DomTotal
Data:
Desvio da Finalidade do IPTU Progressivo
Autor: Ariel Augusto Pinheiro dos Santos
Período: Mestrando em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara

 

 

A CRFB/88 em seu texto original permitiu que o Município instituísse o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana progressivo no tempo[1]. Assim o ente municipal poderia sancionar o indivíduo que não cumpre a função social da propriedade urbana. O artigo 7º da Lei 10257[2], o Estatuto da Cidade, regulamenta essa disposição constitucional. A CRFB/88 informa que o terreno terá sua função social quando atender as normas objetivas do Plano Diretor. Alguns institutos demostram claramente que a progressividade é para obrigar ao proprietário a dar função social para o terreno, por exemplo, o lapso temporal existente entre a notificação do proprietário e a progressão do imposto.

O poder municipal na vontade de aumentar sua arrecadação, portanto desviando completamente do objetivo do instituto, começou a cobrar o IPTU progressivo em do valor do imóvel e localização. Houve uma grande quantidade de ações para evitar o pagamento alegando a inconstitucionalidade de tal cobrança. O STF reconheceu a inconstitucionalidade no RE 153771 / MG.

No ano 2000 houve a Emenda Constitucional nº 29 que modificou o artigo 156[3] permitindo aos municípios cobrarem o imposto progressivo nos parâmetros que o STF havia declarado inconstitucional. Houve novamente reclamações contra tal dispositivo, contudo desta vez o STF reconheceu a possibilidade de progredir o imposto naquelas situações, assim editou a Súmula 668 para normalizar as relações entre o Estado e o contribuinte:

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

O STF reafirmou que antes da emenda qualquer legislação municipal que cobrava o IPTU progressivo fora do parâmetro constitucional da obrigação de implementar a função social era inconstitucional. Todavia após a emenda foi permitido que os municípios instituíssem IPTU progressivo fora dessa situação.

Percebe-se que através desta manobra que a ideia inicial foi descartada, uma vez que na concepção originária era a sanção para o indivíduo que não concede a função social da propriedade urbana nos termos do Plano Diretor e não penalizar proprietários de determinadas terras, em certos lugares. A vontade arrecadatória do Estado desviou a finalidade do instituto.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 08 de outubro de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 01 mai. 2015

BRASIL. Lei no 10406, de 10 de janeiro de 2015. Código Civil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. Acesso em: 01 abr. 2015

BRASIL, Brasília. Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal: Disponível em: http://www.realjus.com.br/dji/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stf/stf_0668.htm.Acesso em: 01 mai. 2015.

RODRIGUES, Gesiel de Souza. IPTU progressivo - Súmulas 656 e 668 do STF: Reafirmação da Clássica divisão entre impostos reais e pessoais - vedação a progressividade fiscal. Boletim Jurídico. Disponível em: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=435. Acesso em: 01 de mai. de 2015.

 


[1] Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,     sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. (Grifei)

[2] Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

§ 2o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o.

§ 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

[3] Art. 156 § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)