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Data:
Ajuizamento de Ação em Usucapião Administrativa
Autor: Ariel Augusto Pinheiro dos Santos
Período: Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

 

A usucapião administrativa ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com a Lei 11977/07 conhecida como Lei da Minha Casa Minha Vida. Um dos principais objetivos deste instituto é desjudicialização do procedimento de aquisição de propriedade via usucapião, daí o apelido administrativo. O outro objetivo é promover à regularização fundiária urbana, garantindo o direito à moradia para toda população urbana, algo urgente no cenário brasileiro. Trata-se de uma boa tentativa em desafogar o judiciário brasileiro e garantir o direito fundamental a moradia de maneira mais célere possível. Contudo divergências poderão ocorrer durante o procedimento, devendo ser dirimidas perante Poder Judiciário, tendo em vista o Estado Democrático de Direito.

Inicialmente apresentarei de forma sucinta procedimento administrativo da usucapião, informando fases que são suscetíveis a litígios. Inicia-se com a elaboração de um projeto de regularização fundiária que tem a função de substituir o “memorial descritivo”, esse novo documento exigido pela Lei tem que se adequar ao Plano Diretor do município e as licenças ambientais. Terminado o licenciamento deverá a autoridade pública promover a demarcação da área ocupada com fito de estabelecer os limites da posse. Os possíveis interessados deverão ser notificados para impugnarem. Caso não exista impugnação deverá encaminhar os autos do procedimento administrativo ao Cartório de Registro de Imóveis competente com o intuito de notificar o proprietário e os confinantes. Caso no processo administrativo não seja possível localizar alguma dessas partes interessadas, deverá ser expedidos editais para ciência dos interessados. Havendo impugnação, a lei cria a oportunidade de o registrador conduzir uma conciliação entre os litigantes. Notamos a vontade de desjudicializar essa questão, reforçando a autoridade do registrador para dirimir conflitos, podendo até mesmo conduzir uma audiência de composição junto ao Cartório competente da localidade.

A solução da lei para a falta de eventual acordo é o encerramento da demarcação urbanística como diz o artigo 57, §10 da Lei 11977/09, “Não havendo acordo, a demarcação urbanística será encerrada em relação à área impugnada”. Uma solução truculenta, tendo em vista a vontade da lei como informado é “fugir” do Judiciário, é preferível não ocorrer a regularização a submeter á um lento processo judicial. Ocorre que nesta “fuga” direitos indisponíveis podem estar sendo tolhidos. O melhor caminho para solucionar esse impasse seria a continuação do procedimento administrativo em relação aos demais imóveis (como ocorre) e o ingresso no Poder Judiciário tendo em vista a Inafastabilidade da Justiça. O professor Fabio Caldas em seu livro sobre usucapião, diz que não existindo acordo deverá ingressar na Justiça pelos mecanismos previstos nos artigos 1240 do CC/02 e 9º e ss. do Estatuto da Cidade, portanto na visão do professor usará os mecanismos da Usucapião Especial Urbana na solução de litígios da Administrativa.

Tendo em vista o posicionamento do autor, somado com os princípios de um estado democrático. Existindo divergência entre as partes, ente público que promove ou particulares, o melhor caminho (ainda que lento) e o ajuizamento de uma ação judicial, tendo em vista a natureza dos direitos envolvidos.

Bibliografia:

ARAÚJO, Fabio Caldas de. Usucapião. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. 512p.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 11 de set. 2014.

BRASIL. Lei 11977 de 07 de Julho de 2009. Lei 11977 de 07 de Julho de 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm>. Acesso em 11 de set. de 2014.

BRASIL. Lei 11977 de 07 de Julho de 2009. Lei 110257 de 10 de Julho de 2001. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm>. Acesso em 11 de set. de 2014.