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LEI Nº 15.027 DE 19.01.2004

O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica instituída a Reserva Particular de Recomposição Ambiental - RPRA, assim considerada a área degradada por atividade agrícola, pastoril ou silvicultural, pertencente a um ou mais proprietários, de domínio privado, gravada com perpetuidade e destinada a recuperação ambiental.
§ 1º  A critério do órgão estadual competente, poderão ser admitidos outros tipos de área para a constituição de RPRA.
§ 2º  A RPRA integra o Sistema Estadual de Unidades de Conservação, no grupo de unidades de conservação de uso sustentável, nos termos do art. 22 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002.
Art. 2º  São condições para instituição e funcionamento de RPRA:
I - a aprovação de plano diretor da unidade de conservação pelo órgão estadual competente;
II - a autorização expressa do proprietário, com firma reconhecida em cartório, para promover a alteração na matrícula do imóvel;
III - a gestão por organização não-governamental sem fins lucrativos;
IV - a instituição de órgão colegiado regido por estatuto, com funções normativas e deliberativas, composto por representação numericamente equivalente, limitada a um máximo de três representantes por segmento, de proprietários, de detentores de cotas de Certificado de Recomposição de Reserva Legal e da entidade gestora;
V - a aplicação do resultado financeiro obtido por meio das atividades desenvolvidas na unidade de conservação, prioritariamente, na melhoria e na expansão da RPRA;
VI - a apresentação de relatório anual de atividades ao órgão estadual competente, na forma do regulamento, mantendo-se cópia do mesmo na unidade de conservação, para consulta pública.
§ 1º  O estatuto da RPRA preverá a participação de representante do poder público nas reuniões do órgão colegiado, com direito a voz, e de moradores da região circunvizinha nas atividades desenvolvidas na unidade de conservação.
§ 2º  O plano diretor a que se refere o inciso I poderá ser elaborado por entidade pública ou por entidade privada previamente credenciada pelo Estado.
Art. 3º  A RPRA, prioritariamente destinada a constituição de reserva legal de propriedades rurais, poderá ser usada alternativamente para:
I - pesquisa científica;
II - produção de bens florestais não lenhosos;
III - produção de bens florestais lenhosos;
IV - extrativismo;
V - agrossilvicultura;
VI - outras atividades não degradadoras do meio ambiente.
§ 1º  A área destinada às atividades previstas nos incisos III e V não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da área total da unidade de conservação.
§ 2º  A área da unidade de conservação destinada à recomposição de reserva legal será estabelecida no plano diretor.
Art. 4º  O Certificado de Recomposição de Reserva Legal - CRRL, emitido pelo órgão estadual competente, autoriza a entidade gestora da unidade a alienar cota a possuidor ou proprietário rural, equivalente cada uma a um hectare, até o limite da área definida no plano diretor.
§ 1º  Para obtenção de cota de CRRL, o possuidor ou proprietário rural deverá ser autorizado pelo órgão estadual competente.
§ 2º  É vedada a alienação de cota de CRRL para posse ou propriedade rural localizada fora da bacia hidrográfica da RPRA, exceto nos casos definidos pelo órgão estadual competente.
Art. 5º  A gestão e a implantação do plano diretor de RPRA serão acompanhadas e avaliadas pelo órgão estadual competente.
Art. 6º  O poder público não intervirá na administração de RPRA, salvo nos casos de:
I - desvio de finalidade;
II - gestão fraudulenta ou temerária;
III - descumprimento de norma estabelecida em lei, regulamento ou pelo órgão estadual competente.
Art. 7º  O art. 17 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, fica acrescido dos seguintes inciso VII e § 4º, passando seu § 2º a vigorar com a redação que se segue:
"Art. 17.  (...)
VII - aquisição de cota de Certificado de Recomposição de Reserva Legal - CRRL - de Reserva Particular de Recomposição Ambiental - RPRA, em quantidade correspondente à área de reserva legal a ser reconstituída, mediante autorização do órgão competente.
(...)
§ 2º  Nos casos de recomposição da área de reserva legal pela compensação por área equivalente e pela instituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - ou por aquisição de cotas de RPRA, na forma dos incisos IV, V, VI e VII deste artigo, a averbação do ato de instituição, à margem do registro do imóvel, mencionará expressamente a causa da instituição e o número da matrícula do imóvel objeto da recomposição.
(...)
§ 4º  É vedado ao proprietário ou possuidor suprimir área de reserva legal em virtude de opção pela recomposição na forma prevista no inciso VII.".
Alterações já realizadas no texto legal.
Art. 8º  O art. 52 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52.  A pessoa física ou jurídica consumidora de matéria-prima florestal poderá, a critério do órgão competente, optar pela compensação, mediante alienação ao patrimônio público de área técnica e cientificamente considerada de relevante e excepcional interesse ecológico em troca de créditos de reposição, que podem ser utilizados para compor o percentual de consumo anual de matéria-prima florestal ou para abater débitos apurados por excesso de utilização de produtos ou subprodutos florestais de origem nativa.
Parágrafo único.  Os créditos concedidos em contrapartida ao imóvel alienado ao Estado na forma do caput deste artigo serão utilizados uma única vez, sendo o referido imóvel incorporado ao patrimônio do Instituto Estadual de Florestas - IEF - para criação de unidade de conservação ou para regularização fundiária de unidade de conservação já criada.".
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 9º  No Anexo IV da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, fica acrescentada à tabela "Fator de Conservação para Categorias de Manejo de Unidades de Conservação" a categoria de manejo "Reserva particular de recomposição ambiental", código RPRA, fator de conservação 0,9 (zero vírgula nove).
Art. 10.  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicação.
Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.  Revogam-se as disposições em contrário.