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O Foro Privilegiado deve acabar?
Autor: Carmem Soares
Período: Acadêmica do 5º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

 

O que pretendo através deste artigo é levar o leitor à reflexão sobre o Foro Privilegiado, e destacar a importância desse instituto para se evitar a influência política nas instâncias iniciais e sua manipulação pelos que hoje são processados pelos Tribunais Estaduais, no caso, os prefeitos e deputados, pela prática de crimes comuns.

A palavra “Foro privilegiado” sugere algo parecido com “apadrinhamento”, “proteção”, “preferência”, quando na verdade está relacionada com a prerrogativa da função exercida. Tomemos como exemplo o presidente da República, como tal, como função, não é igual a todos, é único, especial, pelo cargo que exerce, e como tal deve ser tratado e, se for o caso, processado e julgado. 

Na verdade, o privilégio é do Foro e não do processado, situação que hoje é propagada de forma equivocada pela mídia e, até mesmo, por alguns Ministros do STF. O que se vê hoje no STJ e STF é uma ineficiência funcional dos Órgãos por evidente incapacidade de suas infraestruturas administrativas. E, por isso, se impera a prescrição, como regra, quando deveria ser a exceção.

No âmbito estadual, este Instituto tem funcionado positivamente, os Tribunais Estaduais julgam e condenam sistematicamente e de forma célere, a grande maioria dos crimes comuns praticados pelos prefeitos e deputados, o que pode ser comprovado por estatística do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O Ministério Público Estadual é extremamente atuante, muito mais que o Federal e sua suntuosa infraestrutura e altos salários.

Por outro lado, imaginem se esses prefeitos e deputados fossem julgados pelos juízes das Comarcas onde estão instaladas suas bases eleitorais e, obviamente, onde mantêm maior poder de influência? Nesse sórdido contexto, há juízes que frequentam casas de prefeitos e vice-versa. Significante seria a influência perante um Tribunal do Júri sorteado para julgar um deputado Estadual no seu reduto eleitoral, especialmente, se isso ocorresse num dos milhares de pequenos Municípios do interior do Nordeste, onde impera, inclusive, a insegurança dos magistrados que lá atuam precariamente.

Acredito que com a extinção do Foro privilegiado, nossos políticos passarão a ter mais “privilégios”, como terão ainda restaurado o seu direito ao duplo grau de jurisdição, o que não existe hoje, já que são julgados em instância única. Haverá uma demora muito maior na tramitação dos processos, uma vez que os defensores daqueles que hoje detêm a prerrogativa de foro certamente lançarão mão de todos os recursos em todas as instâncias possíveis. Lembrando, ainda, que, de qualquer maneira, a última palavra ficará com o STF ou o STJ. Ou seja, os mesmos decidirão, só que apenas após o processo haver percorrido um longo e penoso caminho nas instâncias inferiores.