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O Princípio da Legalidade Penal e a Lei Penal como Fonte Formal Imediata
Autor: Paulo Henrique Ribeiro Gomes
Período: Graduado em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara

A Lei Penal é considerada pelos doutrinadores, fonte formal imediata do Direito Penal, assim, somente a Lei em sentido estrito poderá criar crimes e cominar penas, estruturalmente, por meio do tipo penal incriminador (preceito primário e preceito secundário). O legislador ordinário preliminarmente, ao editar a regra jurídica, realiza valoração da conduta que seria objeto de reprimenda penal, assim, prescreve a ação ou a omissão de acordo com o imperativo da norma e orientado por questões de política criminal define o delito, com a obrigatória observância ao Princípio do Devido Processo Legislativo.

O Princípio da Legalidade está previsto no art.5º, inciso XXXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que menciona “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Alguns autores atribuem o Princípio da Legalidade à Magna Carta de 1215 de João Sem Terra, na Inglaterra. 

O autor que primeiro tratou acerca do Princípio da Legalidade foi Anselm von Feuerbach, no século XIX, criando a fórmula nulla poena, nullum crimen sine lege, para descrever o mencionado postulado ligado ao Positivismo Jurídico.

Segundo Luigi Ferrajoli, a mencionada  fórmula atua como norma de reconhecimento de todas as prescrições penais legalmente vigentes ou positivamente existentes, e somente delas, tem para o jurista o valor de uma regra meta-científica. Acrescenta Ferrajoli, que somente as leis (e não também a moral ou outras fontes externas) dizem o que é delito. Portanto, o Princípio da Legalidade inadmite que outras fontes, que não seja a Lei Penal, prescrevam condutas delitivas que mereçam a reprimenda penal do Estado. 

O Princípio da Legalidade possui funções importantes, que refletem na órbita do Direito Penal, funções estas fundamentais, que estão intimamente ligadas ao Estado Democrático de Direito, que visam limitar o poder punitivo do Estado, protegendo os indivíduos contra as condutas arbitrárias das autoridades investidas de poder estatal.

Ainda, o Princípio da Legalidade proíbe a retroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o acusado, a proibição de criação de crimes e penas pelos costumes, o emprego de analogia para criar delitos e incriminações, salvo em benefício do réu, e em especial, as incriminações vagas e indeterminadas, pois, nesta seara que reside à discussão doutrinária acerca da inconstitucionalidade das leis penais em branco heterogêneas com remissão total à norma de complementação, pois, o tipo penal incriminador carece de elementos de certeza e segurança jurídica aos destinatários da norma penal.

 

REFERÊNCIAS

 

 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF - Senado Federal, 283p.

 

FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. Teoria do Garantismo Penal. São Paulo: Ed. Revistas dos Tribunais, 2002. 302 p.

 

O Autor é  Graduado em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Pós Graduando em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.