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LEI Nº 14.089 DE 06.12.2001

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica criado o Programa de Certificação Ambiental da Propriedade Agrícola, com a finalidade de fortalecer a execução da política estadual de proteção dos recursos naturais.
Art. 2º  O Programa de Certificação Ambiental da Propriedade Agrícola tem por objetivos:
I - incentivar o agricultor a utilizar, no processo produtivo, técnicas de conservação dos recursos naturais e de proteção da biodiversidade;
II - promover a educação ambiental do agricultor, com ênfase na necessidade de se conciliar a produção agropecuária com a conservação ambiental;
III - orientar o agricultor a produzir com qualidade e competitividade, tendo em vista a globalização;
IV - aperfeiçoar os mecanismos de apoio à produção, notadamente os serviços de pesquisa, assistência técnica e extensão rural, quanto à observância do desenvolvimento sustentável;
V - estimular a participação da sociedade no processo de elaboração dos orçamentos públicos, com vistas à alocação de maior volume de recursos financeiros para programas de apoio à produção agropecuária vinculados à proteção ambiental.
Art. 3º  Para receber os benefícios previstos nesta Lei, o agricultor submeterá projeto de manejo da propriedade a seleção prévia de comissão técnica de âmbito municipal ou regional, composta por representantes do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM -, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER-MG -, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG - e do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.
Parágrafo único. Nos municípios onde não houver representação de entidade mencionada no caput deste artigo, a seleção poderá ser realizada por comissão composta, pelo menos, por representantes regionais do IEF e da EMATER-MG.
Art. 4º  Os projetos selecionados na forma do artigo anterior serão submetidos à aprovação do Conselho de Administração do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, em reunião realizada no início do ano agrícola, efetuando-se a concessão do benefício até o final desse ano.
Art. 5º  O projeto selecionado e aprovado na forma dos artigos 3º e 4º desta Lei receberá os seguintes benefícios:
I - financiamento para investimento ou custeio da atividade produtiva, com prazo de carência de até quatro anos e prazo para pagamento de até cinco anos, com atualização do saldo devedor calculada em 50% (cinqüenta por cento) da variação do Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M - FGV;
II - Certificado Ambiental da Propriedade Agrícola, denominado ISO - AGRÍCOLA, conferido, conjuntamente, pela Secretarias de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único. A entrega do Certificado será feita em reunião solene, com a presença de representantes do poder público do município em que estiver sediada a propriedade.
Art. 6º  Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Estado criará mecanismos de incentivo ao agricultor cuja propriedade seja produtiva e que observe o princípio do desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. Considera-se produtiva a propriedade que atenda aos critérios de produção estabelecidos na legislação de terras devolutas.
Art. 7º  Compete às Secretarias de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD - e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA -, no âmbito das respectivas atribuições, diretamente ou por meio de seus órgãos ou entidades vinculados:
I - fiscalizar o cumprimento desta Lei;
II - receber inscrição do agricultor interessado;
III - dar ampla divulgação às ações do programa.
Art. 8º  São fontes de financiamento do programa:
I - os créditos consignados no orçamento do Estado;
II - os recursos provenientes de convênios firmados com o Governo federal, com os municípios ou com organizações não governamentais.
III - os recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO -, de que trata a Lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999;
IV - outros recursos.
Art. 9º  Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.
Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.  Revogam-se as disposições em contrário.