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Data:
Jurisdição no Ordenamento Jurídico Pátrio
Autor: Victor Bacelete Miranda
Período: Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

            Para iniciarmos o entendimento da Jurisdição dentro da Teoria Geral do Processo devemos ter em mente seus antecedentes históricos: autotutela, autocomposição e arbitragem privada; sendo a arbitragem pública interpretada como um monopólio estatal.

            O conceito de jurisdição, assim como seu próprio processo de formação, foi historicamente construído ao longo da evolução do Direito. Assim, temos uma análise vinculada ao Estado Democrático de Direito que define a Jurisdição como função estatal, de atuação dos conteúdos normativos presentes no ordenamento jurídico, sobre a regulamentação do Processo.

            A Jurisdição não cria ou extingue Direito, apenas interpreta e aplica, sendo de fundamental importância sua atuação para resolução de lides e formalização de determinados negócios jurídicos. A Jurisdição como função estatal possui caráter substitutivo da vontade das partes, pois após ser invocada não necessita da aceitação das mesmas sobre suas decisões. Vale lembrar que a Jurisdição admite possibilidade de especialização por matéria para garantir a máxima aplicabilidade e eficiência de acordo com o princípio da jurisdição unitária.

            Como vimos, a função da Jurisdição não é apenas resolução de lides, mas também formalização de determinados negócios jurídicos. Dentro dessa concepção, podemos subdividir a Jurisdição em contenciosa e voluntária, onde a Jurisdição Contenciosa parte do pressuposto da existência de um conflito / lide e a Jurisdição Voluntária é um serviço de administração pública de interesses privados.

            A atuação do Estado na vida privada do indivíduo não possui caráter obrigatório, mas sim de necessária atuação quando provocada através da Jurisdição. Logo, existem alguns mecanismos substitutivos da função jurisdicional, sendo, por exemplo, a transação, a conciliação e arbitragem privada (renúncia à via judicial pela escolha de um árbitro privado). Entretanto, quando se opta por um árbitro privado, é negada a provocação jurisdicional para fins de recursos. Devemos lembrar que a arbitragem privada não pode ser chamada em casos que envolverem incapazes e/ou direitos indisponíveis.

            A função jurisdicional possui alguns requisitos que devem ser observados e aplicados, visando garantir a legitimidade para atuação estatal. Estes requisitos são princípios, e como sabemos, somente podem ser validados no caso concreto.

           Temos, assim, o princípio da investidura (prévia seleção / aprovação em concurso público); da inércia (jurisdição precisa ser provocada); da aderência territorial (delimitação territorial de atuação do juízo: Comarcas); da inafastabilidade (o Estado não pode negar prestar jurisdição); da inevitabilidade (presteza; eficácia do serviço); da indelegabilidade (não se pode transferir a competência jurisdicional, salvo nos casos previstos em lei); do juízo natural (princípio da legalidade, sendo vedado tribunal de exceção); da imparcialidade (equidistância, isonomia); do duplo grau de jurisdição (possibilidade de recurso); e da persuasão racional (fundamentação teórica dos magistrados em suas decisões).

            Todas as características, métodos de aplicação, formação e provocação da Jurisdição ajudam a concretizar a organização jurisdicional como elemento fundado na regulamentação principal que é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, dentro de um escalão hierárquico, podemos dizer que a tal organização judiciária respeita todo e qualquer elemento normativo posto do STF (Supremo Tribunal Federal) à 1ª instância da Jurisdição.

 

 

Notas:

LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria Geral do Processo: primeiros estudos. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. 

SILVA, Ovídio Araújo Baptista da; GOMES, Fábio Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. 

JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 51. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.