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O Tipo Penal como Valoração do Comportamento Humano e o Problema da Técnica de Reenvio Absoluto das Leis Penais em Branco Heterogêneas
Autor: Paulo Henrique Ribeiro Gomes
Período: Graduado em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara

 

 

O tipo penal está intimamente ligado à concepção de valor. O legislador,  por escolha de Política Criminal, tutela determinados valores e os transforma em bens jurídicos, considerados mais importantes a serem protegidos pelo Direito Penal, em consonância com o Princípio da Subsidiariedade.

Os valores tutelados pela norma são valores de natureza jurídica, na medida em que entra em contato com a órbita da ciência do Direito. Como bem assevera José Cirilo de Vargas, “isso não quer dizer que fora dessa relação ele não tenha também outro significado: antes de ser um valor jurídico é um valor social.”

Assim, anterior fase propriamente jurídica de elaboração da lei penal, tem-se uma análise contextual histórico-social do comportamento humano. A inserção de valores sociais em determinados grupos de indivíduos é preponderante para a construção do tipo penal incriminador. Portanto, para o mencionado autor, “é óbvio que o Direito não tutela senão aquilo que já foi objeto de valoração: em outras palavras, a valoração precede a tutela.”

Para que os cidadãos compreendam o fato punível em sua integralidade, levando em conta a realidade social e comportamental dos indivíduos, os acontecimentos que circundam a vida em sociedade e a sua respectiva realidade fática, o legislador ao elaborar a lei penal valora as condutas que serão  objeto do tipo penal incriminador.

Nesta linha, a ordem jurídica necessita formular de maneira mais exata possível os seus juízos de valores, tarefa esta que não se pode estar afeta tão somente a atividade do julgador, tal como ocorre em tipos penais que contenham elementos normativos, vindo a acarretar aos destinatários da lei penal incontestável insegurança jurídica, por ocasionar imprecisão tipológica, e  por conseguinte, a utilização de especial juízo de valor do intérprete.

Portanto, a criação legislativa, tem-se em primeiro momento a aferição dos comportamentos humanos, considerados importantes pelo legislador, que lesam ou expõem a risco de lesão de valores considerados importantes pelo Direito Penal, transmudando estes valores em bens jurídicos penais.

De acordo com cada momento histórico-social, o legislador prescreve, axiologicamente, os comportamentos que serão punidos, por intermédio de normas proibitivas ou mandamentais. Assim, utiliza-se do tipo penal, que é o instrumento que garante ao Estado e aos cidadãos orientar-se de acordo com prescrição constante nos preceitos que o compõe.

A prescrição tipológica deve respeitar o Princípio da Legalidade, apresentado pela conhecida fórmula nullum crimen sine lege, que obriga o legislador ordinário (nos limites de suas atribuições constitucionais), a imposição de condutas obrigatórias aos destinatários da norma penal. Assim, extrai-se que o Direito funciona como um sistema de limites, todavia, a ciência do Direito visa com a incidência da regra jurídica, a eficácia social e a correção material, como assevera Robert Alexy em sua obra intitulada “Conceito e Validade do Direito.”

Assim, acerca do tipo penal Rogério Greco menciona que “quando a lei em sentido estrito descreve a conduta (comissiva ou omissiva) com o fim de proteger determinado bem cuja tutela mostrou-se insuficiente pelos demais ramos do direito, surge o chamado tipo penal.”. O Princípio da Legalidade juntamente com o tipo penal, representam limitações do poder punitivo do Estado e funciona com a base descritível do delito.

As denominadas leis penais em branco (Blankettstrafgesetz) trata-se de expressão criada por Karl Binding, concebidas como normas que embora cominem sanção penal descrita no preceito primário do tipo penal incriminador, dependem de complementação por outra norma, geralmente de nível inferior, tais como regulamentos, portarias ministeriais, decretos, entre outros, a modo de precisar-lhe o significado e o conteúdo do preceito primário.

Portanto, nas leis penais heterogêneas, à remissão ocorre a outra norma de nível inferior, editada por um Poder distinto do Legislativo da União, que possui competência legislativa privativa em matéria penal. O objeto deste artigo limita-se a remissão à norma de complementação absoluta nas leis penais em branco heterovitelíneas.

Acrescenta  José Cirilo de Vargas, no  tocante à análise do tipo penal, que “não basta que o comportamento do agente seja uma negação de valores de maneira reprovável, para que automaticamente, seja imposta a pena, é necessária que a ação seja típica.” A conduta prescrita no tipo penal, além de ser formalmente típica, deve conter a exata descrição do comportamento humano, situação que não ocorre na técnica de remissão total à norma de complementação heterogênea, devido à omissão do núcleo essencial da proibição.

Enfim, o problema da remissão total à norma de complementação das leis penais em branco heterogêneas residem nesta senda, e por  conseguinte, pela falta de taxatividade na lei penal, pois, não se tem a precisa descrição do comportamento humano valorado pelo Direito Penal como proibido, no preceito primário do tipo penal.

Neste tipo de técnica de reenvio, quem prescreverá a conduta proibida é o Poder Executivo, por meio de resoluções, decretos e demais atos administrativos, assim, os destinatários da lei penal não conseguem conceber o proibido ou permitido constantes nestas lex imperfectae, pois, o preceito primário da lei penal, além de necessitar de complementação, carece de explícita demonstração no tipo penal do comportamento ilícito, com afronta temerária a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, no que tange ao Princípio da Reserva Legal e ao Princípio da Separação de Poderes, sendo este último apresentado pelo Barão de Montesquieu em sua importante obra denominada “Do Espírito das Leis.”

 

REFERÊNCIAS

 

ALEXY, Robert. Conceito e Validade do Direito. São Paulo: Ed. Martins Fontes, 2011. 20 p.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 8 Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, p.67.

VARGAS, José Cirilo de. Do tipo penal. Rio de janeiro: Ed. Lumen Juris, 2008. 4-165 p.

 

O Autor é  Graduado em Direito  pela Escola Superior Dom Helder Câmara e  Pós-Graduando em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.