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LEI Nº 19.485 DE 13.01.2011

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica instituída a política estadual de incentivo ao cultivo, à extração, à comercialização, ao consumo e à transformação da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas - Pró-Macaúba -, com o objetivo de promover a integração das comunidades que tradicionalmente as exploram, por meio do incentivo ao uso e ao manejo racional dessas espécies, e de transformar a atividade em alternativa para a agricultura familiar e o agronegócio, observados os requisitos para a sustentabilidade ambiental.
Art. 2º  A política de que trata esta Lei tem como diretrizes:
I - identificar áreas onde existam comunidades que tradicionalmente vivam da cultura da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas;
II - criar mecanismos de incentivo à preservação das áreas de ocorrência das espécies de palmeiras suscetíveis de manejo;
III - criar mecanismos para que as comunidades a que se refere o art. 1º, organizadas em cooperativa ou outra forma associativa, possam utilizar as áreas de reserva legal existentes em suas propriedades para a coleta de frutos da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas;
IV - desenvolver ações, experimentos e pesquisas com vistas à produção de mudas, ao plantio, ao manejo, à colheita, à transformação e à comercialização dos frutos da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas, bem como de produtos, subprodutos e derivados dessas palmeiras, e à melhoria da sua qualidade;
V - pesquisar e divulgar os aspectos culturais e folclóricos relacionados com a macaúba e as demais palmeiras oleaginosas, divulgar os eventos comemorativos e datas relevantes relativos a essas espécies, identificar as principais áreas adequadas ao turismo onde haja ocorrência dessas espécies e incentivar sua prática;
VI - divulgar os componentes nutricionais e medicinais da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas;
VII - incentivar a comercialização e a industrialização da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas, mediante seu beneficiamento em produtos, subprodutos e derivados, visando a sua utilização para diversos fins;
VIII - criar modelo de certificação que identifique a área de produção e ateste a qualidade de produtos, subprodutos ou derivados da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas;
IX - incentivar o aperfeiçoamento técnico, o desenvolvimento econômico e a organização em cooperativas e outras formas associativas dos produtores e trabalhadores envolvidos na exploração da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas;
X - criar mecanismos de fomento para a plantação comercial da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas, mediante financiamento com recursos das instituições financeiras do Estado;
XI - incentivar a criação de projetos de integração entre o produtor e a indústria.
Art. 3º  As ações governamentais de planejamento e implementação das atividades relativas à macaúba e às demais palmeiras oleaginosas poderão contar com a participação de representantes de instituições públicas e de organizações não governamentais ligadas à agricultura familiar, aos trabalhadores e produtores rurais e à proteção do meio ambiente.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Elmiro Alves do Nascimento