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Termo de Confissão de Dívia com Promessa de Pagamento - Multas de Trânsito de Motoristas Empregados

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PROMESSA DE PAGAMENTO – MULTAS DE TRÂNSITO DE MOTORISTAS EMPREGADOS

 

EMPREGADORA:

NOME DA EMPRESA

CNPJ: XXXXXXXXXXXXX

Rua xxxxxxxxxxxxx, Bairro: xxxxxxx – Cidade

CEP: xxxxx

 

 

EMPREGADO:

NOME DO EMPREGADO

CPF: XXXXX

CTPS: XXXX; Série: XXX

Rua xxxxxxxxxxxxx, Bairro: xxxxxxx – Cidade

CEP: xxxxx

 

têm, entre si, justo e contratado o seguinte, que mutuamente aceitam, mediante as cláusulas abaixo discriminadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

 

Neste ato o DEVEDOR declara a dívida constituída perante a CREDORA em montante equivalente à multa respectiva à NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO do dia __/__/__, referente à infração xxx-xx cometida no dia __/__/__ -  Processamento XXXXXXXX, bem como ao valor previsto como penalidade do art. 257, § 8º/CTB e Resolução 151/2003. A dívida foi contraída em __/__/__, em função do cometimento de infração (DECREVER A INFRAÇÃO), sendo o DEVEDOR o CONDUTOR, que neste ato se recusa a se identificar na NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO e, por isso, assume o prejuízo, a seu próprio pedido, para que os pontos não lhe sejam computados em sua CNH, considerando o contrato de trabalho existente entre as partes.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE PAGAMENTO

 

O pagamento da dívida ora confessada será promovido no decorrer de 01 (um) mês, em parcela única, a ser descontada no mês subseqüente ao recebimento da multa, pela CREDORA, observado o valor principal confessado, considerando a continuidade do contrato de trabalho que as partes garantem manterem ressalvada a hipótese de rescisão justificada nos moldes daquele instrumento.

 

Parágrafo único: o DEVEDOR desde já autoriza a CREDORA a promover o desconto inerente da parcela estabelecida neste instrumento, no valor mensal de sua contraprestação salarial, enquanto empregado da CREDORA.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – RESCISÃO

 

No caso de eventual rescisão do contrato de trabalho, o DEVEDOR autoriza a dedução integral do valor ora confessado, de uma única vez no momento da rescisão do contrato respectivo.

 

 

CLÁUSULA QUARTA – QUITAÇÃO

 

Cumprida a obrigação mediante o pagamento da dívida, a CREDORA nada mais reclamará referente ao valor confessado, sendo que qualquer ato de tolerância somente poderá ser interpretado como mera liberalidade das partes, não impondo qualquer inovação contratual.

 

CLÁUSULA QUINTA – CONTRATO DE TRABALHO

 

As partes declaram que nenhum critério ou aspecto da relação de emprego mantida entre as partes sofrerá qualquer alteração em função da previsão contida neste instrumento, sendo mantidas inalteradas e respeitadas pelas partes, integralmente.

 

CLÁUSULA SEXTA - FORO

 

Fica eleito o foro da cidade de CIDADE/UF para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que decorram do presente contrato.

 

E por estarem justos e contratados, DEVEDOR e CREDORA firmam o presente, em duas vias, perante testemunhas que também assinam, para todos os fins de direito.

 

LOCAL E DATA

 

___________________________________________________

NOME DA EMPRESA

CREDORA

 

___________________________________

NOME DO EMPREGADO

DEVEDOR

 

 

TESTEMUNHAS:

 

A) Nome:

    CI:

    CPF:

 

 

 

 

 

 

B) Nome:

    CI:

    CPF: