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Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, Especialmente como habitat de Aves Aquáticas. - 1971

ARTIGO 1.º
1-Para efeitos desta Convenção, as zonas úmidas são áreas de pântano, charco, turfa
ou água, natural ou artificial, permanente ou temporária, com água estagnada ou
corrente, doce, salobra ou salgada, incluindo áreas de água marítima com menos de
seis metros de profundidade na maré baixa.
2-Para efeitos desta Convenção, as aves aquáticas são pássaros ecologicamente
dependentes de zonas úmidas.
ARTIGO 2.º
1-As Partes Contratantes indicarão as zonas úmidas apropriadas dentro dos seus
territórios para constar da Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional, a
seguir referidas como «a Lista», que ficará a cargo do bureau criado pelo artigo 8.º. Os
limites de todas as zonas úmidas serão descritos pormenorizadamente e também
delimitados no mapa, podendo incorporar áreas ribeirinhas e litorais adjacentes às
zonas úmidas e ilhas ou proporções de água marítima com mais de seis metros de
profundidade maré baixa situada dentro da área de zona úmida, principalmente onde
estas tiverem importância como habitat de aves aquáticas.
2-As zonas úmidas devem ser selecionadas, fundamentando-se a sua seleção na sua
importância internacional em termos ecológicos, botânicos, zoológicos, limnológicos ou
hidrólogos. As zonas úmidas de importância internacional para as aves aquática; em
qualquer estação do ano devem ser consideradas em primeiro lugar. 3-A inclusão na
Lista da zona úmida não prejudica os direitos soberanos exclusivos da Parte
Contratante em cujo território a mesma se encontre situada.
4-No momento da assinatura desta Convenção ou de depósito do seu instrumento de
ratificação ou adesão, conforme preceitua o artigo 9.º cada Parte Contratante
designará pelo menos uma zona úmida a ser incluída na Lista.
5-Qualquer Parte Contratante terá o direito de adicionar à Lista outras zonas úmidas
situadas no seu território, alargar os limites das que já estão incluídas na Lista, ou, por
motivo de interesse nacional urgente, anular ou restringir os limites das zonas úmidas
já por ela incluídas na Lista, e terá de informar destas alterações, a breve prazo, o
organismo ou o governo encarregado das funções de bureau permanente, conforme
específica o artigo 8.°.
6-Cada Parte Contratante deverá ter em conta as suas responsabilidades, no plano
internacional, para a conservação, orientação e exploração racional da população
migrante de aves aquáticas, aquando da designação de zonas úmidas do seu território
a inscrever na Lista, bem como ao exercer o seu direito de modificar a inscrição.
ARTIGO 3.º
1-As Partes Contratantes deverão elaborar e exercer os seus planos de modo a
promover a conservação das zonas úmidas incluídas na Lista e, na medida do possível
a exploração racional daquelas zonas úmidas do seu território.
2-Cada Parte Contratante tomará as medidas para ser informada com possível
brevidade sobre as modificações das condições ecológicas de qualquer zona úmida
situada no seu território e inscrita na Lista que se modificaram ou estão em vias de se
modificar, devido ao desenvolvimento tecnológico, poluição ou outra intervenção
humana. As informações destas mudanças serão transmitidas sem demora à
organização ou ao governo responsável pelas funções do bureau especificadas no
artigo 8°.
ARTIGO 4.º
1-Cada Parte Contratante deverá promover a conservação de zonas úmidas e de aves
aquáticas estabelecendo reservas naturais nas zonas úmidas, quer estas estejam ou
não inscritas na Lista, e providenciar à sua proteção apropriada.
2-Caso uma Parte Contratante, devido ao seu essencial nacional urgente, anule ou
restrinja os limites da zona úmida incluída na Lista, deverá, na medida do possível,
compensar qualquer perda de recursos da zona úmida e em especial criar novas
reservas naturais para as aves aquáticas e para a proteção, dentro da mesma região
ou noutra, de uma porção apropriada do habitat anterior.
3-As Partes Contratantes procurarão incentivar a pesquisa e o intercâmbio de dados e
publicações respeitantes às zonas úmidas e à sua flora e fauna.
4-As Partes Contratantes diligenciarão, pela sua gestão, no sentido de aumentar a
população de aves aquáticas nas zonas úmidas apropriadas.
5-As Partes Contratantes promoverão a formação do pessoal competente para estudo,
gestão e proteção das zonas úmidas.
ARTIGO 5.º
As Partes Contratantes farão consulta mútua no que se refere à execução de
obrigações decorrentes desta Convenção, principalmente no caso de a zona úmida se
estender sobre territórios de mais de uma Parte Contratante ou ao caso em que gráfica
seja compartilhada pelas Partes Contratantes Deverão ao mesmo tempo diligenciar ao
sentido de considerar e apoiar políticas e regulamentados presentes e futuros no que
respeita à conservação de zonas úmidas e a sua flora e fauna.
ARTIGO 6.º
1-As Partes Contratantes deverão, à medida das necessidades, convocar conferências
sobre a conservação de zonas úmidas e aves aquáticas.
