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Contrato de Prestação de Serviços e Cessão de Direitos

 

 

Pelo presente instrumento particular, a .............. Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº  E......................, doravante denominadas CONTRATANTES, e  _________________, brasileiro(a), solteiro(a), inscrito(a) no C.P.F. sob o nº.____________, portador(a) do PIS nº.____________, residente e domiciliado(a) na ________________, nesta Capital, doravante denominado CONTRATADO(A),  celebram, entre si, contrato de prestação de serviços e cessão de direitos mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

 CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

 

O presente contrato tem por objeto a cessão de direitos à imagem, a cessão de direitos autorais sobre o material didático-institucional e a prestação de serviços de professor da disciplina _________________, a ser oferecida à distância.

 

1.1 O oferecimento da disciplina acima referida se fará via Internet, computador, televisão ou qualquer outra mídia existente ou que se invente no futuro e que seja considerada adequada ao ensino à distância.

 CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS PELO CONTRATADO

 

2.1 O CONTRATADO(A) se compromete a cumprir as atividades a seguir discriminadas:

 

2.1.1 Elaborar o material didático institucional compreendido por:

 

  1. texto-base da disciplina que deverá ser entregue nos termos e prazos previamente estipulados pelas CONTRATANTES;
  2. texto – argumento  que deverá  problematizar questões inerentes à disciplina;
  3. guia de orientação aos alunos;
  4. textos de suportes necessários à compreensão dos ensinamentos ministrados;

2.1.2 Organizar e participar da realização de teleconferências, chats e grupos de discussões;

 

  2.1.3 Acompanhar o desenvolvimento da sua disciplina através da elaboração e do envio de comentários às respostas dos alunos às questões problematizadoras, estimulando a constante participação de todos;

 

2.1.4 Supervisionar a atuação dos tutores e manter com eles constante interação, revisando suas atividades;

 

2.1.5 Proceder à avaliação dos alunos através do controle da realização das tarefas solicitadas e do aproveitamento mínimo exigido na prova presencial;

 

2.1.6 Comparecer aos encontros presenciais previamente agendados com o fim de fomentar a proposta dialógica do Curso e aplicar as avaliações periódicas;

 

2.1.7 Orientar e corrigir os trabalhos finais do Curso.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CESSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS SOBRE O MATERIAL DIDÁTICO-INSTITUCIONAL

 

3.1  O CONTRATADO(A) cede às CONTRATANTES, em caráter definitivo, total e universal os direitos autorais de ordem patrimonial de todo o material didático-institucional discriminado no item 2.1.1 da cláusula segunda do presente contrato.

 

3.2            A cessão de direitos autorais a que se refere a presente cláusula não se limita ao território brasileiro, sendo livre às CONTRATANTES explorar economicamente a obra no exterior, em caráter de exclusividade.

 

3.3            É facultado às CONTRATANTES  a modificação da obra ora cedida da forma que melhor lhes convier, cabendo-lhes os direitos autorais sobre  quaisquer traduções, adaptações ou derivações por elas realizadas.

 

3.4 A cessão de direitos autorais de que trata a presente cláusula terceira compreende não só todas as formas de utilização da obra que já existem, como também qualquer forma de utilização que venha a existir. São exemplos de forma de utilização   da obra:

 

3.4.1 reprodução parcial ou integral;

3.4.2 fixação em suportes tangíveis ou intangíveis;

3.4.3 adaptação;

3.4.4 tradução para qualquer idioma;

3.4.5 distribuição por qualquer meio;

3.4.6 transmissão por qualquer mídia;

 

Parágrafo único:  As formas de utilização acima elencadas têm um caráter meramente ilustrativo, portanto, não restringem  a utilização da obra.

 

3.5 O CONTRATADO(A) responsabiliza-se integralmente pela idoneidade, originalidade e licitude das obras elencadas no item 2.1.1, seja perante as CONTRATANTES, seja perante terceiros, exonerando as CONTRATANTES de quaisquer responsabilidades nesse sentido, inclusive assegurando às CONTRATANTES o ressarcimento pecuniário de quaisquer quantias despendidas em virtude de condenação em processo judicial.

 

3.6           A cessão de direitos autorais ora operada garante às CONTRATANTES o direito exclusivo de exploração econômica da obra, se comprometendo o CONTRATADO(A)  a se abster da prática de qualquer ato que obste o exercício deste direito.

 

3.7           É livre  às CONTRATANTES anotar, comentar, atualizar ou melhorar a obra ora cedida.

