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Modalidades da Usucapião - Terceira Parte
Autor: Ariel Augusto Pinheiro dos Santos
Período: Mestrando em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara

 

Nesta última parte,  serão abordadas  as modalidades coletiva, familiar e administrativa.

A oitava hipótese de usucapião refere-se à  aquisição de propriedade coletivamente de uma determinada área urbana. Está descrita no artigo 10 do Estatuto da Cidade[1]. Trata-se da possibilidade de um considerável grupo de pessoas de baixa renda (não proprietários de outros imóveis) e que morem em uma área maior que duzentos e cinquenta metros durante cinco anos. Caso seja declarado, cada possuidor terá uma fração ideal do imóvel igual, sendo que o acordo entre os condôminos poderá estabelecer frações diferentes. Observa-se que essa modalidade é para regularizar as situações dos aglomerados irregulares urbanos. Segundo Loureiro apoud Farias e Rosenvald “superou-se o entrave do  usucapião (sic) de favelas, em que não se localizava com precisão o espaço por cada um das moradias, em vista de sua feição precária e volúvel”.

A nona modalidade foi a última integrada no ordenamento jurídico brasileiro, trata-se da Usucapião Familiar ou de meação. Foi criada através da Lei 12424/2011 que adicionou ao CC/02 o artigo 1240-A[2]. O cônjuge que permanecer no imóvel (proprietário conjuntamente com o outro cônjuge) durante dois anos, esse menor que duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser proprietário de outro, adquirirá o domínio em sua totalidade, portanto irá usucapir a meação do cônjuge que abandonou. Gonçalves informa a crítica doutrinária sobre essa espécie:

A principal crítica que se tem feito à nova espécie é que ela ressuscita a discussão sobre a causa do término do relacionamento afetivo, uma vez que o abandono do lar deve ser voluntário, isto é, culposo, numa época em que se prega a extinção da discussão sobre a culpa para a dissolução do casamento e da união estável.

 

A última espécie é a Usucapião Administrativa ou Extrajudicial, prevista no artigo 60 da Lei 11977 de 2009[3], conhecida como Lei da Minha Casa Minha Vida. Essa modalidade tem como função a regularização fundiária em determinadas áreas. Assim caberá ao poder público a demarcação desses territórios e a formalização do procedimento de usucapião. Esse procedimento está previsto de forma geral no artigo 46 e seguintes da lei e de forma especifica no artigo 53 e seguintes da Lei.

Após discutimos brevemente sobre essas hipóteses da Usucapião, percebemos a necessidade de existência do instituto, como forma de conceder a Função Social para a terra.

Referências

ARAÚJO, Fabio Caldas de. Usucapião. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. 512p.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 21 de abr. 2015

BRASIL. Lei no 10257, de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jul. 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. Acesso em: 21 abr. 2015

BRASIL. Lei no 10406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 21 abr. 2015

BRASIL. Lei no 11977, de 07 de julho de 2009. Minha Casa Minha Vida. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 de jul. 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm: 21 abr. 2015

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 659p.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. 664p.

 


[1] Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

§ 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

§ 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

[2] Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o  O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

[3] Art. 60.  Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal.