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DECRETO Nº 45.417 DE 28.06.2010

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.082, de 27 de abril de 2004,
DECRETA:
Art. 1º  A intervenção de utilidade pública e interesse social, de que trata o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.082, de 27 de abril de 2004, rege-se por este Decreto.
Art. 2º  Considera-se, para os efeitos deste Decreto:
I - intervenção de utilidade pública:
a) a obra de infra-estrutura destinada ao serviço público de transporte e necessária à travessia de curso de água caracterizado como de preservação permanente que vise à melhoria e pavimentação de trechos rodoviários; e
b) a obra de infra-estrutura destinada ao serviço público de saneamento;
II - intervenção de interesse social: as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle de fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental competente.
Art. 3º  Caberá ao órgão ambiental competente a autorização para modificação do leito e das margens dos rios de preservação permanente, desde que comprovados o seu caráter de utilidade pública ou de interesse social em processo administrativo atrelado à regularização ambiental.
Art. 4º  A modificação do leito e das margens dos rios de preservação permanente somente poderá ser autorizada, na forma do art. 3º, quando o solicitante comprovar:
I - inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, atividades e projetos propostos;
II - atendimento às condições e padrões aplicáveis aos corpos de água;
III - outros requisitos justificados tecnicamente pelo órgão ambiental competente.
Parágrafo único.  Sem prejuízo do disposto no caput, os empreendimentos ou atividades realizados em rios de domínio da União deverão comprovar a obtenção de autorização para intervenção no recurso hídrico expedido pelo órgão competente.
Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º de Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
José Carlos Carvalho