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LEI Nº 14.129 DE 19.12.2001

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  Na implantação de unidade de disposição final ou de tratamento de resíduos sólidos urbanos nas proximidades de zona residencial, de corpos d''água e de espaços territoriais e seus componentes especialmente protegidos, sem prejuízo da legislação em vigor e com base em estudo prévio dos órgãos seccionais de apoio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, será observado o disposto em ato normativo do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, em especial no que diz respeito à distância mínima a ser respeitada.
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.