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Data:
Condições da Ação no Processo Civil Brasileiro
Autor: Victor Bacelete Miranda
Período: Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

 

Como abordado no artigo “Direito-de-Ação e Teorias da Ação”, o Código de Processo Civil de 1973 adota a teoria de Liebman, “Eclética da Ação”, onde, através de um processo de aplicação para a nossa realidade, as condições da ação devem ser interpretadas juntamente com a Constituição.

Devemos lembrar que as condições são da ação (ação como procedimento) e não do direito-de-ação, pois este não possui condições. Assim, são condições da ação a legitimidade, o interesse processual e a possibilidade do pedido.

A Legitimidade é a condição pela qual somente o titular do direito pode propor ação, salvo em situações específicas, onde mesmo assim a ação deve ser proposta no nome do titular (exceção: substituição processual).

O Interesse Processual deve ser necessário e adequado. Ou seja, não há por que exigir jurisdição se não houver necessidade do provimento, assim como o interesse processual deve ser adequado à jurisdição de acordo com o tipo de procedimento para cada situação.

A Possibilidade do Pedido rege sobre possibilidades jurídicas. Quando pensamos no pedido, devemos entender que deve existir previsão no ordenamento jurídico que assegure o pleito, onde somente é pedido o que a lei permite. Devemos lembrar que é sempre possível pedir, mas a condição de possibilidade é do procedimento e não do mérito do pedido.

 

Notas:

LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria Geral do Processo: primeiros estudos. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

 SILVA, Ovídio Araújo Baptista da; GOMES, Fábio Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

 JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 51. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.