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LEI Nº 19.484 DE 12.01.2011 - DOE 13.01.2011

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º  O caput do art. 24 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, fica acrescido do seguinte inciso VI, passando o seu inciso VI a vigorar como VII:
"Art. 24.  ...........................................................................................................
VI - áreas de proteção de mananciais, assim consideradas as áreas de recarga de aquíferos ou as áreas com mananciais estratégicos para a garantia do abastecimento público de água de populações urbanas e rurais;"(nr)
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  O art. 26 da Lei nº 14.309, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26.  As unidades de conservação são criadas por ato do poder público.
§ 1º  A criação de unidade de conservação será precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme disposto em regulamento.
§ 2º  No processo de consulta de que trata o § 1º, o poder público obriga-se a fornecer informações objetivas e adequadas à compreensão da população local e de outros interessados.
§ 3º  Na criação de estação ecológica ou reserva biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º  As unidades de conservação do grupo de uso sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de proteção integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 1º deste artigo.
§ 5º  A ampliação de uma unidade de conservação pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 1º deste artigo, vedada a modificação dos limites originais da unidade, exceto pelo acréscimo proposto.
§ 6º  A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
§ 7º  Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, a mudança de categoria de unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica."(nr)
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 3º  As áreas de proteção especial - APEs -, criadas com base na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e aquelas instituídas pelos Municípios com a finalidade de proteção de mananciais serão reavaliadas, no todo ou em parte, mediante ato normativo do mesmo nível hierárquico que as criou, com o objetivo de promover seu enquadramento nos termos do inciso VI do art. 24 da Lei nº 14.309, de 2002, acrescentado por esta Lei, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos no regulamento desta Lei.[2]
Art. 4º  Ficam revogados o inciso VI do art. 23, o § 3º do art. 24 e os §§ 4º, 5º e 6º do art. 25 da Lei nº 14.309, de 2002.
Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Adriano Magalhães Chaves