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Contrato de Locação Residencial com Empregado

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM EMPREGADO

 

 

Pelo presente instrumento particular de locação, de um lado (Nome), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), doravante denominado LOCADOR, e de outro (Nome), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), doravante denominado LOCATÁRIO, têm entre si, justo e contratado o seguinte: 

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente instrumento contratual tem por objeto a locação de imóvel situado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), de propriedade do LOCADOR. 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

 

O prazo de locação será por período indeterminado, condicionado à permanência do LOCATÁRIO como colaborador no quadro de funcionários da empresa (Nome).

 

 

Parágrafo Primeiro – Caso haja a dispensa ou pedido de demissão, ou o desligamento, por qualquer motivo, na relação de trabalho mantida entre o LOCATÁRIO e a empresa supracitada, fica o LOCATÁRIO obrigado a desocupar o imóvel no prazo máximo de 24h. 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO ALUGUEL

 

O valor mensal da locação é  de R$XXX,XX (valor por extenso) devidos pelo LOCATÁRIO mensalmente.

 

Parágrafo único – O pagamento das referidas parcelas deverá ser efetuado em dinheiro, no Setor de Recursos Humanos, em horário comercial, até o 10º dia útil de cada mês. O LOCATÁRIO deve exigir recibo de pagamento no ato, valendo este como recibo de quitação. 

 

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

 

O LOCATÁRIO, salvo as obras que importem na segurança do imóvel, obriga-se por todas as outras, devendo trazer o imóvel locado em boas condições de higiene e limpeza, mantendo todos os acessórios no mesmo estado de conservação e funcionamento do laudo vistorial (anexo), para assim restituí-lo quando findo ou rescindido este Contrato, sem direito a indenização ou retenção por quaisquer benfeitorias, as quais ficarão desde logo, incorporadas ao imóvel;

Parágrafo primeiro – O LOCATÁRIO obriga-se a satisfazer todas as exigências dos poderes públicos a que se der causa, e a não fazer modificações ou transformações no imóvel, sem a autorização prévia do LOCADOR;

Parágrafo segundo – Todos os avisos, comunicações, circulares, correspondências particulares e intimações enviadas para o endereço do imóvel objeto deste instrumento, que não sejam destinados ao LOCATÁRIO, deverão ser imediatamente entregues ao LOCADOR, sob pena de ficar o LOCATÁRIO, responsável por multas, juros, custas e quaisquer outros acréscimos que acaso possam ser exigidos do destinatário;

 

CLÁUSULA QUINTA – DA VISTORIA

É assegurado ao LOCADOR o direito de vistoriar o imóvel, sempre que julgar conveniente, mediante prévia combinação. 

 

CLÁUSLA SEXTA – DA LOCAÇÃO PERSONALÍSSIMA

 

O LOCATÁRIO não poderá transferir o presente contrato, nem tampouco sublocar, ceder ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem o expresso consentimento, por escrito, do LOCADOR, ficando ciente que, em caso de descumprimento do que ora é firmado, o LOCADOR promoverá a imediata retomada do imóvel, ainda que para isto tenha que promover Ação de Rescisão do Contrato cumulada com Ação de Despejo.

Parágrafo único – O imóvel objeto deste contrato, destina-se exclusivamente para uso residencial do LOCATÁRIO, não podendo ser mudada sua destinação sem o consentimento expresso do LOCADOR.

 

 

CLAUSULA SÉTIMA – DA HIPÓTESE DE DESAPROPRIAÇÃO

 

Na hipótese de desapropriação do imóvel locado, o LOCADOR fica desobrigado de todas as cláusulas deste contrato, ressalvando-se o LOCADOR tão-somente da faculdade de haver do Poder desapropriante a indenização a que porventura tiver direito.

 

CLÁUSULA OITAVA - DA IMISSÃO POR ABANDONO DO IMÓVEL:

 

Na hipótese do LOCATÁRIO abandonar o imóvel, fica o LOCADOR autorizado a imitir-se na sua posse, a fim de evitar a depredação ou invasão do mesmo. O tempo de entrega de chaves será substituído por uma DECLARAÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE firmada pelo LOCADOR e 02 (duas) testemunhas idôneas.

