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LEI Nº 15.441 DE 11.01.2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º  A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação e será desenvolvida, de forma articulada com os demais conteúdos, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal, observada a legislação federal.
Art. 2º  Entende-se por educação ambiental os processos para aquisição, pelo indivíduo e pela coletividade, de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltados para a conservação e a sustentabilidade do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida.
Art. 3º  Nos estabelecimentos do sistema estadual de ensino, a educação ambiental não será implantada como disciplina específica no currículo de ensino, sendo desenvolvida como prática educativa interdisciplinar, contínua e permanente.
§ 1º  É facultada a implantação da educação ambiental como disciplina específica nos cursos de pós-graduação e extensão e nas áreas de metodologia da educação ambiental, quando se fizer necessário.
§ 2º  Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, será incorporado conteúdo que trate da ética ambiental nas atividades profissionais a serem desenvolvidas.
Art. 4º  Os programas, os estudos e as atividades de educação ambiental serão desenvolvidos conforme os parâmetros e as diretrizes curriculares nacionais, observando-se em especial:
I - a integração dos conteúdos programáticos de educação ambiental às disciplinas curriculares, de modo transversal, contínuo e permanente;
II - o incentivo à participação da comunidade no desenvolvimento de projetos e atividades de educação ambiental;
III - a capacitação de professores e especialistas voltada para o domínio de conhecimentos específicos e para a identificação dos vínculos entre as disciplinas curriculares e a temática do meio ambiente;
IV - a adequação dos programas vigentes de formação continuada de educadores, visando a incorporar a dimensão ambiental em todas as áreas de atuação docente.
Art. 5º  A capacitação dos educadores em educação ambiental dar-se-á em caráter formal e obrigatório, conforme as normas e orientações definidas pelos órgãos competentes.
§ 1º  Será oferecida aos professores em atividade formação complementar em suas áreas de atuação, que os habilite ao cumprimento dos princípios e objetivos da educação ambiental.
§ 2º  Compete ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, oferecer os cursos e outros meios necessários para a formação complementar dos professores em educação ambiental.
Art. 6º  Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável identificar temas prioritários de educação ambiental e submetê-los à apreciação da Secretaria de Estado de Educação, que orientará o desenvolvimento dos temas nas unidades estaduais de ensino.
Art. 6º-A  As atividades de educação ambiental na rede pública de ensino incluirão, sob orientação do colegiado escolar, a implantação de sistema de recolhimento seletivo de resíduos recicláveis.
§ 1º  Na implantação do sistema de que trata o ''caput'', serão dispostos, em local de fácil acesso, recipientes para coleta de resíduos recicláveis, identificados por meio de cores padronizadas para cada tipo de material, conforme parâmetros definidos pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam.
§ 2º  Mediante procedimento licitatório, poderão ser feitas parcerias com empresas e instituições da iniciativa privada para receber em doação os recipientes a que se refere o § 1º, permitida a cessão à instituição doadora, nos termos do contrato de parceria, de até um oitavo da área dos recipientes, pelo período máximo de seis meses, para veiculação de propaganda.
§ 3º  O estabelecimento de ensino, a critério do colegiado escolar, poderá:
I - comercializar o material coletado, revertendo o lucro da venda em benefício da caixa escolar;
II - doar o material coletado a associações ou cooperativas de catadores de lixo e, na falta destas, para instituições congêneres.
Artigo 6º-A acrescido pela Lei nº 16.689, de 11.01.2007, DOE de 12.01.2007, em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º  Poderão participar dos programas, estudos e atividades de educação ambiental instituições parceiras, governamentais, não-governamentais e de ensino superior, sem ônus para o poder público.
Parágrafo único.  A participação das instituções a que se refere o caput deste artigo será formalizada por meio de termo de cooperação com a escola estadual, ouvido o colegiado escolar.
Art. 8º  Para a autorização e a supervisão do funcionamento de instituições de ensino integrantes do sistema estadual de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, será avaliado o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 9º  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.
Art. 10.  Fica revogada a Lei nº 10.889, de 8 de outubro de 1992.
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI Nº 15.261 DE 27.07.2004 - DOE 28.07.2004
Acrescenta inciso ao art. 14 da Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquática e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINHAS GERAIS
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica o art. 14 da Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, acrescido do seguinte inciso III:
"Art. 14.  (...)
III - incentivo à utilização de tanques-rede em barragens localizadas no Estado, com prioridade para as espécies nativas."
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.