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Data:
Modalidades de Resolução de Conflitos no Direito Civil Brasileiro - Parte II
Autor: Victor Bacelete Miranda
Período: Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

A arbitragem é dividida, historicamente, em períodos de desenvolvimento da face privada e posteriormente da face pública. O primeiro período a ser abordado é a Legis Actiones (ação das leis). Nesta, o procedimento era totalmente oral e formal, onde existia uma tábua normativa, guardada pelo pretor, que objetivava a padronização das ações procedimentais. A Legis Actiones possuía duas fases, sendo o pretor (funcionário de Roma que não julgava) e, posteriormente, o árbitro (escolhido pelas partes envolvidas). Assim, estabeleceu-se o que foi chamado de Ordo Iudiciorum Privatorum (Ordem de Direito Privado), onde havia o pretor urbano (analisava os casos dos cidadãos romanos), o pretor peregrino (analisava os casos de cidadãos não romanos) e o árbitro (encarregado pelas partes de efetuar o julgamento).

Com o desenvolvimento civilizatório surgiu a necessidade de redução das formalidades no Período Formular, pondo fim a Legis Actiones, mas garantindo a manutenção da Ordo Iudiciorum Privatorium. Posterior ao Período Formular, o Período da Cognitio Extraordinem iniciou a concepção da arbitragem pública, onde o Estado possuía competência para julgar. Assim, pretor e árbitro eram vistos na mesma figura. É nesse momento que surge o Poder Judiciário, os recursos processuais e os advogados.

Em contraposição a evolução do direito, com a queda do Império Romano, surgiu o Procedimento Romano Barbárico, encarado pelos doutrinadores como um retrocesso, visto o retorno à oralidade e o juízo de Deus através de crueldades.

O Procedimento Comum surge, então, através de uma conclusão de que o direito romano era mais evoluído, com ênfase nos estudos dos glosadores e pós-glosadores. As glosas eram pequenos comentários de estudiosos feitos nos livros sobre o tema abordado. O procedimento voltou a ser escrito e formal, mas era marcado pela lentidão procedimental. O Procedimento Comum desenvolveu a concepção de um Estado Canônico, onde a Igreja encaminhava seus estudantes para determinadas áreas da sociedade.

Assim, através dessa evolução histórica entre concepções sociais do Direito e do Processo, surgiu o Procedimento Civil Moderno, dando autonomia e liberdade de desenvolvimento ao direito processual através de uma evolução teórica e científica. A título de curiosidade, ressalta-se que o Código de Processo Civil vigente no Brasil em 2014 é de 1973.

 

 

 

 

 

Notas:

LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria Geral do Processo: primeiros estudos. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

 SILVA, Ovídio Araújo Baptista da; GOMES, Fábio Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

 JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 51. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.