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Data:
O Princípio da Legalidade
Autor: Ariel Augusto Pinheiro dos Santos
Período: Mestrando em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara

 

 

            O Princípio da Legalidade apresenta diferentes contornos jurídicos quando aplicado em determinada área do direito. Tanto na seara administrativa, como na civil ou penal possui formas diversas.

            A Administração Pública apenas pode agir se houver lei anterior que a autorize a realizar determinado ato. Assim pode ser conceitualizado o princípio na seara administrativa. Essa necessidade da administração pública se adequar a um diploma normativo serve para proteger o administrado frente a atuação daquela. Não será surpreendido por condutas desconhecidas. Bulos ensina “ o Executivo, o Legislativo e o Judiciário devem agir dentro da lei; qualquer ação por parte deles, seja para ordenar ato (conduta positiva), seja para abster fato (conduta negativa), somente será juridicamente válida se nascer da lei em sentido formal” (BULOS, 2010, p. 543).

            A seara civil apresenta conceito diverso do princípio. O indivíduo poderá realizar todas as atividades desde que não proibida por lei. Assim a lei passa a regular as exceções, sendo que no primeiro caso a lei é a regra. Esse princípio é corolário da liberdade civil do indivíduo, que realizará as atividades que desejar, desde que não proibida por lei. Bulos sintetiza esse princípio informando que “nas relações privadas, tudo aquilo que não for proibido pela lei é tido como permitido” (BULOS, 2010, p.543).

            Na área penal existe uma divergência sobre o nome do princípio. Modo geral é conhecido como Princípio da Legalidade, contudo alguns doutrinadores fazem referência ao Princípio da Reserva Legal. Evitando entrar nessa seara, pode-se dizer que o princípio da legalidade diz acerca da necessidade de lei anterior que defina o crime e a necessária cominação de pena também anterior. Esse princípio é a base do Direito Penal do Estado Democrático de Direito, uma vez que garante conhecimento prévio do indivíduo de quais condutas serão consideradas fato típico e qual é a pena a elas cominada. A CF/88 aduz no art. 5 inc. XXXIX que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (BRASIL, 1988), já o Código Penal esclarece o princípio no art. 1º “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” (BRASIL, 1940).

            Verifica-se que a mesma expressão apresenta conceitos diferentes de acordo com a área do direito que pertencem.

 

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União de 05 de out. de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 07 set. 2015.

BRASIL. Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil de 31 dez. 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 07 set. 2015.

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 1653p.