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Data:
Lei Maria Da Penha: Dificuldades de Aplicação
Autor: Keith Pereira
Período: Acadêmica do 9º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

 

Sancionada em 7 de dezembro de 2006, a lei 11.340 veio criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal que diz: 

Art. 226 § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

O problema é a efetividade da aplicação da referida lei. A realidade que temos visto, na maioria das vezes, nas varas especializadas em violência doméstica é um ciclo de banalização por parte da maioria das mulheres que, após serem agredidas física e/ou psicologicamente, pedem socorro ao Poder Judiciário, provocam todo o aparato legal, e depois de pouco tempo pedem revogação das medidas protetivas concedidas. Voltam a conviver com o agressor, sofrem nova violência, outra vez pedem à atenção do Estado e mais uma vez dá-se início ao ciclo. Mas esta não é a única dificuldade da aplicabilidade da lei.

Outro problema é descrito no site da Câmara dos Deputados, “a falta de informação e de equipamentos públicos para atendimento às mulheres é uma das principais causas da não aplicação da Lei Maria da Penha.” As estatísticas[i] são impressionantes:

  • Seis em cada 10 brasileiros conhecem alguma mulher que foi vítima de violência doméstica.
  • Machismo (46%) e alcoolismo (31%) são apontados como principais fatores que contribuem para a violência.
  • 94% conhecem a Lei Maria da Penha, mas apenas 13% sabem seu conteúdo. A maioria das pessoas (60%) pensa que, ao ser denunciado, o agressor vai preso.
  • 52% acham que juízes e policiais desqualificam o problema.
  • 91% dos homens dizem considerar que “bater em mulher é errado em qualquer situação”. 
  • Uma em cada cinco mulheres considera já ter sofrido alguma vez “algum tipo de violência de parte de algum homem, conhecido ou desconhecido”. 
  •  O parceiro (marido ou namorado) é o responsável por mais 80% dos casos reportados. 
  • Cerca de seis em cada sete mulheres (84%) e homens (85%) já ouviram falar da Lei Maria da Penha e cerca de quatro em cada cinco (78% e 80% respectivamente) têm uma percepção positiva da mesma. 

Mas por que isso acontece?  Porque, por mais que se tente, o aludido texto ainda não conseguiu encontrar formas práticas capazes de cessar a violência.

Dados do Instituto Sangari de agosto de 2012, mostram que governo federal e o aparelho de justiça do país unem esforços para aprofundar o enfrentamento da violência contra a mulher. De fato tem-se melhorado, mais ainda é insuficiente. Hoje, o judiciário conta com atendimento psicológico para as vítimas, tornozeleiras para monitoração eletrônica que limitam a distância entre vítimas e agressores, prisão em caso de descumprimento das medidas protetivas concedidas pelo magistrado... Mas o tempo e o excesso de processos nas secretarias são outros inimigos das vítimas. Em Belo Horizonte temos uma média de 50 mil medidas protetivas de urgência divididas em três varas de atendimento especializado.

Concluo com a colocação da representante da OAB, Meire Lúcia Coelho, acerca do assunto: "Combater a morosidade do Poder Judiciário no julgamento dos processos de violência contra a mulher. Nós precisamos melhorar a atuação da polícia, capacitar melhor esses policiais, precisamos melhorar a atuação das delegacias das mulheres."

Diante do exposto, complemento: Os maiores fatores que bloqueiam a aplicação da lei 11.340/06 são: O desconhecimento da lei por parte dos envolvidos; a resistência das partes que, por não entenderem os efeitos da lei, omitem seus dados atualizados dificultando e até mesmo tornando impossível sua localização para intimação/citação e, acredito ser a morosidade do aparato judiciário o último dos problemas já que este se demonstra, por vezes, conseqüência de um conjunto de falhas (das partes) constantes no processo. Ainda é preciso evoluir, e muito.

 

 


[i] Pesquisa Percepções sobre a Violência Doméstica contra a Mulher no Brasil, realizada pelo Instituto Avon / Ipsos entre 31 de janeiro a 10 de fevereiro de 2011 e Pesquisa Mulheres Brasileiras nos Espaços Público e Privado foi realizada em 2010 pela Fundação Perseu Abramo em parceria com o SESC