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Acordo para Desconto em Caso de Dano - Motorista de Entregas

ACORDO PARA DESCONTO EM CASO DE DANO – MOTORISTA DE ENTREGAS

 

Entre NOME DA EMPRESA – EMPREGADORA - com sede na cidade de Itabirito/MG, à (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), e seu EMPREGADO(A) abaixo assinado, (Nome), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx),                                                          Motorista de Entrega I, admitido em XX/XX/XXXX, fica estabelecido o seguinte acordo, nos moldes do art. 462, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:

 

1 – Obriga-se o (a) EMPREGADO(A) a zelar pelo veículo que lhe for confiado, tornado-se diretamente responsável pelos danos que o mesmo venha a sofrer em conseqüência de sua imperícia, distração, negligência, imprudência e dolo.

 

2 – De igual forma, o (a) EMPREGADO(A) compromete-se a respeitar a legislação de trânsito, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 – 23/12/1997), ficando responsável pelas multas de trânsito que der causa, quando em uso do veículo que lhe for confiado.

 

3 – A EMPREGADORA poderá descontar da remuneração do (a) EMPREGADO(A), todos os danos e prejuízos acima referidos que der causa por culpa, dolo, ação e/ou omissão, como autoriza e determina e legislação em vigor.

 

4 - O (A) EMPREGADO(A) se compromete a manter em dias seus registros de habilitação de forma a adequação da sua categoria ao exercício de sua função promovendo suas renovações de acordo com as determinações legais pertinentes.

E por estarem de pleno acordo, assinam o presente termo.

 

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(Local e data)

 

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LOCADOR

 

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LOCATÁRIO

 

 

TESTEMUNHAS:

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CPF:

 

2) ___________________________________________

CPF: