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Data:
Litisconsórcio no Direito Processual Civil
Autor: Victor Bacelete Miranda
Período: Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

O litisconsórcio como instituto do Direito Processual Civil não deve se confundir com a conceituação da ação coletiva, vez que nesta, em regra, não é possível identificar autores e réus.

O litisconsórcio se forma quando duas ou mais pessoas pleiteiam judicialmente sobre afinidades do fato ou do direito, podendo ser ‘ativo’, ‘passivo’ ou ‘misto’. O litisconsórcio ativo é composto por vários autores, bem como o passivo por vários réus. Quando dizemos que o instituto é misto significa que possui  múltiplos autores e réus, entretanto se subdivide em ‘inicial’ e ‘incidental’. Dizemos que o litisconsórcio misto inicial é aquele que se forma desde o início do processo, e o misto incidental cuja formação acontece posteriormente ao início do processo.

Paralelo aos pólos ativos, passivo e misto, classificamos as espécies de litisconsórcio quanto à ‘possibilidade de dispensa’ e ‘uniformidade da decisão’. Quanto a possibilidade de dispensa subdivide-se o litisconsórcio em necessário e facultativo, sendo o necessário a situação pela qual a lei ou a natureza do processo diz que o litisconsórcio precisa ser formado, e o facultativo quando a formação do instituto não é necessária para a devida continuação normal do procedimento.

Diferente da possibilidade de dispensa, a espécie de litisconsórcio baseada na uniformidade da decisão subdivide-se em unitário e simples, sendo o litisconsórcio unitário a situação pela qual a decisão do magistrado precisa ser a mesma, e o litisconsórcio simples àquela na qual a decisão poderia ser diferente.

Deve-se ter uma atenção especial para a definição do artigo 47 (quarenta e sete) do Código de Processo Civil, pois, pela doutrina majoritária, tal artigo confunde o litisconsórcio necessário com o unitário.

 

Notas:

LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria Geral do Processo: primeiros estudos. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

 SILVA, Ovídio Araújo Baptista da; GOMES, Fábio Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

 JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 51. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.