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LEI Nº 10.312 DE 12.11.1990

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  É proibido o uso de fogo e a prática de qualquer ato, ação ou omissão que possa ocasionar incêndio florestal.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incêndio florestal o fogo sem controle em floresta e nas demais formas de vegetação.
Art. 2º  O emprego de fogo, sob forma de queima controlada, pode ser permitido se as peculiaridades locais ou regionais justificarem o seu uso em práticas agrícolas e silvo-pastoris, circunscritas às áreas e de acordo com as normas de precaução.
Parágrafo único. Compete ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - estabelecer as condições de uso de fogo, sob forma de queima controlada.
Art. 3º  A prevenção a incêndio florestal será realizada mediante ação permanente e integrada do poder público e da iniciativa privada, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Instituto Estadual de Florestas - IEF.
Art. 4º  O proprietário ou seu preposto e o ocupante de área de floresta e de demais formas de vegetação são obrigados a adotar medidas e normas de prevenção contra incêndio, na forma do regulamento.
Art. 5º  É dever de todo cidadão, especialmente daquele que se utiliza de meio de transporte terrestre, aéreo e fluvial, comunicar a existência de foco de incêndio florestal à autoridade competente mais próxima ou, diretamente, à Central de Operações da Polícia Militar, sob pena de responsabilidade, na forma da lei.
Parágrafo único. É dever do titular de cargo ou função pública e do servidor estadual comunicar a existência de focos de incêndio e participar das atividades de prevenção e combate, quando requisitado.
Art. 6º  Os serviços telefônicos, telegráficos, de rádio-comunicação, de telex e outros da rede estadual são obrigados a transmitir, em caráter de urgência e gratuitamente, informações sobre incêndio florestal, sem outra exigência senão a prévia identificação de quem as comunicar.
Art. 7º  O combate a incêndio florestal será exercido pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros e, supletivamente, do Batalhão de Polícia Florestal; pelas demais unidades de serviço dessa corporação, por grupos de voluntários e brigadas organizadas pela comunidade, pelo proprietário ou seu preposto ou pelo ocupante da área atingida.
Parágrafo único. O treinamento do grupo de voluntários e das brigadas será realizado pelo Corpo de Bombeiros e pelo Batalhão de Polícia Florestal.
Art. 8º  Compete à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, através do Corpo de Bombeiros e do Batalhão de Polícia Florestal, bem como à autoridade florestal, quando o incêndio não puder ser extinto com os recursos ordinários, requisitar recursos materiais e humanos para combatê-lo.
Art. 9º  Serão segurados contra incêndio florestal os servidores florestais que prestam serviços nessa atividade.
Art. 10.  VETADO.
Art. 11.  O Poder Executivo fornecerá aos seus órgãos e unidades de serviço os recursos necessários para garantir a execução das ações de prevenção e combate a incêndio florestal.
Art. 12.  A prática de qualquer ato, ação ou omissão considerada capaz de provocar incêndio florestal, bem como o uso proibido do fogo, além das sanções penais, civis e das previstas nas legislações federal e municipal, sujeita o transgressor, pessoa física ou jurídica, às seguintes cominações:
I - obrigação de reparar os danos ambientais causados;
II - multa de 1 (uma) até 500 (quinhentas) UPFMGs, agravada no caso de reincidência específica, na forma do regulamento;
Inciso II com redação dada pela Lei nº 11.337, de 21.12.1993.
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público estadual;
IV - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Estado.
Parágrafo único. A perda de incentivos, benefícios fiscais e financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito do Estado, como penalidade, terá a duração de um (1) ano e será dobrada em caso de reincidência.
Art. 13.  As multas previstas nesta Lei serão recolhidas em estabelecimento oficial de crédito do Estado, em conta específica do Instituto Estadual de Florestas - IEF.
Parágrafo único. Os recursos financeiros provenientes das multas serão aplicados, obrigatoriamente, pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF - em atividades de prevenção e combate a incêndio florestal.
Art. 14.  Os serviços prestados no combate a incêndio florestal são considerados de relevante interesse público.
Art. 15.  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa (90) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 16.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17.  Revogam-se as disposições em contrário.