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Tratado de Cooperação Amazônica - 1980

Decreto nº 85.050, de 18.08.1980
Promulga o Tratado de Cooperação Amazônica,
concluído entre os Governos República da Bolívia, da
República Federativa do Brasil, da República da
Colômbia, da República do Equador, da República
Cooperativa da Guiana, da República do Peru, da
República do Suriname e da República da Venezuela.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto
Legislativo nº 69, de 18 de outubro de 1978, o Tratado de
Cooperação Amazônica, concluído em Brasília, a 3 de julho de 1978,
CONSIDERANDO que, de acordo em as disposições de seu Artigo
XXVIII, o Tratado entrou em vigor no dia 2 de agosto de 1980;
DECRETA:
Art 1º: O Tratado de Cooperação Amazônica, apenso por cópia ao
presente Decreto, será executado e cumprido, tão inteiramente como
nele se contém,
Art 2º: Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de agosto de 1980; 159º da Independência e 92º da
República.
JOÃO FIGUEIREDO
R. S. Guerreiro
Publicado no DOU de 20.08.1980, Seção 1, pág. 16.470.
TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA
As Repúblicas da Bolívia, do Brasil, da Colômbia, do Equador, da
Guiana, do Peru, do Suriname e da Venezuela,
CONSCIENTES da importância que para cada uma das Partes têm suas
respectivas regiões amazônicas como parte integrante de seus
territórios,
ANIMADAS do propósito comum de conjugar os esforços que vêm
empreendendo, tanto em seus respectivos territórios como entre si,
para promover o desenvolvimento harmônico da Amazônia, que
permita uma distribuição eqüitativa dos benefícios desse
desenvolvimento entre as Partes Contratantes, para elevar o nível de
vida de seus povos e a fim de lograr a plena incorporação de seus
territórios amazônicos às respectivas economias nacionais,
CONVENCIDAS da utilidade de compartilhar as experiências nacionais
em matéria de promoção do desenvolvimento regional,
CONSIDERANDO que para lograr um desenvolvimento integral dos
respectivos territórios da Amazônia é necessário manter o equilíbrio
entre o crescimento econômico e a preservação do meio ambiente,
CÔNSCIAS de que tanto o desenvolvimento sócio-econômico como a
preservação do meio ambiente são responsabilidade inerentes à
soberania de cada Estado e que a cooperação entre as partes
Contratantes servirá para facilitar o cumprimento destas
responsabilidades, continuando e ampliando os esforços conjuntos que
vêm realizando em matéria de conservação ecológica da Amazônia,
SEGURAS de que a cooperação entre as nações latino-americanas em
matérias específicas que lhes são comuns contribui para avançar no
caminho da integração e solidariedade de toda a América Latina,
PERSUADIDAS de que o presente Tratado significa o início de um
processo de cooperação que redundará em benefício de seus
respectivos países e da Amazônia em seu conjunto,
RESOLVEM subscrever o presente Tratado:
ARTIGO I
As Partes Contratantes convêm em realizar esforços e ações conjuntas
a fim de promover o desenvolvimento harmônico de seus respectivos
territórios amazônicos, de modo a que essas ações conjuntas
produzam resultados eqüitativos e mutuamente proveitosos, assim
como para a preservação do meio ambiente e a conservação e
utilização racional dos recursos naturais desses territórios.
Parágrafo único: Para tal fim, trocarão informações e concertarão
acordos e entendimentos operativos, assim como os instrumentos
jurídicos pertinentes que permitam o cumprimento das finalidades do
presente Tratado.
ARTIGO II
O presente Tratado se aplicará nos territórios das Partes Contratantes
na Bacia Amazônica, assim como, também, em qualquer território de
uma Parte Contratante que, pelas suas características geográficas,
ecológicas ou econômicas, se considere estreitamente vinculado à
mesma.
ARTIGO III
De acordo com e sem detrimento dos direitos outorgados por atos
unilaterais, do estabelecido nos tratados bilaterais entre as Partes e
dos princípios e normas do Direito Internacional, as Partes
Contratantes asseguram-se mutuamente, na base da reciprocidade, a
mais ampla liberdade de navegação comercial no curso do Amazonas e
demais rios amazônicos internacionais, observando os regulamentos
fiscais e de polícia estabelecidos ou que se estabelecerem no território
de cada uma delas. Tais regulamentos deverão, na medida do
possível, favorecer essa navegação e o comércio e guardar entre si
uniformidade.
