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Data:
Histórico do Código de Trânsito Brasileiro
Autor: Fabiana Silva Vilela
Período: Acadêmica do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

O advento das revoluções sociais e, especialmente a Revolução Industrial, contribuiu sobremaneira para o crescimento da população e consequentemente houve um incremento  das cidades e das relações interpessoais. Muitas vezes, as distâncias entre os centros comerciais dificultavam as negociações no livre mercado, daí a necessidade de um avanço tecnológico no sentido de criar meios de transporte para que estas distâncias fossem superadas.

Assim ocorreu com a humanidade, os negócios eram realizados com pessoas próximas, os animais eram utilizados como meio de transporte e locais, ainda que distantes, poderiam ser atendidos pelos negociantes. Somente no século XIX, no ano de 1886, foi criado por Karl Benz o primeiro automóvel.

A criação dos automóveis e a colocação dos mesmos no mercado propiciou novas implicações decorrentes da utilização desse novo meio de transporte na sociedade e para organizar e regulamentar essas situações fazia-se necessária a criação de leis, pois em razão da utilização de veículos  automotores poderiam ocorrer atos lícitos que necessitassem de regulamentação e até mesmo atos ilícitos referentes às diversas áreas do direito e, em especial, no âmbito penal.

 No Brasil, o primeiro decreto a regulamentar o trânsito e as relações dele advindas foi o Decreto número 8.324 de 1910 (BRASIL, 1910) que tratou especificamente sobre os serviços de transporte por automóveis.

Nova legislação acerca das relações de trânsito foi criada em 1922 pelo Decreto Legislativo número 4.460 de 1922 (BRASIL, 1922), este decreto proibiu algumas condutas e priorizou e incentivou a criação de estradas, além de criar medidas destinadas a evitar o uso de veículo com tração animal. Nesta época, o Brasil era governado pelo presidente Washington Luiz.

Antes da era Vargas, criou-se ainda o Decreto Legislativo número 5.141 de janeiro de 1927 (BRASIL, 1927), ainda com o objetivo de estimular a criação de estradas para ligar as regiões brasileiras, isto é, as unidades federativas. Neste período foi criado o fundo especial para a construção e conservação de estradas de rodagem federais, o que demonstra o interesse em incentivar a criação de estradas e estimular o uso de veículos automotores como meio de transporte.

Em maio de 1928 foi publicado o Decreto número 18.223 (BRASIL, 1928) que permitiu o tráfego internacional de automóveis dentro do espaço territorial brasileiro, além de atualizar questões relacionadas à atividade policial, sinalização e segurança no trânsito. 

No ano de 1929, enquanto o mundo vivia um colapso econômico, devido à quebra da bolsa de valores norte americana, o então Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, denominação do Estado brasileiro à época, publicou o Decreto número 19.038 (BRASIL, 1929) e, por meio deste, promulgou-se a convenção internacional relativa à circulação de automóveis, a qual foi firmada em Paris.

Após esse decreto, somente em 1941 entrou em vigor o primeiro Código de Trânsito em âmbito nacional, criado pelo Decreto Lei número 2.994 de 1941 (BRASIL, 1941), contudo não obteve muito êxito em sua vigência, já que vigorou por apenas 08 (oito) meses, sendo revogado no mesmo ano pelo Decreto Lei número 3.561( BRASIL, 1941), pelo qual se criou o Conselho Nacional de Trânsito e os Conselhos Regionais de Trânsito, estes últimos com competência limitada aos Estados membros da Federação.

Por outro lado, foi em 1966 que se criou o antigo e revogado Código Nacional de Trânsito, o qual continha 130 (cento e trinta) artigos, Lei número 5.108 (BRASIL, 1966). Este código produziu seus efeitos por 31 (trinta e um) anos, ou seja, até o ano de 1997 quando se promulgou o Código de Trânsito Brasileiro (BRASIL, 1997) que é o código atualmente em vigor.

 Instituído pela Lei número 9.503 (BRASIL, 1997) publicada no vigésimo terceiro dia do mês de setembro, no ano de 1997, tal lei entrou em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, ou seja, a partir do dia 23 de janeiro  de 1998 passa a regular as ações e produzir efeitos.

A Lei número 9.503 de 1997 (BRASIL, 1997) trouxe muitas inovações para a regulamentação do trânsito no Brasil. A regulamentação do trânsito no Brasil é constituída por leis e decretos, além de resoluções dos conselhos competentes, sempre observando a hierarquia das leis brasileiras. As leis estabelecem normas gerais, por outro lado os decretos apenas regulamentam, enfatizam e disciplinam a aplicação daquelas. Já as resoluções estabelecem regras explicitadas nas leis.