2-Estas conferências terão um caráter consultivo e terão competência para:
a) Examinar a execução desta Convenção;
b) Examinar adições e mudanças na Lista;
c) Analisar a informação respeitante às mudanças de caráter ecológico de zonas
úmidas incluídas na Lista, fornecidas em conformidade com o parágrafo 2 do artigo 3.º
d) Formular recomendações, de ordem geral ou específica, às Partes Contratantes
acerca de conservação, gestão e exploração racional de zonas úmidas, da sua flora e
fauna;
e) Solicitar aos organismos internacionais competentes a elaboração de relatórios e
estatísticas sobre assuntos de natureza essencialmente internacional respeitantes às
zonas úmidas
3-As Partes Contratantes deverão assegurar a notificação aos responsáveis, a todos os
níveis, da gestão de zonas úmidas e tomar em consideração sugestões destas
conferências respeitantes à conservação, gestão e exploração racional de zonas
úmidas e da sua flora e fauna
ARTIGO 7.º
1-Os representantes das Partes Contratantes nestas conferências devem ser
especialistas na matéria de zonas úmidas ou aves aquáticas, pelos conhecimentos e
experiência adquiridos no campo científico, administrativo ou por outras funções
adequadas.
2-Cada Parte Contratante representada na conferência disporá de um voto, sendo as
recomendações cumpridas pela simples maioria dos votos lançados, salvo se pelo
menos metade das Partes Contratantes tiverem participado no escrutínio.
ARTIGO 8.º
1-A União Internacional para a Conservação da Natureza e Recursos Naturais
assegurará as funções do bureau permanente ao abrigo desta Convenção, até que seja
nomeada outra organização ou outro Governo pela maioria de dois terços de todas as
Partes Contratantes.
2-O bureau permanente deverá especialmente:
a) Auxiliar na convocação e organização das conferências especificadas no artigo 6.º;
b) Manter a Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional e receber das Partes
Contratantes as informações sobre adições, extensões, supressões ou diminuições
relativas às zonas úmidas inscritas na Lista, conforme preceitua o parágrafo 5 do
artigo 2;
c) Receber das Partes Contratantes as informações, conforme previsto no parágrafo 2
do artigo 3, sobre todas as mudanças de natureza ecológica das zonas úmidas inscritas
da Lista;
d) Notificar todas as Partes Contratantes sobre qualquer alteração a Lista ou mudanças
nas características das zonas úmidas inscritas e providenciar que estes assuntos sejam
discutidos na próxima conferência;
e) Dar conhecimento à Parte Contratante interessada das recomendações da
conferência relativas a estas alterações na Lista ou das mudanças de características
das zonas úmidas inscritas.
ARTIGO 9.º
1 - Esta Convenção ficará aberta para assinatura por tempo indeterminado.
2-Qualquer membro das Nações Unidas ou de uma das suas instituições especializadas
ou da Agência Internacional da Energia Atômica ou partidário do estatuto do Tribunal
Internacional de Justiça pode tornar-se membro desta Convenção por meio de:
a) Assinatura sem ressalva de ratificação;
b) Assinatura sujeita a ratificação, seguida de ratificação;
c) Adesão.
3-A ratificação ou a adesão serão efetuadas do depósito de um instrumento de
ratificação ou do adesão junto do diretor-geral da Organização das Nações Unidas para
a Educação, Ciência e Cultura (a seguir designado como «o Depositário»).
ARTIGO 10.º
1-Esta Convenção entrará em vigor quatro meses após sete Estados se terem tornado
Partes Contratantes, em conformidade com o parágrafo 2 do artigo 9.º
2-No entanto, esta Convenção entrará em vigor para cada Parte Contratante quatro
meses após a sua assinatura, sem reservas no que concerne a ratificação ou o seu
depósito de um instrumento de ratificação ou adesão.
ARTIGO 11.º
1-Esta Convenção continuará em vigor por um período indeterminado.
2-Qualquer Parte Contratante poderá denunciar esta Convenção após o período de
cinco anos a contar da data em que entrou em vigor para aquela Parte, por meio de
notificação escrita ao Depositário. A denúncia tomará efeito quatro meses após o dia
em que a notificação tiver sido recebida pelo Depositário
ARTIGO 12.º
1-O Depositário deverá comunicar, o mais breve possível, a todos os Estados que
assinaram ou aderiram a esta Convenção sobre:
a) Assinaturas da Convenção;
b) Depósitos de instrumento de ratificação da Convenção;
c) Depósitos de instrumentos de adesão à Convenção;
d) Data de entrada em vigor da Convenção;
e) Notificações de denúncia da Convenção.
2-Logo que esta Convenção entre em vigor, o Depositário fará o seu registro junto do
Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102 da Carta daquela
Organização.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a
presente Convenção.
Elaborada em Ramsar no dia 2 de Fevereiro de 1971, em um exemplar original em
inglês, francês. alemão e russo, o texto inglês servindo de referência em caso de
divergência de interpretação, que será confiado ao Depositário, devendo este enviar
cópias devidamente certificadas a todas as Partes Contratantes.