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Contrato Individual de Trabalho - Motorista de Entregas

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO – MOTORISTA DE ENTREGAS

 

EMPREGADORA

 

NOME DA EMPRESA

CNPJ: XXXXXXXXXXXXX

Rua xxxxxxxxxxxxx, Bairro: xxxxxxx – Cidade

CEP: xxxxx

 

 

EMPREGADO (A)

 

NOME DO EMPREGADO

CPF: XXXXX

CTPS: XXXX; Série: XXX

Rua xxxxxxxxxxxxx, Bairro: xxxxxxx – Cidade

CEP: xxxxx

CNH: XXXXXXXXXXXXX

 

REMUNERAÇÃO: R$ XXX,XX (VALOR POR EXTENSO)  mensais,

 

FUNÇÃO: MOTORISTA DE ENTREGA

 

HORÁRIO DE TRABALHO: O EMPREGADO, por exercer jornada externa, não estará sujeito a horário de trabalho, nos termos do artigo 62, I, da CLT.

 

INÍCIO: XX/XX/XXXX.

 

Pelo presente instrumento particular de contrato de trabalho individual e na melhor forma de direito, as partes acima identificadas e ao final assinadas, doravante simplesmente designadas EMPREGADORA e EMPREGADO (A), têm justo e contratado o seguinte, que mutuamente aceitam e se obrigam:

 

CLÁUSULA I

 

O(A) EMPREGADO(A) concorda em trabalhar para sua EMPREGADORA de acordo com as normas estabelecidas neste instrumento, nos regulamentos internos e legislação pertinente, declarando estar apto para o exercício da função a ser desempenhada.

 

CLÁUSULA II

 

O(A) EMPREGADO(A) obriga-se a prestar todos os serviços que lhe forem atribuídos, de acordo com as previsões da presente contratação assim como cumprir todas as ordens verbais e/ou escritas dedicando-se com zelo e eficiência ao serviço, cumprindo inclusive as normas internas estipuladas pela EMPREGADORA, especialmente o trato com o material e equipamento de trabalho.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

 

O EMPREGADO(A) se compromete a utilizar os equipamentos de segurança necessários e exigidos para o trabalho, bem como observar rigorosamente todas as regras de trânsito estabelecidas.

 

CLÁUSULA III

 

O(A) EMPREGADO(A) está ciente de que estará sujeito ao recebimento de remuneração constituída do salário estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho e os adicionais eventualmente aplicáveis, declarando, ainda, neste ato, estar plenamente ciente das normas que regulamentam a concessão de adiantamentos e benefícios.

 

 

CLÁUSULA IV

 

O(A) EMPREGADO(A) será contratado(a) para exercer atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, conforme assinalado no campo “HORÁRIO DE TRABALHO” deste contrato, ou que passar a exercê-las no decorrer da relação empregatícia, estará enquadrado(a) na exceção contida no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, não estando sujeito(a) a qualquer controle de horário de trabalho, direto ou indireto, comprometendo-se, no entanto, a efetivar o seu labor de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

 

Considerando a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, o(a) EMPREGADO(A) declara que tem conhecimento que a jornada de trabalho praticada na EMPREGADORA é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, mediante compensação de jornada com intervalo para refeição e descanso de 02 (duas) horas, o que deverá ser observado pelo(a) EMPREGADO(A).

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

 

Caso o(a) EMPREGADO(A) tenha que praticar sua jornada além do horário a ser observado semanalmente deverá indicar à EMPREGADORA a jornada excedente para a concessão das folgas ou pagamento das horas extraordinárias respectivas uma vez que somente ao EMPREGADO(A) é possível tal aferição.

 

CLÁUSULA V

 

O(A) EMPREGADO(A), desde já, anui que a EMPREGADORA utilize seus serviços e assim se compromete a prestá-los em qualquer localidade (dentro e fora do território nacional), sempre que esta, a seu critério e real necessidade de serviço, julgar conveniente, ainda que implique na transferência de seu domicílio.

 

CLÁUSULA VI

 

A EMPREGADORA fica autorizada a descontar do salário do (a) EMPREGADO(A) o valor dos bens por ele inutilizados ou danificados, ou qualquer outro prejuízo que venha a causar em razão do irregular exercício da profissão, seja na modalidade culpa ou dolo, de acordo com o Art. 462, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

CLÁUSULA VII

 

O(A) EMPREGADO(A) desde já autoriza a EMPREGADORA a descontar, em folha de pagamento, despesas de ordem pessoal que venha a contrair em estabelecimentos comerciais, utilizando-se de convênios ou contratos mantidos entre estes estabelecimentos e a EMPREGADORA.

