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Estatuto Social da Sociedade Cooperativa

  

 

Pelo presente instrumento particular, (NOME, NACIONALIDADE, IDADE, ESTADO CIVIL PROFISSÃO E RESIDÊNCIA DOS COOPERADOS), têm entre si ajustada  a constituição de SOCIEDADE COOPERATIVA, que se regerá pelas disposições da Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971, bem como pelas seguintes cláusulas e condições:

 

1. DA DENOMINAÇÃO E SEDE:

 

1.1 Fica constituída sociedade cooperativa, que girará sob a razão social de ___________________________.

 

1.2 A sociedade tem sede e foro nesta cidade, na Rua _____________________.

 

2. DOS OBJETIVOS SOCIAIS:

 

2.1 A sociedade cooperativa tem por objetivo o agenciamento de serviços de arranjo, orquestração, interpretação execução musical e afins para os cooperados e a negociação e exploração econômica dos direitos autorais, conexos e de imagem dos cooperados, em conjunto ou separadamente, em caráter gratuito ou oneroso, em território brasileiro ou estrangeiro, em caráter de exclusividade.

 

2.2 No ato de filiação os cooperados constituem a cooperativa como sua bastante mandatária para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial e extrajudicial de seus direitos autorais, conexos e de imagem, bem como para sua cobrança, licenciamento, cessão ou transferência.

 

2.2.1 O mandato a que se refere o item anterior independe da celebração de instrumento de procuração em separado para cada um dos cooperados.

 

 

3 - DO CAPITAL SOCIAL:

 

3.1 - O capital social da cooperativa é variável e será dividido em quotas, cada uma no valor de R$ 100,00 ( cem  reais), distribuída na proporção de uma quota por cooperado.

 

3.1.1 O capital social mínimo da cooperativa será de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

3.1.2 A integralização do capital social será feita em espécie e deverá ocorrer no prazo máximo de 01 (um) ano contado a partir da admissão do cooperado.

 

3.1.3 A cooperativa poderá fixar critérios de proporcionalidade de quotas partes à quantidade e qualidade dos serviços prestados por cada cooperado.

 

3.1.4 As quotas da cooperativa são instransmissíveis a terceiros não cooperados.

 

3.1.5 No caso de demissão, eliminação ou exclusão de cooperado que já tenha integralizado seu capital social, sua retirada ocorrerá com base em seu valor nominal, ao final do balanço social subseqüente.

 

4 - DA RESPONSABILIDADE DOS COOPERADOS

 

4.1 Os cooperados respondem solidariamente, pelas obrigações sociais perante terceiros em geral, se o capital social não cobrir tais obrigações.

 

4.1.1 No que disser respeito a atos e omissões pessoalmente praticados, tanto no aspecto profissional quanto ao societário, que causarem prejuízos à sociedade, inclusive por ressarcimento a terceiros, o cooperado faltoso deverá cobrir as perdas sofridas pelos demais sócios de forma integral.

 

4.2 Os cooperados se comprometem a se abster da prática de qualquer ato que obstaculize ou impeça o desenvolvimento do objeto do presente contrato.

 

4.3 Os cooperados se comprometem a cumprir os deveres e obrigações e a honrar os compromissos assumidos perante terceiros pela cooperativa.

 

 

5. DA GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA

 

5.1 A gerência e administração dos negócios sociais, cabem aos cooperados__________________ e ________________, que usarão o título de Sócios-Gerentes, praticando os atos conforme aqui estabelecido.

 

5.1.1        Para todo e qualquer ato a cooperativa estará representada pela assinatura isolada de qualquer sócio-gerente ou de procurador constituído em nome da cooperativa, tal como representação perante terceiros em geral, inclusive repartições públicas de qualquer natureza e entidades do sistema financeiro bem como representação em juízo ou fora dele, ativa e passivamente; despedida e punição de empregados, liberação e movimentação de FGTS e outros previdenciários, quitações e rescisões trabalhistas, representação perante entidades sindicais, previdenciárias e órgãos do Ministério do Trabalho; emitir faturas e celebrar contratos em geral e agenciar serviços para os cooperados; praticar os atos ordinários de administração dos negócios sociais, negociar os direitos autorais, conexos e de imagem dos cooperados.

