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LEI Nº 18.307 DE 30.07.2009

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica desafetada área de 3.183,6545ha (três mil cento e oitenta e três vírgula seis mil quinhentos e quarenta e cinco hectares) da Reserva Biológica da Serra Azul, criada pelo Decreto nº 39.950, de 8 de outubro de 1998.
Parágrafo único.  Os limites da área desafetada a que se refere o caput, dividida em dois polígonos, conforme levantamento de campo realizado pelo Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER -, são os constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º  Incumbe ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, bem como, na área desafetada:
I - promover a delimitação das reservas legais na forma de corredores ecológicos conexos às áreas de matas ciliares e de potencial hídrico, em especial à área de preservação permanente do Córrego Serraria;
II - exigir a recomposição das reservas legais, nos termos dos incisos I e II do art. 17 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002;
III - criar e implementar mecanismos que facilitem os trânsitos aéreo e subterrâneo da fauna nos corredores ecológicos a que se refere o inciso I deste artigo, nos pontos de conexão com as estradas limítrofes à Reserva Biológica da Serra Azul;
IV - estabelecer a reserva legal com percentual superior a 20% (vinte por cento) da área da propriedade, quando for indispensável para a criação de corredor ecológico.
Art. 3º  A utilização da área desafetada de que trata o art. 1º fica condicionada:
I - à instalação, pelo proprietário, de barreira física que impeça o trânsito de animais de sua propriedade nas áreas de preservação permanente, na área da reserva biológica e nos corredores ecológicos contíguos à sua propriedade;
II - à proteção e à averbação das áreas de reserva legal.
Parágrafo único.  A barreira física de que trata o inciso I do caput deste artigo será projetada de forma a permitir o trânsito da fauna silvestre local entre a área da Reserva Biológica da Serra Azul e as áreas de preservação permanente, os corredores ecológicos e as reservas legais.
Art. 4º  A área destinada à Reserva Biológica da Serra Azul passa a ser de aproximadamente 3.840,9491ha (três mil oitocentos e quarenta vírgula nove mil quatrocentos e noventa e um hectares), com as delimitações constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 5º  O IEF, no prazo de trezentos e sessenta dias após a publicação desta Lei, constituirá o Conselho Consultivo da Reserva Biológica da Serra Azul.
Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
José Carlos Carvalho