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Data:
Apontamentos sobre a Responsabilidade Civil
Autor: Ariel Augusto Pinheiro dos Santos
Período: Mestrando em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara

 

Provavelmente, uma das principais condições para o surgimento do Direito, foi a necessidade de se  estabelecerem limites para  a atividade danosa do outro. Tendo em vista que toda ação humana gera uma reação, foi imprescindível que estabelecessem um sistema capaz de reprovar atitude danosas e reparar objetos perdidos. Essa pode ser considerada a base da responsabilidade civil.

Como ensina Gonçalves (2013) em seu Manual sobre Responsabilidade Civil, a sociedade romana já apresentava esse instituto jurídico. Iniciaram a separação entre pena e reparação, algo que possuía o mesmo significado em códigos anteriores. O Direito Francês também contribuiu para essa seara do direito, através dos institutos de reparação (mesmo que houvesse culpa leve), a culpa contratual e a separação entre a responsabilização penal e civil. Todos esses institutos podem ser observados no atual ordenamento jurídico brasileiro. O Código Civil de 2002 trata da Responsabilidade Civil nos artigos 927 em diante, contudo conceitua ato ilícito e o abuso de direito nos artigos 186 e 187. Assim,  raramente esses artigos aparecerão separados.

A responsabilidade de maneira ampla possui quatro caracteres gerais, a conduta, o dano, o nexo e a culpa latu senso. O primeiro é a ação ou omissão do indivíduo para a persecução de determinado fim. O segundo pode ser  entendido como o decréscimo patrimonial ou extrapatrimonial de um bem, sendo que  este poderá ser totalmente perdido ou ter seu valor diminuído substantivamente. O nexo é a ligação entre a ação ou omissão do sujeito ao dano sofrido pela vítima.  A última característica  pode ser separada em duas espécies, a culpa em stricto senso e o dolo. O primeiro refere-se à imprudência, negligência ou imperícia do agente, já o segundo refere-se  à vontade manifesta do fulano em produzir o ato danoso.

Outro ponto importante é a diferenciação entre responsabilidade objetiva e subjetiva. Esta é a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro e possui todos os requisitos acima descritos. Já a primeira é exceção no caso brasileiro, devendo existir um ato normativo que impute essa reponsabilidade. A título de exemplo, podemos citar o Direito Ambiental[1] e a Energia Nuclear[2]. Neste caso, não haverá a necessidade de comprovar a culpa, cabendo então ao autor provar que o réu  procedeu uma conduta que provocou um dano.

Neste texto,  foram discutidos superficialmente alguns dos caracteres da responsabilidade civil, algo comum em nossa sociedade.

 

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 08 de outubro de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF,08 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 12 abr. 2015

BRASIL. Lei no 6938, de 31 de agosto de 1981. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 1º set. 1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 12 abr. 2015

BRASIL. Lei no 10406, de 10 de janeiro de 2015. Código Civil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 12 abr. 2015

GONÇALVES, C.R. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.

 


[1] Lei 6938, artigo 14 § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

[2] CF/88 artigo 21 XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;