 

5.1.2        Para todos os demais atos ordinários e extraordinários de administração societária,  não elencados nos parágrafos 1º e 2º desta cláusula, a cooperativa estará representada pela assinatura de quaisquer dos sócios-gerentes. Entre atos exemplificam-se os seguintes: outorga, aceitação e assinatura de contratos ou atos jurídicos em geral, com assunção de obrigações e outras cláusulas; abertura e encerramento de contas bancárias, emitindo, endossando e recebendo cheques e ordens de pagamento; aceite de título cambiários e comerciais em geral, resultantes de obrigações da sociedade; constituição de procurador ad judicia, podendo haver mais de um procurador; receber e dar quitação de créditos, dinheiros e valores, inclusive no que se referir a direitos autorais, conexos e de imagem.

 

 

5.1.3 É absolutamente vedado, sendo nulo e inoperante em relação à cooperativa, o uso da razão social para fins e objetivos estranhos às atividades e interesses sociais, inclusive prestação de avais, fianças e outros atos de favor, mesmo que a benefício dos próprios cooperados.

 

5.1.4 Aos cooperados incumbidos da gerência não serão atribuídos pro labore.

 

5.2 A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um conselho fiscal, constituído de três membros efetivos e três suplentes, todos associados, eleitos anualmente pela assembléia geral.

 

6. DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS E RESULTADOS SOCIAIS:

 

6.1 O exercício social corresponde ao ano civil. Ao  final de cada exercício levantar-se-á, imediatamente, o balanço geral da cooperativa, apurando-se os resultados, que serão desde logo atribuídos ou suportados pelos cooperados na proporção das operações por eles realizadas, após a dedução dos encargos eventualmente incidentes, na forma da legislação fiscal aplicável e aqueles relativos aos fundos de reserva e de assistência técnica nos valores estabelecidos nos incisos I e II do art. 28 da Lei 5.764/71.

 

6.1.1 O primeiro exercício social findará em 31 de dezembro de 2007.

 

 

7. DA ADMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO DOS MEMBROS COOPERADOS:

 

7.1 A admissão de membros cooperados se dará por adesão voluntária, respeitada a possibilidade técnica de prestação dos serviços, a habilidade técnica mínima para prestação dos serviços e conduta compatível com os princípios e valores dos cooperados.

 

7.1.1 O número mínimo de membros cooperados será de dez (dez).

 

7.1.2 Poderão ser admitidos na cooperativa  músicos profissionais e amadores, pessoas físicas ou jurídicas que se destinem à atividade de prestação de serviços específicos.

 

7.2 A eliminação dos cooperados se dará em virtude de infração legal ou estatutária, ou por conduta moral desabonadora.

 

7.3 A exclusão do cooperado se dará em virtude de dissolução ou insolvência da pessoa jurídica, morte ou incapacidade da pessoa física e por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência da cooperativa.

 

8. DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS:

 

8.1 Independente do critério utilizado para distribuição de quotas entre os cooperados, o direito de voto em assembléia será singular, cada cooperado terá direito a apenas um voto, independente do número de quotas que possuir.

 

8.2 O quorum mínimo exigido para instalação das assembléias é de dois terços do número de cooperados, em primeira convocação, metade mais um em segunda convocação e por no mínimo dez cooperados em terceira convocação.

 

8.2.1 As deliberações nas assembléias serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

 

8.3 As convocações para as assembléias gerais ordinárias e extraordinárias se farão por edital a ser fixado na sede da cooperativa.

 

8.4 A reforma ou alteração do estatuto social só poderá ocorrer em assembléia geral especialmente convocada para este fim.

 

8.5 Não é permitida a representação do cooperado em assembléia.

 

 

9. DA DURAÇÃO DA COOPERATIVA E EVENTOS DE DISSOLUÇÃO:

 

9.1 A duração da cooperativa é por tempo indeterminado.

 

9.2 A cooperativa será dissolvida de pleno  direito quando assim deliberar a assembléia geral, devido à alteração de sua forma jurídica, pela redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo, por período superior a seis meses, pelo cancelamento da autorização para funcionar e pela paralisação  de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.

 

10. DO FORO

 

Fica eleito o foro essencial e contratual o da comarca de Belo Horizonte, com exclusão de qualquer outro.

 

E, por assim estarem justas e contratadas e mutuamente outorgando este contrato em todas as cláusulas e condições, assinam-no em quatro vias de igual teor e mesmos fins, com as duas testemunhas abaixo qualificadas, autorizados todos os usos e registros necessários.

 

Belo Horizonte, ..............