responsabilidade advinda dessa utilização, quer de natureza civil ou penal.

 

7.2       Pertencerão exclusivamente à CONTRATANTE, para todos os fins de direito, os Direitos Autorais sobre toda a obra intelectual criada, desenvolvida e produzida pela CONTRATADA por força do cumprimento do presente contrato, independentemente do nome, designação e ou título atribuídos, estando incluídos, mas não se limitando, a obra literária encomendada, os textos, o relatório e o acervo documental mencionados nos itens 2.1 e 2.2 retro. Para tanto, a CONTRATADA transfere à CONTRATANTE, total e definitivamente, os seus direito patrimoniais, até que a obra caia no domínio público, bem como cede todos os direitos de publicação, de utilização direta ou indireta, de edição, de reprodução gráfica, de comercialização, de revenda, de distribuição e de tradução, sem qualquer restrição.

 

            7.2.1    A CONTRATANTE terá, ainda, o direito de, se for de sua conveniência, não publicar a obra literária  encomendada objeto do presente instrumento, podendo, ademais transferir a terceiros os direitos de utilização econômica da obra.

 

            7.2.2    A presente cessão é válida para a extensão territorial da República Federativa do Brasil e para os demais países reconhecidos pela comunidade internacional.

           

            7.2.3    A CONTRATANTE terá a exclusividade sobre a obra literária, estando expressamente vedado à CONTRATADA e/ou os seus autores reproduzi-la.

 

7.3       O estatuído na presente cláusula não gerará qualquer remuneração adicional à CONTRATADA além da prevista na cláusula oitava ou gratificações a seus empregados, assim como, por outro lado, não lhe acarretará quaisquer ônus, decorrentes das medidas cabíveis à proteção legal dos direitos autorais resultantes.

 

7.4       Para que possa executar os serviços ora contratados, a CONTRATADA obriga-se a obter, e a comprovar perante a CONTRATANTE, a prévia autorização do(s) detentor(es) de direitos autorais para a utilização no cumprimento de suas obrigações contratuais, obtida às expensas da própria CONTRATADA, sob pena de responder, exclusiva e diretamente, pelas ações que de sua omissão possam decorrer e, ainda, pelos danos morais e materiais que tal omissão possa causar à CONTRATANTE.

 

7.5       As PARTES manterão uma à outra ilesa de e contra todas e quaisquer ações, causas, reivindicações ou demandas referentes à violação de direitos autorais de terceiros e se compromete a resolver qualquer ação, causa ou reivindicação.

 

7.6       Sendo do interesse da CONTRATANTE realizar o registro da obra literária perante a Fundação Biblioteca Nacional, nos termos do artigo 19 da Lei nº 9.610/98, fica a CONTRATADA, desde já, obrigada a fornecer todos os subsídios necessários para que a CONTRATANTE providencie o respectivo registro.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO

 

8.1       Pelo fiel e integral cumprimento das obrigações contratuais a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, em moeda corrente do país, o valor total de R$ ....................... da seguinte maneira:

a)   R$(          ), 05 (cinco) dias após apresentação à CONTRATANTE da(s) autorização(ões) a que alude o item 7.4;

b)   7 (sete) parcelas iguais e sucessivas de R$ ........................) , com vencimento em 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa), 120 (cento e vinte), 150 (cento e cinqüenta), 180 (cento e oitenta) e 210 (duzentos e dez) dias a contar da data de pagamento da parcela mencionada na aliena “a”;

c)      R$ ................ (................, quando da entrega do texto do livro.

 

8.3       Os preços  estabelecidos constituem a única remuneração devida pela CONTRATANTE à CONTRATADA nos termos deste contrato e compreendem todos os custos e despesas diretos e indiretos relacionados com a execução dos serviços, incluindo, mas não se limitando, todos os tributos federais, estaduais e municipais, custos referentes à mão-de-obra, materiais de consumo, seguro, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários. O preço ora estabelecido não inclui, em hipótese alguma, as despesas de viagem porventura incorridas pela CONTRATADA na execução deste contrato e que serão integralmente reembolsadas pela CONTRATANTE, nos termos da cláusula 3.1 acima.