 

CLÁUSULA VIII

 

A EMPREGADORA compromete-se a reembolsar o (a) EMPREGADO (A) pelas despesas com almoço/alimentação, jantar e hospedagem a título de diária a ser concedida considerando o dia efetivamente laborado em valores compatíveis para o custeio respectivo, dentro ou fora da sede de domicílio do (a) EMPREGADO(A).

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

 

O(A) EMPREGADO(A) poderá retirar dos valores sob sua guarda para a efetivação de despesas eventuais referente ao transporte praticado sempre mediante a apresentação do relatório e notas fiscais comprovantes para a prestação de contas e acerto quando do retorno à empresa EMPREGADORA.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

 

O EMPREGADO(A) declara que se submeteu à avaliação para o exercício da função para a qual foi contratado(a) e que deverá receber os valores correspondentes às mercadorias entregues, mantendo-os sob sua guarda para entrega na EMPREGADORA ao final de cada transporte realizado.

 

CLÁUSULA IX

 

O(A) EMPREGADO(A) autoriza a EMPREGADORA a efetuar o pagamento de seu salário por meio de Conta Bancária, em conformidade com o artigo 465, da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

CLÁUSULA X

 

O(A) EMPREGADO(A) obriga-se a cumprir fielmente as normas da EMPREGADORA e o regulamento interno, de cujo teor declara ter ficado ciente, os quais fazem parte integrante do presente contrato, inclusive o que for objeto de cartas, circulares, avisos e comunicações internas, comprometendo-se, outrossim, a manter sigilo absoluto com referência a documentos e assuntos pertinentes à organização, de que venha a ter conhecimento direta ou indiretamente.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

O(A) EMPREGADO(A) obriga-se, também, a observar as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como usar os equipamentos de proteção individual e uniforme, fornecidos gratuitamente pela EMPREGADORA, quando necessários, sendo certo que a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual caracteriza ato de indisciplina grave sujeitando o(a) infrator(a) às sanções previstas em lei.

 

CLÁUSULA XI

 

É vedado ao(a) EMPREGADO(A), sob pena de dispensa por justa causa, prestar, fora da EMPREGADORA, serviços a terceiros ou trabalhar por conta própria dentro do horário de trabalho.

 

CLÁUSULA XII

 

É vedado também utilizar-se de sua condição de EMPREGADO(A), no intuito doloso de beneficiar-se de quaisquer favores ou vantagens de distribuidores, concessionários, clientes, ou fornecedores da empresa EMPREGADORA, sob pena de rescisão por justa causa.

 

CLÁUSULA XIII

 

Obriga-se o (a) EMPREGADO(A) a indenizar a EMPREGADORA por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por culpa, dolo, ação ou omissão, seja em bens ou valores da EMPREGADORA, de terceiros que estejam sob sua responsabilidade, ou ainda, causados a terceiros diretamente.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

O(A) EMPREGADO(A) autoriza desde já, a EMPREGADORA a descontar de sua remuneração as importâncias correspondentes aos danos e prejuízos causados, em conformidade com o art. 462, §1º da CLT.

 

CLÁUSULA XIV

 

O(A) EMPREGADO(A) compromete-se a não transmitir, direta ou indiretamente, a quem quer que seja, na vigência de seu contrato de trabalho ou posteriormente  a ele, quaisquer informações ou conhecimentos técnicos, administrativos ou comerciais, relativos à organização interna da EMPREGADORA, clientela, serviços realizados e tudo o mais relacionado com elementos de caráter confidencial da EMPREGADORA, que por qualquer forma venha a adquirir em razão dos serviços que prestar.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

A violação de qualquer informação sigilosa da EMPREGADORA, por parte do(a) EMPREGADO(A), constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

 

 

CLÁUSULA XV

 

O(A) EMPREGADO(A) declara pleno conhecimento de que os benefícios concedidos pela EMPREGADORA como vales transportes, cartão alimentação, plano de saúde, seguros poderão ser levados a desconto no salário mensal com observação dos limites previstos na legislação, especialmente a CCT da categoria.

 

CLÁUSULA XVI

 

O presente contrato é firmado em caráter de experiência pelo prazo de 45 (QUARENTA E CINCO) dias a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo prazo legalmente previsto, sendo que a partir de então passará a vigorar por tempo indeterminado.

 

E por estarem assim, justos e contratados, assinam ambas as partes o presente, em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, na forma da lei.

 

CIDADE, XX DE XXXXXXXX DE 20XX.

 

 

 

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NOME DA EMPRESA

 

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NOME DO EMPREGADO

 

 

TESTEMUNHAS

 

 

1.

 

2.