Parágrafo único: O presente artigo não se aplicará à navegação de
cabotagem.
ARTIGO IV
As Partes Contratantes proclamam que o uso e aproveitamento
exclusivo dos recursos naturais em seus respectivos territórios é
direito inerente à soberania do Estado e seu exercício não terá outras
restrições senão as que resultem do Direito Internacional.
ARTIGO V
Tendo em vista a importância e multiplicidade de funções que os rios
amazônicos desempenham no processo de desenvolvimento
econômico e social da região, as Partes Contratantes procurarão
envidar esforços com vistas à utilização racional dos recursos hídricos.
ARTIGO VI
Com o objetivo de que os rios amazônicos constituam um vínculo
eficaz de comunicação entre as Partes Contratantes e com o Oceano
Atlântico, os Estados ribeirinhos interessados num determinado
problema que afete a navegação livre e desimpedida empreenderão,
conforme for o caso, ações nacionais, bilaterais ou multilaterais para o
melhoramento e habilitação dessas vias navegáveis.
Parágrafo único: Para tal efeito, estudar-se-ão as formas de eliminar
os obstáculos físicos que dificultam ou impedem a referida navegação,
assim como os aspectos econômicos e financeiros correspondentes, a
fim de concretizar os meios operativos mais adequados.
ARTIGO VII
Tendo em vista a necessidade de que o aproveitamento da flora e da
fauna da Amazônia seja racionalmente planejado, a fim de manter o
equilíbrio ecológico da região e preservar as espécies, as Partes
Contratantes decidem:
a. promover a pesquisa científica e o intercâmbio de informações e de
pessoal técnico entre as entidades competentes dos respectivos
países, a fim de ampliar os conhecimentos sobre os recursos da flora e
da fauna de seus territórios amazônicos e prevenir e controlar as
enfermidades nesses territórios;
b. estabelecer um sistema regular de troca adequada de informações
sobre as medidas conservacionistas que cada Estado tenha adotado ou
adote em seus territórios amazônicos, as quais serão matéria de um
relatório anual apresentado por cada país.
ARTIGO VIII
As Partes Contratantes decidem promover a coordenação dos atuais
serviços de saúde de seus respectivos territórios amazônicos e tomar
outras medidas que sejam aconselháveis, com vistas à melhoria das
condições sanitárias da região e ao aperfeiçoamento dos métodos
tendentes a prevenir e combater as epidemias.
ARTIGO IX
As Partes Contratantes concordam em estabelecer estreita colaboração
nos campos da pesquisa científica e tecnológica, com o objetivo de
criar condições mais adequadas à aceleração do desenvolvimento
econômico e social da região.
Parágrafo primeiro: Para os fins do presente Tratado, a cooperação
técnica e científica a ser desenvolvida entre as Partes Contratantes
poderá assumir as seguintes formas:
a. realização conjunta ou coordenada de programas de pesquisa e
desenvolvimento;
b. criação e operação de instituições de pesquisa ou de centros de
aperfeiçoamento e produção experimental;
c. organização de seminários e conferências, intercâmbio de
informações e documentação e organização de meios destinados à sua
difusão.
Parágrafo segundo: As Partes Contratantes poderão, sempre que
julgarem necessário e conveniente, solicitar a participação de
organismos internacionais na execução de estudos, programas e
projetos resultantes das formas de cooperação técnica e científica
definidas no parágrafo primeiro do presente artigo.
ARTIGO X
As Partes Contratantes coincidem na conveniência de criar uma infraestrutura
física adequada entre seus respectivos países, especialmente
nos aspectos de transportes e comunicações. Consequentemente,
comprometem-se a estudar as formas mais harmônicas de estabelecer
ou aperfeiçoar as interconexões rodoviárias, de transportes fluviais,
aéreos e de telecomunicações, tendo em conta os planos e programas
de cada país para lograr o objetivo prioritário de integrar plenamente
seus territórios amazônicos às suas respectivas economias nacionais.
