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LEI nº 18.085 de 15/04/2009

O  povo  do  Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou,  e  eu, em seu nome, nos termos do § 8º  do  art.  70  da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:

     Art. 1° - Esta lei estabelece a Política Estadual de Apoio  e
Incentivo aos Serviços Municipais de Gestão Ambiental, seus fins e
mecanismos  de formulação e aplicação, com fundamento no  disposto
no  inciso VI do art. 23 da Constituição da República e no  inciso
VI do art. 11 da Constituição do Estado.

     Art.  2°  -  A  Política Estadual de Apoio  e  Incentivo  aos
Serviços Municipais de Gestão Ambiental tem por objetivo estimular
a  criação e o desenvolvimento, nos Municípios, da infra-estrutura
administrativa,  de  pessoal  e de serviços  necessária  à  gestão
ambiental.

     Art.  3°  - Para fins do disposto nesta lei, gestão ambiental
compreende:
     I - o estabelecimento de legislação ambiental municipal;
     II   -  o  exercício  do  poder  de  polícia  administrativo-
ambiental;
     III  -  a  criação  e  a estruturação de órgãos  e  entidades
municipais;
     IV  -  o monitoramento e a fiscalização de empreendimentos  e
atividades  potencialmente  poluidores  ou  degradadores  do  meio
ambiente;
     V  -  a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas
representativas;
     VI - a capacitação de agentes públicos;
     VII - a recuperação de áreas degradadas;
     VIII - a educação ambiental;
     IX   -  o  planejamento,  a  implantação  e  a  execução   de
atividades,   projetos  e  obras  que  visem  à   preservação,   à
recuperação e à melhoria do meio ambiente.

     Art.  4°  -  Para a consecução dos objetivos previstos  nesta
lei, incumbe ao Estado:
     I  -  oferecer  cursos  de  capacitação  a  agentes  públicos
municipais;
     II - (Vetado);
     III - (Vetado);
     IV - (Vetado);
     V  -  auxiliar  na  criação  e na  implantação  de  órgãos  e
entidades encarregados da gestão ambiental, com prioridade para  a
instituição de conselhos municipais de meio ambiente;
     VI   -   consignar,  na  legislação  orçamentária,   recursos
financeiros para o custeio de programas, projetos e obras voltados
para os objetivos previstos nesta lei;
     VII   -   promover   ciclos  de  debates,  fóruns   técnicos,
seminários,  entre outros eventos, com o objetivo de  otimizar  as
ações  desenvolvidas  nos  três  níveis  de  governo  em  prol  da
qualidade ambiental;
     VIII  - prestar auxílio técnico nos serviços e nas atividades
de gestão ambiental estabelecidos no art. 3° desta lei.
     Parágrafo único - Serão atendidos prioritariamente Municípios
de  escassas  condições de desenvolvimento  socioeconômico  e  com
população inferior a trinta mil habitantes, nos termos do  “caput”
do art. 183 da Constituição do Estado.

     Art.  5°  - São instrumentos da Política Estadual de Apoio  e
Incentivo aos Serviços Municipais de Gestão Ambiental:
     I  - o cadastramento de Municípios interessados, obedecida  a
ordem  cronológica  e observado o disposto no parágrafo  único  do
art. 4°;
     II   -  o  credenciamento  para  o  exercício  de  atividades
delegadas;
     III - a avaliação de desempenho;
     IV - o cumprimento de metas estabelecidas;
     V - o relatório de atividades;
     VI - o repasse de recursos;
     VII - a cessão de agentes públicos;
     VIII - a doação ou a cessão de bens públicos;
     IX  -  a  premiação  pecuniária  ou  de  reconhecimento  pela
excelência dos serviços municipais de gestão ambiental;
     X  -  os planos, programas e projetos instituídos pelo  poder
público;
     XI - a cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento
de  atividades,  projetos  e  obras que  visem  à  preservação,  à
recuperação e à melhoria do meio ambiente.

     Art.  6°  -  A coordenação da Política Estadual  de  Apoio  e
Incentivo  aos  Serviços  Municipais  de  Gestão  Ambiental   será
exercida  pelo  Estado, em um único nível de direção,  admitida  a
participação  municipal  na  formulação  de  planos,  projetos   e
programas para a implementação dos objetivos previstos nesta lei.

     Art.  7° - O descumprimento das condições estabelecidas  pelo
Estado  no âmbito da política de que trata esta lei acarretará  as
seguintes penalidades para o Município:
     I  -  suspensão, parcial ou total, do credenciamento, até que
se corrija a irregularidade verificada;
     II - retomada de bens cedidos;
     III - retenção de recursos a serem repassados, até a correção
das irregularidades;
     IV - suspensão temporária do cadastro.
     §  1°  -  As  penalidades previstas neste artigo poderão  ser
aplicadas  cumulativamente, a critério  do  órgão  coordenador  da
Política  de Apoio e Incentivo aos Serviços Municipais  de  Gestão
Ambiental.
     § 2° - Na hipótese de reicindência, o período de suspensão do
cadastro não poderá ser inferior a um ano.
     §  3°  - O processo administrativo para apuração de infrações
obedecerá ao disposto na regulamentação desta lei.

     Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Palácio  da Inconfidência, em Belo Horizonte, 15 de abril  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     Deputado Alberto Pinto Coelho – Presidente
     Deputado Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
     Deputado Hely Tarqüínio – 2º-Secretário