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LEI Nº 15.258 DE 21.07.2004

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º  A exploração econômica do turismo em represa ou lago do Estado depende de aprovação do respectivo projeto pelo órgão estadual competente.
Art. 2º  O projeto de exploração econômica do turismo a que se refere o art. 1º, com vistas a demonstrar o atendimento às exigências de desenvolvimento sustentável e de prevenção à degradação do ecossistema, conterá:
I - definição da área a ser utilizada e levantamento dos recursos de biodiversidade da região;
II - determinação do grau de fragilidade do ambiente e de sensibilidade das espécies animais à presença humana;
III - projeção da capacidade de carga que o sítio pode suportar sem provocar degradação do ecossistema;
IV - estudo voltado para a preservação da biodiversidade, que incluirá plano de redução dos resíduos gerados, seu tratamento e destinação final;
V - plano de controle do uso adequado dos recursos ou serviços disponíveis na área;
VI - programa de informação da população local sobre a importância econômica e social do turismo sustentável e da preservação da biodiversidade;
VII - previsão de medidas que preservem a identidade cultural dos habitantes e a diversidade natural da região, com detalhamento das ações de prevenção de degradação que repercuta nas tradições locais;
VIII - apresentação de roteiros para visitação turística, bem como planejamento da circulação de pessoas na área, com estabelecimento de regras de visitação e apresentação de caminhos em sistema de rodízio.
Parágrafo único.  O poder público municipal acompanhará a elaboração do projeto de que trata o caput deste artigo, sendo sua aprovação requisito para a concessão do alvará municipal.
Art. 3º  O projeto a que se refere o art. 1º será elaborado por equipe multidisciplinar de profissionais habilitados, inscritos nos órgãos de classe competentes.
Art. 4º  O projeto a que se refere o art. 1º será submetido à análise conjunta de técnicos das áreas de meio ambiente e turismo, nos termos de regulamento.
Parágrafo único.  O recebimento, pelo órgão a que se refere o art. 1º, do projeto de exploração econômica do turismo em represa ou lago depende de sua aprovação prévia pelo Município sede do empreendimento.
Art. 5º  Para a elaboração e execução do projeto a que se refere o art. 1º poderão ser utilizados recursos do Fundo de Assistência ao Turismo - FASTUR.
Art. 6º  Para a consecução do disposto nesta lei, o Estado promoverá a articulação com órgãos e entidades federais para a exploração econômica do turismo em represas e lagos de domínio da União.
Art. 7º  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.
Art. 8º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º  Revogam-se as disposições em contrário.