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LEI Nº 14.353 DE 17.07.2002

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  O Poder Executivo implantará sistema de sinalização em locais de interesse ecológico ou de ecoturismo no Estado, especialmente em:
I - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
III - Parque Estadual ou Nacional;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre;
VI - Área de Proteção Ambiental;
VII - Área de Relevante Interesse Ecológico;
VIII - Horto Florestal;
IX - Floresta Estadual ou Nacional;
X - Reserva Extrativista;
XI - Reserva de Fauna;
XII - Reserva de Desenvolvimento Sustentável;
XIII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Parágrafo único  A sinalização de que trata esta Lei será instalada nas vias de acesso, no interior e no entorno das áreas públicas e nas vias de acesso e no entorno das áreas privadas.
Art. 2º  O sistema de sinalização de que trata esta Lei será definido pelo órgão competente, respeitadas as normas nacionais e internacionais vigentes, e atenderá aos seguintes requisitos:
I - integração ao meio ambiente, de modo a não desfigurar a paisagem e a não causar danos de qualquer espécie;
II - imediata visualização por aqueles que transitem pelo local, ou que dele se aproximem;
III - identificação, por meio de textos, ilustrações, gráficos ou desenhos, da unidade de conservação, do local de interesse ecológico e de ecoturismo e de espécie da fauna ou da flora existente no local;
IV - inclusão de mensagem que incentive a conservação da natureza;
V - informação sobre proibições aplicáveis ao local, entre elas, quando for o caso, a de visitação pública.
Art. 3º  Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Estado autorizado a firmar convênios com a União e os Municípios, com entidades públicas ou privadas e com o particular.
Art. 4º  As unidades de conservação da natureza sob responsabilidade do Estado serão sinalizadas no prazo de um ano contado da data de regulamentação desta Lei.
Art. 5º  Esta Lei será regulamentada no prazo de cento e vinte dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º  Revogam-se as disposições em contrário.