 

3.8           A cessão de direitos autorais ora operada é independente da prestação de serviços prevista na cláusula anterior.

 

3.9           O simples oferecimento posterior da mesma disciplina pelas CONTRATANTES não implica em nova remuneração do CONTRATADO(A), a título de direitos autorais, o que ocorrerá somente no caso de contratação para elaboração de novo material didático-institucional.

 

3.10      O material didático-institucional adquirido pelas CONTRATANTES mediante cessão de direitos autorais, pode, a critério exclusivo dessas, ser utilizado em outras disciplinas quaisquer.

 

3.11      A reutilização do material didático-institucional nos casos previstos nos itens 3.9 e 3.10 não obriga as CONTRATANTES  a efetuar nova contratação dos serviços de professor do CONTRATADO(A).

 

3.12       É dever do CONTRATADO(A) se abster de efetuar qualquer alteração posterior da obra sem prévia autorização das CONTRATANTES.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA CESSÃO DOS DIREITOS DE IMAGEM

 

 4.1 O CONTRATADO(A) cede, em caráter irrevogável e irretratável, seus direitos de imagem relativos à sua atuação ministrando aulas, ou exercendo qualquer outra atividade que integre ou venha a integrar o ensino a distância do curso de sua criação.

 

4.2 A cessão dos direitos de imagem a que se refere o item anterior compreende a veiculação da imagem do CONTRATADO(A) pela televisão, Internet e quaisquer outros meios de comunicação existentes ou que venham a ser inventados, passíveis de veicular, transmitir e retransmitir a imagem do CONTRATADO(A).         

 

CLÁUSULA QUINTA–  DA REMUNERAÇÃO

 

5.1 Em remuneração aos serviços prestados (CLÁUSULA SEGUNDA) e às cessões de direitos (CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA) objeto do presente contrato, o CONTRATADO(A) receberá das CONTRATANTES o valor integral  de R$ ___________ (________________), sendo:

 

R$_________________, como remuneração pela prestação de serviços de professor;

R$_________________, como remuneração pela cessão de direitos autorais;

R$ ________________, como remuneração pela cessão do direito à imagem.

 

5.1.1 O pagamento do valor contratado será efetuado em _______ (_________) parcelas mensais em sua folha de pagamento, a título de outros serviços, já deduzidos os valores devidos ao IR e INSS, na forma da lei.

 

5.2 O pagamento das referidas parcelas poderá ser suspenso com o não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente contrato.

 

5.2.1 A suspensão do pagamento não suspende, interrompe ou extingue a cessão de direitos autorais prevista na cláusula terceira.

 

5.2.2 O pagamento voltará a  ser  efetuado  tão  logo o contratado reinicie o cumprimento das atividades pendentes. Caso contrário, as CONTRATANTES poderão substituir  o CONTRATADO (A).

5.2.2.1 A substituição do CONTRATADO(A), mesmo que antes do término da disciplina não extingue ou revoga a cessão de direitos autorais prevista na cláusula terceira do presente contrato.

 

5.3           Arcará ainda a CONTRATANTE com o pagamento de despesas de correio, xerox, deslocamentos - passagens de avião, táxi e hospedagem e o mais que se fizerem necessárias para a execução da tarefa objeto do presente contrato, bem como o fornecimento de documentos e informações que o CONTRATADO(A) solicitar.

 

5.4           O exercício pelas CONTRATANTES de quaisquer das prerrogativas previstas na cláusula terceira do presente contrato não implica em qualquer espécie de remuneração adicional para o CONTRATADO(A).

 

CLÁUSULA SEXTA - TEMPO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

6.1 O início das tarefas será a partir de __________, com término após a avaliação final do curso, podendo ser renovado o curso oferecido a critério das CONTRATANTES, caso em que as partes deverão celebrar um novo contrato.

 

6.2 A cláusula anterior não se aplica à cessão de direitos autorais, posto ser definitiva.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

                           

7.1 Aplica-se a este contrato as normas em vigor da CLT, do Estatuto da Carreira Docente e as CCT do SINPRO, além das normas de Direito Internacional e Autoral, Legislação aplicada ao padrão virtual, no que couber.

        

7.2 As partes contratantes elegem o foro de Belo Horizonte, para o fim de dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.

        

E por estarem justas e contratadas, firmam o presente, em duas vias, de igual teor e forma, perante testemunhas, para que produzam seus jurídicos efeitos.

        

        

Belo Horizonte,