Cabe mencionar que em 1997, o Brasil era Governado por Fernando Henrique Cardoso, havia crise nos países sul americanos, principalmente no final de outubro quando houve quebra da bolsa de valores de Hong Kong, não só na América do Sul, mas também na Rússia que declarou a moratória em meados de 1998. Além disso, o Presidente da República vivia a expectativa da reeleição o que, de fato, ocorreu em 1998.

Neste período, o Brasil apresentava estatísticas com auto número de acidentes, considerando a proporção de veículos por habitantes. Número este que crescia desde 1966, como relata Francisco Guimarães do Nascimento (1999, p.1) “Para fazer face a este incremento, que nos levou à triste condição  de recordista mundial de acidentes, se levado em conta cálculo proporcional veículos/habitantes (...)”. Percebe-se então que muitos acidentes ocorriam nas estradas, principalmente em feriados, e não só nas estradas, mas também nas vias públicas municipais, tanto que o governo criou propagandas com acidentes para impactar os motoristas, de modo a conscientizá-los a ter maior prudência e evitar os violentos sinistros que retiravam a vida de inúmeras pessoas. Então, em razão dos demasiados deslizes que a própria população cometia ao conduzir veículos, tornou-se necessário a reformulação do antigo código de trânsito, sendo assim, publicou-se no dia 23 de setembro de 1997 o Código de Trânsito Brasileiro (BRASIL, 1997), é uma norma de paz, que contém um capítulo destinado ao cidadão, à condução de escolares, outro para pedestres e veículos sem tração motorizada, além de tratar dos crimes de trânsito.

Foi um código direcionado para as regiões municipais, visando à conscientização dos condutores, de modo que os seus preceitos pudessem ser estimulados pelo ente federativo mais próximo dos cidadãos, ou seja, os municípios, como bem observa Francisco Guimarães do Nascimento:

Após alguns anos de tramitação veio à luz o Código de Trânsito Brasileiro, de feição municipalista. Alguns conceitos do novo código na verdade representam uma tentativa de civilizar os nossos condutores.
O código de Trânsito é, acima de tudo, um conjunto de normas de condutas para coagir o mal-educado (...). O Código de Trânsito é, na realidade, uma reação da sociedade a um estado de coisas insuportável. (NASCIMENTO, 1999, p.1)

 

Percebe-se por esta citação o caráter civilizatório e a ênfase maior destinada aos municípios do novo código.

O objetivo do código foi resguardar e oferecer maior segurança, eficiência e comodidade no trânsito. Também há um nítido foco nos elementos homem, veículo e via pública, procurando um equilíbrio entre eles de modo que haja segurança a todos aqueles que necessitem trafegar, seja o pedestre ou o condutor.

É importante ressaltar que uma grande inovação do novo código (BRASIL, 1997) foi apresentar um capítulo específico sobre os crimes de trânsito, que não existia no Código de 1966 (BRASIL, 1966). Para se aplicar sanções penais às infrações cometidas no trânsito, recorria-se ao Código Penal (BRASIL, 1940) e à Lei de Contravenções Penais (BRASIL, 1941), e não é outro o entendimento de  Ruy Carlos de Barros Monteiro:

  

Os dispositivos legais em que assentavam, de modo superficial, fragmentário e indireto, os elementos tipificadores  dessas infrações, bem como a substância das penas a elas cominadas,  datavam, na sua quase globalidade, de há mais de 50 anos – do Código Penal – Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e da Lei das Contravenções Penais – Decreto-lei n. 3.688, de 10 de outubro de 1941.

 

De ver-se, então, que as infrações cometidas em veículos automotores em via pública ou particular, não tinham previsão na Lei 5.108 de 1966 (BRASIL, 1966), devendo-se aplicar aos casos concretos outras leis penais.

Sendo assim, de grande importância para a sociedade e para os próprios operadores do direito, foi a criação do novo diploma legal (BRASIL, 1997), pois além de ser voltado para o cidadão e ter um caráter educativo, inseriu um capítulo destinado aos tipos penais, o capítulo XIX que trata dos crimes de trânsito.

Assim, não será mais necessário recorrer-se a outros diplomas legais para se aplicar sanções penais àqueles que cometem condutas criminosas relacionadas à condução de veículos, o que facilita e torna mais efetiva a aplicação da norma.