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LEI Nº 13.183 DE 20.01.1999

o do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  Ficam declarados Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Uberaba - os terrenos que integram a bacia hidrográfica desse rio, situados a montante do ponto de captação de águas da cidade de Uberaba.
§ 1º  Os limites da área de que trata o caput deste artigo são os definidos pelo perímetro da bacia hidrográfica do rio Uberaba, a montante da confluência com o córrego Lajeado, que abrange uma superfície de 463km² (quatrocentos e sessenta e três quilômetros quadrados).
§ 2º  O Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, elaborará o memorial descritivo da APA do Rio Uberaba, contendo os limites da bacia e as áreas dos municípios abrangidos.
Art. 2º  A APA do Rio Uberaba destina-se à recuperação, à preservação e à conservação do rio Uberaba e:
I - à proteção do ecossistema ribeirinho para a manutenção do regime hidrológico;
II - à preservação dos remanescentes florestais da bacia hidrográfica;
III - à recomposição florestal da vegetação ciliar e das demais áreas de preservação permanente previstas na Lei nº 10.561, de 27 de dezembro de 1991;
IV - à melhoria das condições para a recuperação e a proteção da fauna e da flora regionais, em especial das espécies ribeirinhas e da ictiofauna;
V - ao estímulo à melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas.
Art. 3º  é proibido, na APA do Rio Uberaba:
I - promover ações de desmatamento e degradação ambiental, de drenagem, de aterro, de obstrução de canal e outras que descaracterizem os ecossistemas da bacia sem as medidas compensatórias de recuperação ambiental, resguardando o efeito estabilizador da cobertura vegetal contra o aparecimento dos pontos suscetíveis à erosão;
II - realizar obra que importe ameaça ao equilíbrio ecológico ou que atente contra os objetivos estabelecidos no art. 2º desta lei;
III - realizar terraplenagem, aterro e demais obras de construção civil sem as devidas medidas de proteção aos ecossistemas, previamente aprovadas pelos órgãos ambientais ou de gestão da APA;
IV - pescar com rede, tarrafa ou assemelhados.
Art. 4º  O Estado se articulará com os Municípios de Uberaba e de Uberlândia para a implantação e a administração da APA do Rio Uberaba.
Parágrafo único.  Para a gestão da APA do Rio Uberaba, será criado órgão colegiado, composto de representantes do poder público estadual e dos municípios envolvidos, dos usuários e de entidades da sociedade civil organizada com sede e atuação comprovada na bacia hidrográfica, na forma do regulamento desta lei.
Art. 5º  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e oitenta dias.
Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º  Revogam-se as disposições em contrário.