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Data:
Culpa e Denunciação à Lide
Autor: Ariel Augusto Pinheiro dos Santos
Período: Mestrando em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

A Lei 5869 de 1973 também conhecida como Código de Processo Civil informa, no artigo 70 e seguintes, o instituto processual denominado Denunciação à Lide. Essa modalidade de intervenção de terceiro serve para colocar na relação processual, o terceiro que tenha alguma ligação com o objeto em disputa. O inciso um do artigo 70 arguiu da necessidade de intervenção do alienante, já no inciso dois do mesmo artigo elenca a hipótese do proprietário ou possuidor. O inciso três arrola quem está obrigado a indenizar em ação regressiva. Percebemos que o legislador prezou pela economia e celeridade processual, uma vez que teve a intenção de evitar a proposição de uma segunda ação.

A responsabilidade civil pode ser dívida em dois grupos, subjetiva e a objetiva.  Na primeira,  os caracteres formadores do instituto são a conduta do agente, o nexo de causalidade, o dano e a culpa em sentido amplo. Saliento que este último se desdobra em culpa em sentido estrito e dolo. Já na modalidade objetiva,  o caractere da culpa em sentido amplo é dispensado. Será necessário provar que  o sujeito praticou uma ação e que esta ação provocou um dano. Fica evidente que uma Ação de Responsabilidade Civil Objetiva terá uma facilidade muito maior que uma ação de responsabilidade subjetiva, uma vez que o autor não deverá que provar um elemento subjetivo do causador do dano.

Percebemos que pode existir um conflito entre os dois institutos ora discutidos, de algum modo, ambos prezam pela economia e celeridade processual, o primeiro instituto já invoca o terceiro para participar da relação processual, evitando uma segunda ação. Já a segunda retira do rol de requisitos a necessidade de comprovar a culpa em sentido amplo. Contudo,  os dois institutos dificilmente poderão existir em uma mesma ação. Ocorre que a denunciação à lide traz para o bojo da ação o debate de culpa, uma vez que haverá a disputa entre o réu e o terceiro sobre quem é o responsável pelo ato danoso. O Superior Tribunal de Justiça comunga deste entendimento, conforme o REsp 67285 / SP:

PROCESSUAL CIVIL  E  CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES.

1. Mostra-se induvidosa a responsabilidade solidária e objetiva da recorrente, consoante entenderam as instâncias ordinárias, pelo que seria meramente facultativa a denunciação à lide, pois nada impede que a contratante se volte, posteriormente, contra a contratada, ou outra pessoa jurídica ou física, para o ressarcimento da reparação a que vier a ser condenada.

2. Precedentes desta Corte.

3. Recurso Especial improvido.

 

Tendo em vista a possibilidade de ação de regresso e a desnecessidade de provar a culpa em sentido amplo, a denunciação a lide será dispensável nesse tipo de ações em que se discute responsabilidade civil objetiva.

 

Referências

BRASIL. Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 jan. 1973. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869compilada.htm. Acesso em: 05 abr. 2015

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 67285 / SP. Responsabilidade Civil Objetiva e desnecessidade Denunciação a Lide. Disponível em:https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=479726&num_registro=199500273853&data=20070903&formato=PDF. Acesso em: 02 abr. 2015

CAVALIERI FILHO, S. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2012.