 

8.4       Na hipótese de atraso por parte da CONTRATANTE no pagamento de qualquer parcela do preço total à CONTRATADA, ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do montante em atraso, acrescida de juros de mora à razão de 1% (dois por cento) ao mês pro rata die.

 

CLÁUSULA NONA – PENALIDADES E MULTAS

 

9.1       A CONTRATADA fica sujeita à aplicação de multas pelos seguintes motivos:

a)   não dar início e término aos serviços no prazo previsto;

b)   erros ou defeitos na execução dos serviços;

c)   inobservância do contrato.

 

9.2       Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no item 9.1, será aplicada à CONTRATADA as mesmas sanções previstas no item 8.3 supra.

 

9.3       As multas não têm caráter compensatório, são independentes e cumulativas e não eximem a CONTRATADA da plena execução contratual.

 

9.4       O(s) valor(es) da(s) multa(s) aplicada(s) à CONTRATADA será(ão) deduzido(s) da primeira fatura após a(s) respectiva(s) aplicação(ões) ou em caso de insuficiência, poderá ser exigida judicialmente, valendo-se o presente Contrato de título executivo extrajudicial, nos termos do inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil.

 

9.5       Se na vigência do Contrato qualquer das PARTES deixar de exigir o cumprimento de qualquer obrigação da outra PARTE, ou de aplicar alguma penalidade que lhe possa ser exigida, ainda que reiteradamente, tal fato não constituirá alteração tácita do Contrato, nem novação ou ainda precedente, podendo tal obrigação e/ou multa ser exigida a qualquer tempo, durante a vigência do Contrato. 

 

CLÁUSULA DÉCIMA – RESILIÇÃO

 

9.110.1     Desejando  a CONTRATANTE resilir imotivadamente o presente contrato, ficará obrigada a comunicar, por escrito, de forma expressa e incontestável, sua intenção à CONTRATADA no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, sem prejuízo do pagamento de 25 % (vinte e cinco) por cento do preço total ajustado se ainda não pago à CONTRATADA.

 

9.210.2     Em caso de resilição do contrato por parte da CONTRATANTE, independentemente da data de resilição, a CONTRATADA restará integralmente desobrigada do cumprimento de suas obrigações contratuais porventura ainda não cumpridas,  incluindo a elaboração de relatórios intermediários ou finais, entrega de entrevistas e materiais colhidos e/ou produzidos pela CONTRATADA durante o período de vigência deste contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SIGILO

 

11.1.    À CONTRATADA é vedado prestar qualquer informação a terceiros sobre a natureza ou o andamento da prestação dos serviços, bem como divulgar, através de qualquer meio de comunicação, dados e informes relativos à documentação envolvida, salvo com expressa autorização escrita da CONTRATANTE.

 

11.2.    A CONTRATADA se compromete, por si e por terceiros a ela relacionados, a guardar sigilo sobre toda e qualquer informação obtida em decorrência deste contrato, salvo (i) com expressa autorização escrita da CONTRATANTE e (ii) caso a divulgação de tais informações tenha sido em decorrência de lei ou ordem judicial.

 

11.3.    Não obstante o término do prazo contratual, as obrigações acima mencionadas, previstas nos itens 11.1 e 11.2, permanecerão em vigor.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORO DE ELEIÇÃO

 

12.1     Fica eleito o foro da Comarca de Contagem, Estado de Minas Gerais para dirimir qualquer ação fundada no presente contrato, renunciando-se a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem assim justos e acordados, as partes assinam este contrato em duas vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

 

Contagem/MG, ______ de ___________________ de 2.0...

 

 

______________________________________

 

 

 

______________________________________

 

 

 

 

Testemunhas:

a) _________________________________                        b____________________________________

Nome:                                                                       Nome:

RG/CPF:                                                                   RG/CPF: