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LEI Nº 13.800 DE 26.12.2000

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  As ilhas fluviais e lacustres de domínio do Estado e as áreas de ilhas que, em parte, sejam de domínio do Estado serão identificadas, demarcadas, cadastradas e destinadas preferencialmente, à proteção dos ecossistemas naturais.
Parágrafo único. Comissão técnica multidisciplinar, criada pelo Poder Executivo, procederá ao levantamento dos aspectos jurídicos e ambientais das ilhas e das áreas a que se refere o caput deste artigo.
Art. 2º  As ocupações antrópicas nas ilhas com potencial de aproveitamento socioeconômico serão realizadas de acordo com o disposto na legislação de terras devolutas.
Parágrafo único. Quando a posse for insusceptível de regularização, o Estado promoverá o reassentamento dos ocupantes não proprietários de imóvel rural ou urbano em terras públicas destinadas à reforma agrária ou em projetos de colonização, preferencialmente na mesma região.
Art. 3º  O Estado poderá delegar aos municípios, mediante convênio, o controle e a exploração das ilhas com potencial de aproveitamento socioeconômico.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.