Parágrafo único – Nenhuma intimação do serviço sanitário será motivo para o LOCATÁRIO abandonar o imóvel ou pedir a rescisão deste Contrato, salvo procedendo vistoria judicial, que apure estar a construção ameaçando a ruir. 

 

CLÁUSULA NONA – DA EVENTUAL DEMANDA JUDICIAL

 

Tudo quanto for devido em razão deste Contrato e que não comporte processo executivo, será cobrado em ação competente, ficando a cargo do sucumbente, os honorários do advogado constituídos no importe de 20% do valor contratual.

Parágrafo primeiro – Na hipótese de ação de despejo por falta de pagamento ou de qualquer outra parcela que o LOCADOR, ou até mesmo o LOCATÁRIO, venha a ter que ajuizar, fica ajustado entre as partes que os honorários do advogado será de 20% (vinte por cento) sobre o valor deste contrato.

Parágrafo segundo -  Em caso de mora por prazo superior a 15 dias o LOCATÁRIO, terá seus débitos registrados no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), independente de qualquer aviso ou notificação.

Parágrafo terceiro – fica eleito o foro da comarca de Itabirito, competente para dirimir toda e qualquer demanda proveniente deste contrato. 

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

 

Fica estipulada multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer cláusula deste Contrato, com a faculdade para a parte inocente, de poder considerar simultaneamente rescindida a locação, independente de qualquer formalidade.

Parágrafo primeiro – A rescisão do Contrato acarretará uma multa de 3 (três) vezes o valor mensal do aluguel vigente, qual seja R$(xxx,xx) (valor por extenso), aplicada proporcionalmente ao tempo restante para o final da locação.

Parágrafo segundo – Em caso de denúncia da locação dentro do prazo de vigência do presente Contrato, o LOCATÁRIO obriga-se, à época da denúncia, a comunicar por escrito ao representante legal do LOCADOR ou a este, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 01 (um) mês de aluguel e encargos vigentes quanto da resilição. 

Parágrafo terceiro - Constatada a inobservância de qualquer condição ou cláusula deste Contrato, sobretudo relativa ao estado de conservação do imóvel, continuará o LOCATÁRIO respondendo pelos aluguéis e demais encargos de locação, até a data em que forem atendidas as exigências constates deste ajuste.

Parágrafo quarto - A responsabilidade do LOCATÁRIO, cessará somente quando da entrega das chaves do imóvel, após houver sido precedida na devida vistoria e estiver o mesmo nas condições eu foi locado, com todos os débitos quitados.

Parágrafo quinto –  O LOCATÁRIO ao assinar o presente instrumento declara que já vistoriou o imóvel e que o mesmo encontra-se em perfeito estado de conservação, obrigando-se a entregá-lo ao término do contrato com pintura totalmente nova, mantendo a alvenaria, os pisos, os revestimentos, as partes de marcenaria, serralheria, ferragens, impermebializações, cobertura, equipamentos sanitários, equipamentos de cozinha, luminárias, instalações elétricas e hidrossanitárias e demais acessórios do imóvel em perfeito estado de conservação. 

Parágrafo sexto – O LOCADOR não responderá, tão logo efetivada a locação, por qualquer furto ou roubo de bens pertencentes ao LOCATÁRIO ou terceiros, existentes no imóvel, cabendo ao LOCATÁRIO mudar a fechadura do imóvel se assim desejar. 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO

Quaisquer estragos ocasionados ao imóvel e suas instalações, bem como as despesas a que o proprietário for obrigado por eventuais modificações feitas no imóvel pelo LOCATÁRIO serão pagas a parte. 

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTE

 

O reajuste dos aluguéis serão aplicados na menor periodicidade permitida, obedecendo-se o índice do IGP-M (Índice geral de Preços Mensal) para a época do referido ajuste. 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – HIPÓTESE DE ATRASO

 

Incidirá multa de 2% (dois por cento) mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos aluguéis pagos em atraso, sobre o seu valor corrigido monetariamente na forma da lei, observando-se a proporcionalidade do valor mensal.

 

Estando justos, contratados e de pleno acordo com todas as cláusulas e condições aqui estipuladas, as partes assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. 

 

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(Local e data)

 

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LOCADOR

 

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LOCATÁRIO

 

 

TESTEMUNHAS:

1) ___________________________________________

CPF:

 

2) ___________________________________________

CPF: