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LEI Nº 10.583 DE 03.01.1992

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  A lista de espécies ameaçadas de extinção, de que trata o art. 214, § 1º, inciso VI, da Constituição do Estado, deverá ser elaborada pelo Poder Executivo, com subsídio técnico fornecido por entidade de comprovada experiência, com base no monitoramento contínuo da dinâmica das populações animais e vegetais.
Art. 2º  Compete ao Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - aprovar e publicar, a cada 3 (três) anos, a lista de espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção.
Parágrafo único. O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - poderá, a qualquer momento, e com base em estudos científicos, acrescentar novas espécies à lista a que se refere o caput.
Art. 3º  Compete ao Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - promover, diretamente ou através de entidade de comprovada experiência, estudos visando identificar as causas de extinção das espécies da flora e da fauna e definir estratégias e medidas especiais para a sua proteção.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.