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LEI Nº 11.720 DE 28.12.1994

presentantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
- DA POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
- Das Disposições Preliminares (artigos 1º a 3º)
Art. 1º  A política estadual de saneamento básico visa a assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade ambiental urbana e rural.
Art. 2º  Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - salubridade ambiental o conjunto de condições propícias à saúde da população urbana e rural, quanto à prevenção de doenças veiculadas pelo meio ambiente e à promoção de condições mesológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar;
II - saneamento básico o conjunto de ações, serviços e obras que visam a alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental por meio de:
a) abastecimento de água de qualidade compatível com os padrões de potabilidade e em quantidade suficiente para assegurar higiene e conforto;
b) coleta e disposição adequada dos esgotos sanitários;
c) coleta, reciclagem e disposição adequada dos resíduos sólidos;
d) drenagem de águas pluviais;
e) controle de roedores, de insetos, de helmintos, de outros vetores e de reservatórios de doenças transmissíveis.
Art. 3º  A execução da política estadual de saneamento básico, disciplinada nesta lei, condiciona-se aos preceitos consagrados pela Constituição do Estado, observados os seguintes princípios:
I - direito de todos ao saneamento básico;
II - autonomia do município quanto à organização e à prestação de serviços de saneamento básico, nos termos do art. 30, V, da Constituição Federal;
III - participação efetiva da sociedade, por meio de suas entidades representativas, na formulação das políticas, na definição das estratégias, na fiscalização e no controle das ações de saneamento básico;
IV - subordinação das ações de saneamento básico ao interesse público, de forma a se cumprir sua função social.
Seção II
- Das Diretrizes Gerais (artigos 4º a 7º)
Art. 4º  A política estadual de saneamento básico será elaborada e executada com a participação efetiva dos órgãos públicos e da sociedade e considerará, especialmente:
I - a coordenação e a integração das políticas, dos planos, dos programas e das ações governamentais de saneamento básico, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
II - a atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais do setor de saneamento básico;
III - as exigências e as características locais, a organização social e as demandas socioeconômicas da população;
IV - a preservação e a melhoria da qualidade da água, com a adoção das bacias hidrográficas como unidades de planejamento;
V - a adoção de mecanismos que propiciem à população de baixa renda o acesso aos serviços de saneamento básico;
VI - o incentivo ao desenvolvimento científico, à capacitação tecnológica e à formação de recursos humanos na área de saneamento, assim como a busca de alternativas que se adaptem às condições de cada local;
VII - a promoção de programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase em saneamento básico;
VIII - a adoção do processo de planejamento como requisito para as ações de saneamento básico;
IX - a adoção de indicadores e parâmetros sanitários, epidemiológicos e socioeconômicos como norteadores das ações de saneamento básico;
X - a implantação prévia de serviços de saneamento básico em áreas de assentamento populacional;
XI - a solução dos problemas de saneamento básico em áreas urbanas faveladas ou em outras de urbanização irregular;
XII - a adequação dos sistemas de saneamento básico, já implantados ou em implantação, às normas de preservação do meio ambiente;
XIII - a implantação de ações permanentes de avaliação, proteção, melhoria e recuperação dos sistemas de saneamento básico;
XIV - a solução das questões relativas à disposição sanitária adequada dos esgotos e demais resíduos urbanos;
XV - o incentivo à coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos;
XVI - a realização de pesquisa e a divulgação sistemática de estudos que visem à solução dos problemas de saneamento básico.
Art. 5º  O Estado realizará programas conjuntos com os municípios, mediante convênios de mútua cooperação, de assistência técnica e de apoio institucional, com vistas a:
I - assegurar a implantação, a ampliação e a administração eficiente dos serviços de saneamento básico de interesse local e de competência do município;
II - implantar progressivamente um modelo gerencial descentralizado, capacitando as administrações municipais para a gestão de suas ações por meio, prioritariamente, do treinamento e da formação de recursos humanos;
III - promover a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de saneamento básico de interesse comum nas regiões metropolitanas, nas aglomerações urbanas ou em outras regiões onde a ação comum se fizer necessária, resguardada a autonomia do município.
Art. 6º  O Estado assegurará condições para a implantação, a operação e a administração dos serviços de saneamento básico prestados por seus órgãos.
Art. 7º  Os agentes prestadores de serviço de saneamento básico ficam obrigados a divulgar as planilhas de custos dos serviços e de composição tarifária.
CAPÍTULO II
- DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 8º  A política estadual de saneamento básico contará, para a execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Estadual de Saneamento Básico.
Art. 9º  O Sistema Estadual de Saneamento Básico é o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, a definição das estratégias e a execução das ações de saneamento básico.
Art. 10.  Fica instituído o Plano Estadual de Saneamento Básico - PESB -, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a execução da política estadual de saneamento básico.
Parágrafo único. O PESB é o instrumento hábil para orientar a aplicação dos recursos financeiros do Estado em saneamento básico.
Art. 11.  O PESB será quadrienal e conterá, entre outros elementos:
I - avaliação e caracterização da situação da salubridade ambiental no Estado, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais;
II - objetivos e diretrizes gerais, definidos mediante planejamento integrado, com base em outros planos setoriais e regionais;
III - metas de curto e médio prazo;
IV - identificação dos obstáculos de natureza político-institucional, legal, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica que se interponham à consecução dos objetivos e das metas propostas;
V - estratégias e diretrizes para a superação dos obstáculos identificados;
VI - caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas;
VII - cronograma de execução das ações formuladas;
VIII - definição dos recursos financeiros necessários, do cronograma de aplicação e das fontes de financiamento.
Art. 12.  O PESB será atualizado anualmente, com base na avaliação:
I - dos quadros sanitário e epidemiológico do Estado;
II - do cumprimento dos programas previstos.
§ 1º  As avaliações serão elaboradas por região ou sub-região em que o Estado for dividido para fins de saneamento e serão publicadas pelo Conselho Estadual de Saneamento Básico - CESB - até o dia 30 de abril de cada ano.
§ 2º  A atualização de que trata o caput deste artigo compreenderá os possíveis ajustes dos programas, dos cronogramas de obras e de serviços e das previsões financeiras e orçamentárias.
Art. 13.  O projeto de lei relativo ao Plano Estadual de Saneamento Básico - PESB -, ouvido o Conselho Estadual de Saneamento Básico - CESB -, será encaminhado à Assembléia Legislativa pelo Governador do Estado até o dia 30 de junho do primeiro ano de seu mandato.
CAPÍTULO III
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14.  Lei específica disporá sobre o Conselho Estadual de Saneamento Básico - CESB, órgão colegiado de nível estratégico superior do Sistema Estadual de Saneamento Básico.
Art. 15.  Lei específica disporá sobre o Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB, destinado exclusivamente a financiar, isolada ou complementarmente, as ações de saneamento básico.
Art. 16.  Os órgãos e as entidades estaduais da área de saneamento básico serão reorganizados para atender ao disposto nesta lei.
Art. 17.  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 18.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19.  Revogam-se as disposições em contrário.