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LEI Nº 10.173 DE 31.05.1990

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  A comercialização, o porte e a utilização florestal de motosserras no Estado de Minas Gerais ficarão subordinados à obtenção do registro e da prévia autorização de uso junto ao órgão competente.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se órgão competente o Instituto Estadual de Florestas - IEF.
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.