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Data:
O Meio Ambiente como Bem Jurídico protegido pelo Direito Penal Brasileiro
Autor: Lordslle Rodrigues da Silva
Período: Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 


O Direito Penal, detentor da mais eficaz técnica de proteção (LOPES, 1999), visa a  tutela dos bens jurídicos mais importantes. Explica Bitencourt que “esse ramo da ciência jurídica protege tão somente valores imprescindíveis para a sociedade” (BITENCOURT, 2012, p. 53), tendo em vista que “não se pode utilizar o Direito Penal como instrumento de tutela de todos os bens jurídicos” (BITENCOURT, 2012, p. 53), porque é ele destinado à proteção daqueles considerados mais relevantes. Decorrência lógica do caráter fragmentário e subsidiário do Direito Penal. O professor Nilo Batista, corroborando a introdução acima, reforça: o “direito penal só deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes” (BATISTA, 2007, p. 85), e conclui: “as perturbações mais leves da ordem jurídica são objeto de outros ramos do direito” (BATISTA, 2007, p. 85).

Com clareza Francisco de Assis Toledo nos ensina que bem jurídico para o Direito Penal “é aquele que esteja a exigir uma proteção especial, no âmbito das normas de direito penal, por se revelarem insuficientes, em relação a ele, as garantias oferecidas pelo ordenamento jurídico, em outras áreas extrapenais” (TOLEDO, 2002, p. 17). Assim, pois, para que o direito penal passe a atuar na proteção de bens jurídicos, se faz necessário que estes sejam dos mais relevantes para a sociedade e que essa atuação seja, no entender de Claus Roxin, seja um “remédio sancionador extremo” (BATISTA, 2007, p. 87), devendo, portanto, ser ministrado apenas quando qualquer dos outros ramos se revelarem ineficientes para tal fim.

Se o objetivo do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos, essa proteção, evidentemente, se dará através da cominação, aplicação e execução da pena (BATISTA, 2007). Por isso, Jair Leonardo Lopes assevera: “sempre que determinado comportamento torna-se objeto de maior reprovação social, por ofender ou ameaçar bens ou valores aos quais a sociedade passe a atribuir maior importância, tal comportamento, em regra, vem a ser proibido, também, sob ameaça de pena” (LOPES, 1999, p. 21).

A ideia de que o direito penal visa à proteção de bem jurídico é pacífico na doutrina. No entanto, em relação à definição do que vem a ser bem jurídico é ponto muito controverso entre os penalistas (PRADO, 2003). Aníbal Bruno, influenciado por von Liszt, traz para nós a mais clara definição de bem jurídico. Leciona o mestre: (bem jurídico) “são interesses de valor permanente, como a vida, a liberdade, a honra; ou variável, segundo a estrutura da sociedade ou as concepções de vida em determinado momento” (BRUNO, 2003, p. 5-6). Inegavelmente, nos dias atuais, as comunidades internas e externas, estão adotando medidas políticas com intuito claro de salvaguardar os recursos da natureza. Ou seja, o meio ambiente é tido como valor inapreciável para a sociedade contemporânea. À vista disso, com alicerce nos dois aspectos apontados pelo influente penalista, o meio ambiente, principalmente após a conferência de Estocolmo, em Junho de 1972, passou a despertar o interesse social em sua proteção, inclusive com a intervenção do direito penal.

O meio ambiente, após a revolução industrial, sofreu todo tipo de sevícia. O uso irracional desse bem de valor inestimável trouxe grandes impactos ao planeta habitável, ameaçando inclusive o direito a vida. Antes da Convenção de Estocolmo, tinha-se apenas a ideia de desenvolvimento econômico e, para alcançar esse fim, as atividades potencialmente degradantes, como, por exemplo, a metalurgia, mineração, siderurgia e a petrolífera, eram exploradas de maneira irracional,  sem observância padrões mínimos de proteção.

A Constituição da República de 1988 previu em seu artigo 225, § 3º, que aquele que lesar o meio ambiente, estará sujeito à sanção civil, administrativa e penal. Porém “muitas são as hipóteses em que as sanções administrativas ou civis não se mostram suficientes para a reparação das agressões contra o meio ambiente” (FREITAS, 2001, p. 32). Valer-se das sanções penais para a proteção do meio ambiente tem-se revelado indispensável “não só em função da própria relevância dos bens protegidos e da gravidade das condutas a perseguir, senão também pela maior eficácia dissuasória que a sanção penal possui” (MARTIN, 1997, p. 401), tornando-se claro a necessidade da intervenção penal na proteção do meio ambiente com a criação dos tipos penais ambientais, e a aplicação da pena que, até então, é o método mais eficaz de proteção aos bens jurídicos.

Assim, muito embora já houvesse previsão de crimes contra o meio ambiente antes da promulgação da Constituição da República de 1988, a Lei 9.605 de 1.998 foi o primeiro grande diploma a prever os tipos penais ambientais em espécie, concedendo proteção penal mais abrangente a este bem jurídico, que é de uso comum do povo e diretamente ligado ao direito à vida.