ARTIGO XI
Com o propósito de incrementar o emprego racional dos recursos
humanos e naturais de seus respectivos territórios amazônicos, as
Partes Contratantes concordam em estimular a realização de estudos e
a adoção de medidas conjuntas tendentes a promover o
desenvolvimento econômico e social desses territórios e a gerar
formas de complementação que reforcem as ações previstas nos
planos nacionais para os referidos territórios.
ARTIGO XII
As Partes Contratantes reconhecem a utilidade de desenvolver, em
condições eqüitativas e de mútuo proveito, o comércio a varejo de
produtos de consumo local entre as suas respectivas populações
amazônicas limítrofes, mediante acordos bilaterais ou multilaterais
adequados.
ARTIGO XIII
As Partes contratantes cooperarão para incrementar as correntes
turísticas, nacionais e de terceiros países, em seus respectivos
territórios amazônicos, sem prejuízo das disposições nacionais de
proteção às culturas indígenas e aos recursos naturais.
ARTIGO XIV
As Partes Contratantes cooperarão no sentido de lograr a eficácia das
medidas que se adotem para a conservação das riquezas etnológicas e
arqueológicas da área amazônica.
ARTIGO XV
As Partes Contratantes se esforçarão por manter um intercâmbio
permanente de informações e colaboração entre si e com os órgãos de
cooperação latino-americanos, nos campos de ação que se relacionam
com as matérias que são objeto deste Tratado.
ARTIGO XVI
As decisões e compromissos adotados pelas Partes Contratantes na
aplicação do presente Tratado não prejudicarão os projetos e
empreendimentos que executem em seus respectivos territórios,
dentro do respeito ao Direito Internacional e segundo a boa prática
entre nações vizinhas e amigas.
ARTIGO XVII
As Partes Contratantes poderão apresentar iniciativas para a
realização de estudos destinados à concretização de projetos de
interesse comum, para o desenvolvimento de seus territórios
amazônicos e, em geral, que permitam o cumprimento das ações
contempladas no presente Tratado.
Parágrafo único: As Partes Contratantes acordam conceder especial
atenção à consideração de iniciativas apresentadas por países de
menor desenvolvimento que impliquem esforços e ações conjuntas das
Partes.
ARTIGO XVIII
O estabelecido no presente Tratado não significará qualquer limitação
a que as Partes Contratantes celebrem acordos bilaterais ou
multilaterais sobre temas específicos ou genéricos, desde que não
sejam contrários à consecução dos objetivos comuns de cooperação na
Amazônia, consagrados neste instrumento.
ARTIGO XIX
Nem a celebração do presente Tratado, nem a sua execução terão
algum efeito sobre quaisquer outros tratados ou atos internacionais
vigentes entre as Partes, nem sobre quaisquer divergências sobre
limites ou direitos territoriais existentes entre as Partes, nem poderá
interpretar-se ou invocar-se a celebração deste Tratado ou sua
execução para alegar aceitação ou renúncia, afirmação ou
modificação, direta ou indireta, expressa ou tácita, das posições e
interpretações que sobre estes assuntos sustente cada Parte
Contratante.
ARTIGO XX
Sem prejuízo de que posteriormente se estabeleça a periodicidade
mais adequada, os Ministros das Relações Exteriores das Partes
Contratantes realizarão reuniões cada vez que o julguem conveniente
ou oportuno, a fim de fixar as diretrizes básicas da política comum,
apreciar e avaliar o andamento geral do processo de cooperação
Amazônica e adotar as decisões tendentes à realização dos fins
propostos neste instrumento.
Parágrafo primeiro: Celebrar-se-ão reuniões dos Ministros das
Relações Exteriores por iniciativa de qualquer das Partes Contratantes
sempre que conte com o apoio de pelo menos outros quatro Estados
Membros.
Parágrafo segundo: A prime ira reunião de Ministros das Relações
Exteriores celebrar-se-á dentro dos dois anos seguintes à data de
entrada em vigor do presente Tratado. A sede e a data da primeira
reunião serão fixadas mediante entendimento entre as chancelarias
das Partes Contratantes.
Parágrafo terceiro: A designação do país sede das reuniões obedecerá
ao critério de rodízio por ordem alfabética.
