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Data:
Direito do Consumidor e o Contrato de Nuvem
Autor: Ariel Augusto Pinheiro dos Santos
Período: Mestrando em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

A sociedade civil está em constante mudança e o direito escrito pelo legislador dificilmente alcançará. A área de contratos pode ser considerada uma das mais suscetíveis à mudança, uma vez que novos contratos serão criados para atender e atingir o bem estar da população. Motivo este que o rol de contratos no Código Civil de 2002 e em leis esparsas é apenas exemplificativo. O artigo 425 do CC/02 informa que as partes poderão criar contratos para regularem ações ente si. Importante salientar que esses contratos atípicos deverão respeitar as normas gerais de contratos.

A revolução tecnológica que o mundo está passando trouxe novas espécies de contratos, como de nuvem, uso de programa de computador, entre outros. O contrato de nuvem é considerado atípico uma vez que não existe diploma legal o regulando. Pode ser conceituado como depósito de informações pessoais ou gerais em um server para o acesso nas mais variáveis plataformas. Possui alguns caracteres do contrato típico de Depósito Voluntário, tais como a existência de um depositante e depositário para a guarda. Contudo apresenta diferenças tais como os objetos a serem guardados e a restituição posterior.

Tendo em vista esse panorama geral do contrato de nuvem,  podemos analisá-lo sob o prisma do direito do consumidor. Aquele que deposita informação em um serviço de nuvem é consumidor, tendo em vista o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Ele utilizará o serviço como destinatário final, assim todos os direitos constantes no artigo 6º do CDC e espalhados pela legislação serão aplicados em sua defesa. Os princípios aqui brevemente invocados na análise deste contrato serão a Informação, Segurança e Interpretação mais Favorável ao consumidor.

O princípio da informação diz que o consumidor tem o direito de receber informações claras e precisas, sendo que eventuais falhas serão responsabilizadas. Verificamos quatro momentos principais de transmissões de informações. A propaganda para assinar o serviço, o contrato de assinatura, o momento de ensino de utilização do serviço após a assinatura do contrato e propagandas posteriores de incremento do serviço. O momento mais propício para repassar as informações é o menos utilizado que é o contrato de serviço, via  de regra, os consumidores apenas rolam a barra de rolagem (normalmente exigido pelo prestador) e clicam no aceitar. O ideal que os consumidores lessem e entendessem o contrato para assim aceitar e não a priori, como vem ocorrendo. Saliento que este contrato deve estar nos conformes do artigo 6º, inc. III do CDC, sob pena de responsabilidade do prestador.

O próximo princípio é o da Segurança, tendo em vista os vazamentos de documentos sigilosos de governos e de fotos de celebridades pode se dizer que é um dos mais problemáticos. Segundo Braga Neto o produto ou serviço deve ser seguro não causando dano ao consumidor. O artigo 6º, VI,  diz sobre a possibilidade de o dano ser patrimonial ou moral. Assim,  caso haja uma quebra de segurança (tal qual o vazamento de fotos) na nuvem, o prestador deverá reparar o dano sofrido pelo consumidor.

O último princípio a ser tratado é da interpretação mais favorável ao consumidor. Inicialmente,  importa dizer que o contrato de nuvem é de adesão, uma vez que as cláusulas não são discutidas pelas partes, cabendo a uma apenas referendar a vontade da outra. Assim, de acordo com o artigo 423 do CC/02, a interpretação deve priorizar a parte que referendou o contrato. O artigo 47 do CDC diz que a interpretação deve ser em favor do consumidor tendo em vista a posição de vulnerável que se encontra. Portanto,  no momento que o consumidor clica em aceito mesmo sem ter lido uma linha do contrato, este deve ser interpretado de maneira favorável ao consumidor.

Este breve texto apenas informou sobre alguns direitos que o consumidor tem nesse novíssimo contrato de nuvem. Volto a informar que todos os direitos inerentes ao consumidor devem ser aplicados ao adquirente do contrato de nuvem.

 

Bibliografia

BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Manual de Direito do Consumidor. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2013. 524p.

BRASIL. Lei 10406 de 10 de Janeiro de 2002 . Lei 10406 de 10 de Janeiro de 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 07 de nov. 2014.

BRASIL. Lei 8078 de 11 de setembro de 1990. Lei 8078 de 11 de setembro de 1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>. Acesso em 07 de nov. 2014.