DomTotal
LEI Nº 10.627 DE 16.01.1992

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  Para os efeitos desta Lei, denomina-se auditoria ambiental a realização de avaliações e estudos destinados a determinar:
I - os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental provocados por atividades de pessoas físicas ou jurídicas;
II - as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de poluição;
III - as medidas a serem tomadas para restaurar o meio ambiente e proteger a saúde humana;
IV - a capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores.
Art. 2º  O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - determinará, quando necessário, a realização de auditorias ambientais ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos.
Parágrafo único. As auditorias ambientais serão realizadas por entidades de comprovada capacitação técnica, às expensas dos responsáveis pela poluição e/ou degradação ambiental.
Art. 3º  A omissão ou sonegação de informações relevantes por parte das entidades responsáveis pelas auditorias resultarão no seu descredenciamento.
Art. 4º  Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas, com intervalo máximo de 3 (três) anos, as empresas ou atividades de elevado potencial poluidor, entre as quais:
I - as refinarias, oleodutos e terminais de petróleo e seus derivados;
II - as instalações destinadas a estocagem de substâncias tóxicas e perigosas;
III - as instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos;
IV - as unidades de geração de energia elétrica a partir de fontes térmicas e radioativas;
V - as instalações de tratamento e os sistemas de disposição final de esgotos domésticos;
VI - as indústrias petroquímicas e siderúrgicas;
VII - as indústrias químicas e metalúrgicas;
VIII - as indústrias de papel e celulose;
IX - as barragens de contenção de resíduos, de rejeitos e de águas.
Parágrafo único.  O órgão de meio ambiente competente poderá:
I - exigir que sejam realizadas auditorias ambientais em outras empresas e atividades potencialmente poluidoras ou que impliquem risco de acidentes ambientais, além das relacionadas nos incisos do caput deste artigo, conforme o disposto nesta lei;
II - deliberar sobre a redução ou a ampliação da periodicidade prevista no caput deste artigo, conforme o caso.
Incisos VIII, IX e parágrafo único acrescidos pela Lei nº 15.017, de 15.01.2004, DOE 16.01.2004, em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º  Compete ao Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - definir as dimensões e características das instalações relacionadas no artigo anterior, que poderão ser dispensadas da realização de auditorias periódicas em função de seu pequeno porte ou de seu reduzido potencial poluidor.
Art. 6º  As diretrizes para a realização de auditorias ambientais deverão incluir, entre outras, avaliações relacionadas aos seguintes aspectos:
I - dinâmica dos processos operacionais do empreendimento, com o manejo de seus produtos parciais, finais e dos resíduos em geral;
II - impactos sobre o meio ambiente, provocados pelas atividades operacionais;
III - avaliação de riscos de acidentes e dos planos de contingências para evacuação e proteção dos trabalhadores e da população situada na área de influência, quando necessário.
IV - alternativas tecnológicas disponíveis, inclusive de processo industrial e sistemas de monitoramento contínuo, para redução dos níveis de emissão de poluentes;
V - saúde dos trabalhadores e da população vizinha.
Art. 7º  Os documentos relacionados às auditorias ambientais serão acessíveis à consulta pública, preservado o sigilo industrial.
Parágrafo único. A notícia do encaminhamento dos resultados da auditoria ambiental ao órgão governamental responsável será objeto de publicação, sob o título de "Auditoria Ambiental", em período de grande circulação, com informação sobre o local em que os documentos poderão ser consultados.
Art. 8º  A realização de auditorias ambientais não exime as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação ambiental do atendimento a outros requisitos da legislação em vigor.
Art. 9º  Esta Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.  Revogam-se as disposições em contrário.