ARTIGO XXI
Representantes diplomáticos de alto nível das Partes Contratantes
reunir-se-ão, anualmente, integrando o Conselho de Cooperação
Amazônica, com as seguintes atribuições:
1. Velar pelo cumprimento dos objetivos e finalidade do Tratado.
2. Velar pelo cumprimento das decisões tomadas nas reuniões de
Ministros das Relações Exteriores.
3. Recomendar às Partes a conveniência ou oportunidade de celebrar
reuniões de Ministros das Relações Exteriores e preparar o temário
correspondente.
4. Considerar as iniciativas e os projetos que apresentem as Partes e
adotar as decisões pertinentes para a realização de estudos e projetos
bilaterais ou multilaterais, cuja execução, quando for o caso, estará a
cargo das Comissões Nacionais Permanentes.
5. Avaliar o cumprimento dos projetos de interesse bilateral ou
multilateral.
6. Adotar as normas para o seu funcionamento.
Parágrafo primeiro: O Conselho poderá celebrar reuniões
extraordinárias por iniciativa de qualquer das Partes Contratantes, com
o apoio da maioria das demais.
Parágrafo segundo: A sede das reuniões ordinárias obedecerão ao
critério de rodízio, por ordem alfabética, entre as Partes Contratantes.
ARTIGO XXII
As funções de Secretaria serão exercidas, pro - tempore , pela Parte
Contratante em cujo território deva celebrar-se a seguinte reunião
ordinária do Conselho de Cooperação Amazônica.
Parágrafo único: A Secretaria pro-tempore enviará, às Partes, a
documentação pertinente.
ARTIGO XXIII
As Partes Contratantes criarão Comissões Nacionais Permanentes
encarregadas da aplicação, em seus respectivos territórios, das
disposições deste Tratado, assim como da execução das decisões
adotadas pelas reuniões dos Ministros das Relações Exteriores e pelo
Conselho de Cooperação Amazônica, sem prejuízo de outras atividades
que lhes sejam atribuídas por cada Estado.
ARTIGO XXIV
Sempre que necessário, as Partes Contratantes poderão constituir
comissões especiais destinadas ao estudo de problemas ou temas
específicos relacionados com os fins deste Tratado.
ARTIGO XXV
As decisões adotadas em reuniões efetuadas em conformidade com os
Artigos XX e XXI, requererão sempre o voto unânime dos Países
Membros do presente Tratado. As decisões adotadas em reuniões
efetuadas em conformidade com o Artigo XXIV requererão sempre, o
voto unânime dos países participantes.
ARTIGO XXVI
As Partes Contratantes acordam que o presente Tratado não será
susceptível de reservas ou declarações interpretativas.
ARTIGO XXVII
O presente Tratado terá duração ilimitada e não estará aberto a
adesões.
ARTIGO XXVIII
O presente Tratado será ratificado pelas Partes Contratantes o os
instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Governo da
República Federativa do Brasil.
Parágrafo primeiro: O presente Tratado entrará em vigor trinta dias
depois de depositado o último instrumento de ratificação das Partes
Contratantes.
Parágrafo segundo: A intenção de denunciar o presente Tratado será
comunicada por uma Parte Contratante às demais Partes Contratantes,
pelo menos noventa dias antes da entrega formal do instrumento de
denúncia ao Governo da República Federativa do Brasil. Formalizada a
denúncia, os efeitos do Tratado cessarão para a Parte Contratante
denunciante, no prazo de um ano.
Parágrafo terceiro: O presente Tratado será redigido nos idiomas
português, espanhol, holandês e inglês, fazendo todos igualmente fé.
EM FÉ DO QUE, os Chanceleres abaixo-assinados firmaram o presente
Tratado.
FEITO na cidade de Brasília, aos 03 de julho de 1978 o qual ficará
depositado nos arquivos do Ministério das Relações Exteriores do
Brasil, que fornecerá cópias autênticas aos demais países signatários.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA:
OSCAR ADRIÁZOLA VALDA
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:
ANTONIO F. AZEREDO DA SILVEIRA
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA:
INDALECIO LIÉVANO AGUIRRE
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR:
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA:
RASHLEIGH ESMOND JACKSON
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU:
JOSÉ DE LA PUENTE RADBILL
PELO GOVERNO DA REPÚRLICA DO SURINAME:
HENCK ALFONSUS EUGENE ARRON
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA VENEZUELA:
SIMÓN ALBERTO CONSALVI